Questões de Concurso
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As prestadoras de serviços de telecomunicações devem adotar procedimento de compartilhamento de informações sobre incidentes relevantes e outras informações relativas à segurança cibernética de forma sigilosa e não discriminatória, não sendo facultado o anonimato, incentivando-se a participação de todas as prestadoras de serviços de telecomunicações e buscando a coordenação com as demais entidades relevantes.
Julgue o seguinte item, a respeito de temas atinentes a regulação e concessão no setor de telecomunicações no Brasil.
A concessão de serviço público consiste na delegação de sua
prestação, feita mediante licitação pelo poder concedente, a
pessoa jurídica ou consórcio de empresas, formalizada via
contratos com prazo determinado.
No que se refere à governança de dados, julgue o próximo item.
De acordo com a LGPD, dados pessoais relacionados a
convicção religiosa são considerados sensíveis e só podem
ser tratados com o consentimento específico e destacado do
titular ou de seu representante legal.
Em relação ao tratamento e à qualidade dos dados no sistema de gerenciamento de informações, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
os dados pessoais devem ser retidos por um período de cinco
anos, mesmo após a conclusão do seu processamento, desde
que sejam cumpridos os limites técnicos das atividades em
questão.
(Ministério da Saúde.)
Quanto às ações e serviços que deverão conter minimamente para instituir uma Região de Saúde, assinale a alternativa correta.
No que se refere à combinação de negócios, à fusão, à incorporação e à cisão, julgue o item que se segue.
A entidade deve contabilizar cada combinação de negócios
pela aplicação do método de aquisição, que requer somente a
identificação do adquirente; o reconhecimento e a
mensuração dos ativos identificáveis adquiridos e dos
passivos assumidos; e o reconhecimento e a mensuração do
goodwill ou do ganho proveniente de compra vantajosa.
Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.
Na lei orçamentária anual, os orçamentos fiscal, de
investimento e da seguridade social terão, entre suas funções,
a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo
critério populacional, quando forem compatibilizados com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.
O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem
como as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em
consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.
No que se refere aos elementos de economicidade relativos
às despesas públicas do Estado, é necessário averiguar a
utilização da melhor relação custo/benefício para alcançar a
finalidade da despesa, auferindo o menor gasto possível.
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.
Quando considerar conveniente, o órgão licitante poderá
realizar a análise e avaliação da conformidade da proposta,
na fase de julgamento, em relação ao licitante
provisoriamente vencedor do processo licitatório.
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.
Se uma representação for rejeitada pela autoridade
administrativa por não conter as formalidades relativas às
informações sobre o fato, a sua autoria e a indicação das
provas, esta rejeição impedirá a representação ao
Ministério Público.
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.
Mesmo que o relator de um processo de prestação de contas
anual seja voto vencido, seu voto também integrará o
acórdão, o qual conterá, além do relatório e voto, a ementa
com o resumo da decisão.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Quando o controle parlamentar é realizado pelo
Congresso Nacional ou pelas comissões parlamentares,
ocorre o exercício do controle de forma direta.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Caso a administração pública considere oportuno ou
conveniente, poderá revogar seus próprios atos
administrativos, prescindindo-se de eventuais direitos
obtidos em relação ao período de vigência desses atos.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Ao fiscalizar os atos praticados durante a execução de um
contrato administrativo, o agente público está realizando um
controle concomitante em relação ao momento.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Ao tomar conhecimento de uma ilegalidade na administração
pública, o servidor público tem o direito de abrir uma
representação a um órgão de controle ou à própria
administração em que a situação ocorreu.
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
No processo administrativo, a competência é irrenunciável e
indelegável.
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