Questões de Concurso
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Enquanto na administração _______ é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração _______ só é permitido fazer o que a lei autoriza.
Esse comitê de governança é responsável por:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 13.869/2019, é correto afirmar que Jorge:
I. Declaração de guerra e de celebração da paz. II. Decretação do estado de defesa, sítio e da intervenção federal.
Está CORRETO o que se afirma: