Questões de Concurso

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), intitulado pela Lei Federal n.º 9.985/2000 e seu regramento normativo complementar, o Decreto Federal n.º 4.340/02, bem como eventuais modificações subsequentes, regulamentam a criação, a gestão e a manutenção de áreas protegidas no território brasileiro. De acordo com essas normativas, assinale a alternativa correta:

Conforme o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis, que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão, em seu art. 292, prescreve que o município poderá instituir programas de apoio e incentivos relacionados a serviços ambientais, à preservação da cobertura vegetal, ao meio ambiente e à sustentabilidade, os quais incidirão em todo território do município, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, consideradas, dentre outras, as categorias:

I.O sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono. II.A valorização cultural e do conhecimento tradicional. III.A valorização e a preservação das APP definidas exclusivamente por zoneamento municipal.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o Decreto Federal n.º 6.514/08, qual é a sanção administrativa aplicada para uma empresa que realiza atividades potencialmente poluidoras, sem a devida licença ambiental?

Basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública: em sentido subjetivo, formal ou orgânico e em sentido objetivo, material ou funcional (Di Pietro, 2022). Isso posto, identifique APSO para Administração Pública em Sentido Objetivo e APSS para Administração Pública em Sentido Subjetivo às características a seguir:

(__)Em relação ao conceito, é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos. (__)Em relação à abrangência, são as pessoas jurídicas de direito público ou privado que compõem a administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos), órgãos que integram a administração direta; e agentes públicos. (__)Em relação à característica, é a atividade concreta (afinal, põe em execução a vontade do Estado contida na lei); tem por finalidade a satisfação direta e imediata dos fins do Estado; seu regime jurídico é predominantemente de direito público, embora possa também submeter-se a regime de direito privado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

De acordo com o Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais são instrumentos fundamentais para a conservação ambiental. Sobre essas áreas, assinale a afirmativa correta:

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados (Zanella, 2022). Ao encontro disso, costuma-se apontar como atributos do poder de polícia os seguintes. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Discricionariedade. (__)Autoexecutoriedade. (__)Coercibilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considere o Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012) e analise as afirmativas a seguir:

I.O Código Florestal prevê a recuperação de todas as áreas desmatadas antes de sua promulgação, independentemente do uso do solo na época. II.Atividades de segurança nacional e proteção sanitária são consideradas de utilidade pública. III.A supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) somente poderá ocorrer em caso de utilidade pública. IV.O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório somente para as propriedades que apresentarem degradação da vegetação nativa.

É correto o que se afirma em:

Tomando como referência as legislações federais brasileiras sobre saneamento básico (Lei Federal n.º 11.445/2007), resíduos sólidos (Lei n.º 12.305/2010) e educação ambiental (Lei Federal n.º 9.795/1999), analise as seguintes afirmativas e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Lei Federal n.º 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e inclui a universalização do acesso aos serviços como um de seus princípios fundamentais. (__)A Lei Federal n.º 12.305/2010 determina que a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos deve ser compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. (__)A Lei Federal n.º 9.795/1999 dispõe sobre a educação ambiental, estabelecendo que ela deve ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente, em todos os níveis e modalidades do ensino formal e não formal. (__)A Lei Federal n.º 11.445/2007 exclui o abastecimento de água dos componentes do saneamento básico, focando na gestão dos resíduos sólidos e na drenagem urbana. (__)A Lei Federal n.º 12.305/2010 incentiva a reciclagem e a reutilização dos resíduos sólidos, mas não menciona a logística reversa como uma estratégia a ser adotada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n.º 11.428/2006 (Legislação da Mata Atlântica) e pela Lei Federal n.° 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta:

Conforme o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis, que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão, as frações de terrenos que possuam declividade natural entre 46.6% e 100% receberão índices equivalentes de Área de Preservação com Uso Limitado de Encosta (APL-E) desde que:

I.Estejam inseridas ou vinculadas a zonas de APL-E ou declividade inferior. II.Estejam acima da cota 100. III.Constituam frações isoladas em APP de declividade.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a LGPD, "__________ é uma obrigação para todas as empresas, visando garantir que os dados pessoais sejam processados de forma segura e transparente".
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis é a responsável pela gestão de 10 (dez) UCs municipais; o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina − IMA/SC, pela gestão de 3 (três) UCs estaduais; e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, pela gestão de 5 (cinco) UCs Federais. Existem, ainda, 3 (três) Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), totalizando 21 (vinte e uma) UCs no todo território do município de Florianópolis. Aproximadamente, 41% da área terrestre do município de Florianópolis é protegida por Unidades de Conservação (UC) (FLORAM, 2024). Isso posto, analise a descrição a seguir:
A UC foi criada pela Lei Municipal n.º 4.604/1995, sendo em 2018 adequada ao SNUC com revisão de seus limites pela Lei Municipal n.º 10.459/2018. Apresenta área de 1.548 hectares, sendo a terceira maior UC municipal. Possui papel fundamental tanto do ponto de vista paisagístico como de conectividade, por sua posição central na Ilha de Santa Catarina, rodeada por diversos bairros já bastante urbanizados. É composta exclusivamente por fitofisionomias de Floresta Ombrófila Densa em diferentes estágios de regeneração e situações de conservação, em função dos usos pretéritos das áreas para atividades agrícolas, silviculturas e pastagens.

A descrição se refere ao:

Quanto à Resolução CONTRAN nº 965/2022, sobre as áreas de segurança e de estacionamento específico de veículos, é CORRETO afirmar que:  

Conforme a Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível: 

De acordo com a Constituição Federal, é considerado direito do trabalhador urbano e rural: 

Direção Defensiva - Curvas e Ultrapassagens

Durante uma viagem em uma rodovia sinuosa em Queimadas, PB, Marcos precisa realizar uma ultrapassagem em uma curva leve. Considerando as normas de direção defensiva e a segurança na condução, avalie as seguintes ações:

1. Marcos deve realizar a ultrapassagem somente em um trecho da curva onde a visibilidade seja clara.

2. Ele deve aumentar a velocidade ao entrar na curva para garantir que o veículo se mantenha estável durante a ultrapassagem.

3. Marcos deve sinalizar sua intenção de ultrapassar com antecedência, garantindo que o veículo à frente esteja ciente.

4. A ultrapassagem em curvas deve ser evitada sempre que possível, devido ao risco de colisões.

5. Se outro veículo se aproximar em sentido contrário, Marcos deve abortar a ultrapassagem e retornar à sua faixa.

Alternativas: 

Manutenção Preventiva e Segurança do Veículo
Carlos percebe que o sistema de freios de seu veículo está respondendo de maneira lenta, especialmente em baixas velocidades, e há um barulho metálico quando  ele freia. Considerando a necessidade de manutenção preventiva, analise as seguintes ações:

1. Carlos deve verificar imediatamente o nível do fluido de freio e, se necessário, completá-lo.
2. O barulho metálico indica que as pastilhas de freio podem estar desgastadas e precisam ser substituídas.
3. A condução do veículo até uma oficina próxima, mesmo com o sistema de freios comprometido, é segura se for feita em baixa velocidade.
4. Carlos deve inspecionar visualmente os discos de freio para verificar possíveis danos ou desgaste.
5. Se a luz de advertência dos freios acender no painel, Carlos deve parar o veículo imediatamente e solicitar ajuda de um mecânico.

Alternativas:

Registro e Licenciamento de Veículos
Qual das alternativas abaixo está correta em relação ao registro e licenciamento de veículos?

Alternativas: 

Direção Defensiva e Legislação Específica
João é um motorista de caminhão que trafega regularmente por rodovias que passam pelo município de Queimadas, PB. Em uma de suas viagens, ao descer uma longa serra com uma carga pesada, ele não respeitou a sinalização que indicava a necessidade de usar a área de escape para reduzir a velocidade em declives acentuados. Como resultado, João perdeu o controle do caminhão em uma curva, colidindo com um guard rail. Considerando as normas do CTB e leis específicas aplicáveis:

1. A falha em usar a área de escape em declives acentuados é considerada uma infração gravíssima.

2. João será responsabilizado civil e penalmente pelos danos ao patrimônio público causados pelo acidente.
3. O fato de não ter respeitado a sinalização poderá resultar na suspensão da CNH de João.
4. A legislação prevê que, em caso de acidentes, o motorista será multado por não ter realizado a manutenção preventiva adequada do veículo.
5. Em áreas de risco, como serras, o uso de freios motor é obrigatório para veículos pesados, e a falha em utilizá-los pode ser considerada uma infração.  

Alternativas: 

A Administração Pública é regida por cinco valores listados no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Tais elementos são utilizados como vetores para a prática de atos administrativos em geral e demonstram sua natureza republicana. Entre eles, está o princípio que impõe a necessidade de tratar o destinatário do serviço público sem discriminações ou favorecimentos. Trata-se do princípio da