Questões de Concurso
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Q3028254
Direito Constitucional
O Congresso Nacional brasileiro é composto por duas
casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Acerca do exposto, indique, nas opções abaixo, quais são
as atribuições típicas dos membros da Câmara dos
Deputados ante o Estado brasileiro.
Q3028253
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, na declaração de
invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou
normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as
consequências jurídicas e administrativas da decisão para a
administração pública e para o administrado, modular os
efeitos da decisão. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta.
Q3028252
Legislação Federal
O Decreto nº. 9.830/2019 estabelece instrumentos que os
órgãos de controle interno da administração pública e os
agentes púbicos poderão firmar com a finalidade de
corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar
procedimentos, assegurar a continuidade da execução do
objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do
interesse geral. Tal instrumento denomina-se:
Q3028251
Legislação Federal
Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº
12.527/2011), o tratamento das informações pessoais
deve ser feito de forma transparente e com respeito à
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,
bem como às liberdades e garantias individuais. No que se
refere às informações pessoais relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem, a Lei de Acesso à Informação
Pública determina que:
Q3028250
Legislação Federal
Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº
12.527/2011), as informações que puderem colocar em
risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no
grau reservado e ficarão sob sigilo até:
Q3028249
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei de
Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011).
Q3028248
Legislação Federal
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à
Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) compreende,
entre outros, os direitos de obter:
Q3028247
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula os
processos administrativos no âmbito federal, é correto
afirmar que:
Q3028246
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal de Processo
Administrativo), é correto afirmar que:
Q3028245
Direito Administrativo
No que diz respeito à competência no processo
administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999,
assinale a alternativa correta.
Q3028244
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a
ação para a aplicação das sanções prescreve em:
Q3028243
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37
da Constituição Federal; e dá outras providências, com as
alterações da redação da Lei nº 14.230, de 2021, assinale a
alternativa que indica corretamente os atos de
improbidade administrativa que atentam contra os
princípios da Administração Pública.
Q3028242
Direito Administrativo
O artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei
nº 14.230/2021, define os atos administrativos que
importam enriquecimento ilícito a prática, pelo agente
público, de ato doloso, de auferir qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade
nas entidades referidas no art. 1º da referida lei. Sobre o
tema, assinale quais atos são passíveis de configurar
improbidade administrativa que importam enriquecimento
ilícito:
Q3028241
Direito Administrativo
Independentemente do ressarcimento integral do dano
patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de
responsabilidade, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o agente público responsável por
ato de improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito sujeito às seguintes cominações,
que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato:
Q3028240
Direito Administrativo
Agente público no exercício das suas funções constata que
determinado ato administrativo é ilegal. Conforme o
princípio da autotutela, que norteia a Administração
Pública, nesta situação o agente pode:
Q3028239
Direito Administrativo
A pessoa que exerce função pública é obrigada a apontar
os fundamentos jurídicos e de fato que baseiam suas
decisões. O princípio que determina que a Administração
Pública deve justificar suas decisões em nome do controle
de legalidade dos atos administrativos é o da:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de São Domingos do Capim - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Assistente Social |
Q3028186
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme a Lei nº 10.741 de 01.10.03: se a
pessoa idosa ou seus familiares não possuírem
condições econômicas de prover o seu sustento,
impõe-se ao poder público esse provimento, no
âmbito do (a):
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de São Domingos do Capim - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Assistente Social |
Q3028185
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O estatuto da Pessoa com Deficiência define
que: os espaços dos serviços de saúde, tanto
públicos quanto privados, devem assegurar o acesso
da pessoa com deficiência, em conformidade com a
legislação em vigor, mediante a remoção de
barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de
ambientação de interior e de comunicação que
atendam às especificidades das pessoas com
deficiência:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de São Domingos do Capim - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Assistente Social |
Q3028184
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto ao Direito à Vida e à Saúde, é garantido
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:
Q3028142
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
É INCORRETO afirmar, a partir da Lei 10.098/2000, de acessibilidade e mobilidade reduzida
que
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