Questões de Concurso

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

O § 5º do Art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que, além de prevenir acidentes, os órgãos de trânsito devem considerar o impacto de suas ações sobre a saúde pública. Isso pode incluir a promoção de modos de transporte mais seguros e saudáveis, como ciclovias e calçadas adequadas para pedestres, e a redução da poluição do ar causada por veículos automotores.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

Segundo o Art. 1º, § 2º do CTB, o trânsito, em condições seguras, é um direito fundamental e um dever compartilhado por todos os cidadãos e entidades de trânsito. É responsabilidade de cada indivíduo e das autoridades adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito e cumprir rigorosamente as normas de segurança, respeitar a sinalização e os limites de velocidade, além de promover a conscientização sobre comportamentos responsáveis no trânsito. Essa colaboração mútua é essencial para garantir a segurança de todos os usuários das vias, prevenindo acidentes e preservando vidas. Portanto, o cumprimento das regras de trânsito não apenas assegura o direito de circulação em segurança, mas também reforça o compromisso coletivo com a proteção e o bem-estar de toda a sociedade.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

As vias terrestres urbanas e rurais abrangem uma ampla gama de espaços públicos, como ruas, avenidas, estradas e rodovias, todos essenciais para a circulação e mobilidade da sociedade. A regulamentação do uso dessas vias é realizada por órgãos competentes, que levam em conta as características específicas de cada local, garantindo a segurança e eficiência do trânsito. Entretanto, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exclui certas áreas da definição de vias terrestres, como praias abertas à circulação pública, vias internas de condomínios e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. Essas exclusões refletem a intenção de diferenciar os espaços de circulação pública, sujeitos a regulamentações mais rigorosas, daqueles que, por sua natureza privada ou peculiar, não se enquadram nas mesmas normas e restrições do trânsito em vias públicas.

Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:

No caso descrito, após a prisão em flagrante de João por homicídio, a prisão temporária deve ser decretada de ofício pelo juiz devido à gravidade do crime, uma vez que há existência de fundadas razões de autoria. Como o crime de homicídio é inafiançável, o juiz deve determinar a prisão temporária por, no mínimo, 90 dias, e João não pode solicitar liberdade provisória em nenhuma circunstância, mesmo que novos elementos surjam durante o processo.

Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:

No caso descrito, a prisão em flagrante de João, que foi detido pela polícia com a faca ensanguentada logo após cometer o homicídio, configura um flagrante próprio, conforme previsto nos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal. Após sua captura, a polícia realizou a condução coercitiva e a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, que foi imediatamente comunicado ao juiz, ao Ministério Público e à defensoria. A audiência de custódia, a ser realizada em até 24 horas, determinará se a prisão em flagrante será relaxada, convertida em preventiva ou se João será liberado provisoriamente.

Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima:

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, reconhece que o ideal de um ser humano livre, sem temor e miséria, só pode ser alcançado quando são criadas condições para que todos possam usufruir de seus direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos. 

Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) não concede ou sanciona os direitos, mas os proclama como universais e inerentes a todos os seres humanos, estabelecendo um padrão ético para os Estados.

Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima:

O Artigo 5º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos permite que, em casos de segurança nacional, uma pessoa privada da liberdade possa ser submetida a tratos severos e restrições extremas, desde que sejam justificadas pelo contexto. 

Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima:

O Artigo 13º da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que toda pessoa tem o direito de circular livremente e escolher sua residência dentro de um Estado, assegurando a liberdade de movimento além das fronteiras de seu próprio país. Além disso, o artigo garante que toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e de retornar a ele, protegendo o direito de emigração e imigração.

Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima:

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Caso contrário, ferem diretamente o artigo 5º da declaração universal dos direitos humanos, que diz que "Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal".

Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima:

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, reconhece que liberdade pessoal e justiça social no continente, fundamentado no respeito aos direitos humanos essenciais, derivam da própria nacionalidade de um indivíduo. Por isso, esses direitos justificam uma proteção internacional, que deve complementar ou apoiar a proteção oferecida pelo direito interno dos Estados.