Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 265

Q3065280

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065280 Direito Administrativo

Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

I. O princípio da publicidade e transparência não é absoluto, podendo ser mitigado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
II. No contexto do procedimento licitatório, o princípio da legalidade implica no respeito apenas às normas gerais da licitação pela Administração Pública;
III. O princípio da isonomia é absoluto, vedando todo e qualquer tipo de discriminação entre os participantes do certame, ainda que pertinente ao cumprimento do objeto da licitação;

A

todas as afirmativas são corretas

B

apenas a afirmação I é correta

C

as afirmações II e III são corretas

D

apenas a afirmação II é incorreta

E

as afirmações I e II são incorretas

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Q3065279

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065279 Direito Administrativo

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

a cassação é a extinção do ato administrativo pela perda das condições legais necessárias para sua fruição por parte do interessado

B

a revogação é a extinção do ato administrativo pela perda de conveniência ou oportunidade para o interesse público, sendo uma faculdade, e não obrigação, do administrador

C

a contraposição é a extinção do ato administrativo pela superveniência de outro ato, fundamentado na mesma competência, de efeito oposto

D

a anulação é a extinção do ato administrativo em decorrência da ilegalidade do ato, e pode ocorrer de ofício ou por provocação do interessado

E

as hipóteses de extinção do ato administrativo por retirada são: anulação, a revogação, a cassação, a caducidade e contraposição

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Q3065231

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Assistente Social |

Q3065231 Direito Constitucional

Com base no Art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre os direitos dos trabalhadores:

A

O salário mínimo pode ser reduzido por acordo coletivo

B

O trabalhador tem direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral

C

A remuneração do trabalho noturno deve ser igual à do diurno

D

O seguro-desemprego é garantido apenas para trabalhadores urbanos

E

A retenção do salário é permitida em casos de dificuldades financeiras da empresa

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Q3065152

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Oratórios - MG Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Oratórios - MG - Coordenador do Crás |

Q3065152 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção INCORRETA:

A

A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais sem autorização judicial.

B

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

C

O responsável, ao assumir a guarda ou a tutela, prestará compromisso de bem e de fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

D

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da lei.

E

A colocação da criança ou adolescente em família substituta não necessita ser precedida de alguma forma de preparação ou de acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional.

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Q3065151

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Oratórios - MG Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Oratórios - MG - Coordenador do Crás |

Q3065151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) coloca que tutela possui uma série de especificidades. Com base nos artigos 36º à 38º, analise as afirmativas abaixo e suas colocações sobre a tutela.

I. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.

II. No deferimento da tutela não há que considerar-se que a medida é vantajosa ao tutelando ou que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.

III. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

IV. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III apenas

B

II e III apenas

C

III e IV apenas

D

II e IV apenas

E

I, II, III.

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Q3065150

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Oratórios - MG Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Oratórios - MG - Coordenador do Crás |

Q3065150 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Di é uma criança que perdeu seus pais em decorrência de doença grave. Diante da situação de orfandade, o menor foi encaminhado para entidade assistencial e aguarda família substituta. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação em família substituta far-se-á mediante:

A

Curatela

B

Interdição

C

Apadrinhamento

D

Tutela

E

Locação

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Q3065149

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Oratórios - MG Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Oratórios - MG - Coordenador do Crás |

Q3065149 Direito Constitucional

Chamamos de ________________ os dispositivos legais que têm por finalidade “sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro”. Qual o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima?

A

Direitos e Garantias Fundamentais.

B

Direitos Sindicais Nacionais.

C

Direitos Humanos.

D

Direitos Administrativos.

E

Direitos Trabalhistas.

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Q3065148

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Oratórios - MG Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Oratórios - MG - Coordenador do Crás |

Q3065148 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição estabelece que o poder público deve garantir a todos os cidadãos brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais.
São direitos culturais:

1. Direito à identidade e à diversidade cultural.
2. Direito à livre participação nas decisões de políticas culturais.
3. Direito ao intercâmbio cultural (nacional e internacional).
4. Direito a participar da vida familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3065147

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Oratórios - MG Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Oratórios - MG - Coordenador do Crás |

Q3065147 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.

A

Os interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são determináveis e ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

B

Os interesses ou direitos coletivos são acidentalmente coletivos, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato.

C

Os interesses ou direitos individuais homogêneos são os transindividuais, cujos titulares são indetermináveis, sendo considerados essencialmente coletivos.

D

Os direitos coletivos em sentido lato se classificam em direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos, e têm como característica a transindividualidade, a indivisibilidade e a indeterminabilidade das pessoas titulares desses direitos.

E

Dentre os direitos transindividuais, os direitos difusos são os que possuem a transindividualidade real mais ampla, sendo indivisíveis e indisponíveis, com reparabilidade indireta

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Q3065146

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Oratórios - MG Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Oratórios - MG - Coordenador do Crás |

Q3065146 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com a aprovação do Estatuto do Idoso, essa população passou a ter algumas medidas de atendimento diferenciadas da população em geral que possibilitam uma atenção especial. Sendo assim, analise as assertivas abaixo:

I. É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade

II. Em todo o atendimento de saúde, os maiores de 65 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em casos de emergência.

III. É assegurado o direto a acompanhante ao paciente idoso em observação e durante a internação, desde que esse encontre-se impossibilitado de realizar funções de autocuidado. ou que não esteja no domínio de suas faculdades mentais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3065145

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Oratórios - MG Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Oratórios - MG - Coordenador do Crás |

Q3065145 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o Estatuto do Idoso, em todo atendimento de saúde, os maiores de __________ anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

60

B

65

C

70

D

75

E

80

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Q3065144

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Oratórios - MG Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Oratórios - MG - Coordenador do Crás |

Q3065144 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o direito à saúde, de acordo com a Lei nº 10.741/2003.

A

O cadastramento da população idosa em base territorial será uma das formas para prevenção e manutenção da saúde.

B

Os planos de saúde poderão ter cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

C

Os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

D

É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos.

E

A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

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Q3065034

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065034 Direito Tributário

A legislação tributária define o preço público e a taxa, estabelecendo algumas diferenças entre ambos. Nesse linear, marque a alternativa correta:

A

o preço público é fundado no “jus imperii” do ente público, é compulsória e somente pode ser instituída por meio de lei;

B

a taxa não é compulsória como o preço público, não tem natureza tributária e sim contratual, oriunda da contraprestação por um serviço prestado efetivamente;

C

a taxa é a prestação pecuniária imposta, legalmente, pelo Estado, em razão de serviços públicos prestados aos administrados;

D

o preço público é instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

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Q3065033

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065033 Direito Administrativo

Marque a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei de Licitações (14.133/2021):

A

A modalidade leilão é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica;

B

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração;

C

a modalidade leilão não será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, já que utilizado para contratações de pequeno valor, sendo dispensada a publicidade;

D

é admitida a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas na Lei 14.133/2021;

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Q3065032

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065032 Legislação Federal

Marque a alternativa que indica a definição correta do termo previsto na Lei de Acesso à Informação:

A

reclassificação: atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a documentos, dados e informações;

B

gestão de documentos: todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive o magnético ou óptico, produzidos, recebidos ou acumulados por órgãos e entidades da administração estadual, no exercício de suas funções e atividades;

C

desclassificação: supressão da classificação de sigilo por ato da autoridade competente ou decurso de prazo, tornando irrestrito o acesso a documentos, dados e informações sigilosas;

D

classificação de sigilo: alteração, pela autoridade competente, da classificação de sigilo de documentos, dados e informações;

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Q3065021

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065021 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional das finanças públicas é correto afirmar:

A

É vedado à lei que instituir o plano plurianual as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes;

B

leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais;

C

a lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa;

D

a Constituição Federal autoriza a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

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Q3065020

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065020 Direito Administrativo

Marque a alternativa que indica uma das hipóteses de licença de licitação, nos termos da Lei nº. 14.133/2021:

A

para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

B

para contratação que tenha por objeto a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

C

para contratação que tenha por objeto a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

D

para contratação que tenha por objeto a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

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Q3065007

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental |

Q3065007 Direito Constitucional

O artigo 208 da Constituição Federal do Brasil destaca a responsabilidade do Estado com a educação e reforça o compromisso de efetivar esse direito fundamental. Ao mencionar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de alguns princípios. Essa disposição ressalta a obrigação do Estado em criar condições para que todos os cidadãos tenham acesso a uma educação de qualidade, buscando promover a igualdade e a equidade no sistema educacional.
Nesse sentido, assinale a alternativa que está em DESACORDO com os princípios estabelecidos no referido artigo:

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos 0 (zero) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria

B

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

E

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando

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Q3065006

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental |

Q3065006 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carlos Oliveira é diretor de uma instituição social de ensino privada que recebe recursos públicos para desenvolver atividades com crianças e adolescentes. Ele está ciente das responsabilidades estabelecidas pelo Art. 59-A, que:

A

exige a exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais e civis dos colaboradores, a serem atualizadas a cada 6 meses.

B

exige a exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais e civis dos colaboradores, a serem atualizadas a cada 1 ano.

C

exige a exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais dos colaboradores, a serem atualizadas a cada 1 ano.

D

exige a exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais dos colaboradores ao ingressarem na instituição.

E

exige a exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais dos colaboradores, a serem atualizadas a cada 6 meses.

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Q3065001

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental |

Q3065001 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Bárbara é diretora de uma escola de ensino fundamental localizada em uma comunidade urbana. A instituição enfrenta desafios e firmou uma parceria com o Conselho Tutelar da cidade. Maria está comprometida em seguir as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o Art. 56, que determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e abandono intelectual.

B

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de pelo menos 3 (três) faltas injustificadas e de evasão escolar; e abandono intelectual.

C

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e elevados níveis de repetência.

D

maus-tratos comprovados envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e abandono intelectual.

E

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de pelo menos 3 (três) faltas injustificadas e de evasão escolar; e elevados níveis de repetência.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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