Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 613

Q3010088

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010088 Direito Processual Penal

Os juizados especiais foram criados para fins de conciliação, processo, julgamento e execução, nos crimes de menor potencial ofensivo ou nas causas de menor complexidade. Acerca dos juizados especiais criminais, com base na Lei n.º 9.099/1995 e na Lei n.º 10.259/2001, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese da Lei Maria da Penha, ao admitir a culpa, o réu do juizado especial criminal tem acesso à transação penal e à suspensão condicional do processo.

B

Para que ocorra a suspensão condicional do processo é cabível para acusações de crimes com penas de até 2 anos, nos casos de admissão de culpa pelo réu.

C

Entende-se por transação penal a suspensão do processo criminal, condicionada ao perdão da vítima ao infrator, que deverá ser reduzida a termo.

D

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

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Q3010087

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010087 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

A

os pais podem utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação.

B

o reconhecimento do estado de filiação é direito disponível que prescreve 2 anos após atingida a maioridade, observado o segredo de Justiça.

C

considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

a conduta descrita como crime praticada pela criança é chamada ato infracional, enquanto aquela praticada pelo adolescente chama-se contravenção penal.

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Q3010086

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010086 Direito Penal

É definida pela Lei n.º 9.455/1997 como crime de tortura a conduta de

A

deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada, ao desamparo ou em grave e iminente perigo.

B

constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima.

C

sequestrar pessoa com o fim de obter qualquer vantagem, para si ou para outrem, como condição ou preço do resgate.

D

subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

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Q3010085

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010085 Direito Penal

No que diz respeito à Lei n.º 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído, é correto afirmar que

A

os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada à representação contra o servidor e tem o prazo prescricional de 1 a 2 anos.

B

deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal faz parte da avaliação de oportunidade e conveniência do juiz.

C

constranger o preso mediante redução de sua capacidade de resistência, para que este produza prova contra terceiro, desde que fundamentado e circunstanciado é conduta lícita.

D

submeter a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência é crime de abuso de autoridade.

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Q3010084

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010084 Direito Penal

A respeito da Lei n.º 7.716/1989, que define e estabelece punições aos crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é correto afirmar que

A

é possível abrir estabelecimento comercial, a exemplo de um bar ou restaurante, exclusivo para pessoas brancas.

B

a restrição de acesso a pessoas, em razão de sua cor ou raça, em elevadores de prédios residenciais é possível, desde que anunciado expressamente.

C

é crime impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional por motivo de discriminação de raça.

D

obstar o convívio familiar ou social de uma pessoa, em razão de sua cor, é fato atípico, enraizado na cultura brasileira.

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Q3010083

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010083 Direito Penal

O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.072/1990 sobre os crimes hediondos, é correto afirmar que

A

o homicídio tentado, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, é considerado crime hediondo.

B

estelionato mediante fraude devidamente consumado e induzimento ao suicídio, mesmo que tentado, são exemplos de crime hediondo.

C

por se tratar de um dos crimes mais repudiados por todas as sociedades, o homicídio, seja ele simples ou qualificado, é considerado crime hediondo.

D

lesões corporais culposas graves e gravíssimas são consideradas crimes hediondos.

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Q3010082

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010082 Direito Penal

Com base na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos estados e municípios formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.

B

A redução dos fatores de vulnerabilidade e risco são atividades de prevenção do uso indevido de drogas.

C

Consoante a Lei, importar e exportar drogas são condutas mais graves que oferecer e transportar e, por isso, punidas com penas mais altas.

D

A associação ao tráfico depende da participação mínima de 4 pessoas.

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Q3010081

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010081 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta as características do inquérito policial.

A

Realizado pelo Ministério Público, sigiloso e escrito.

B

Procedimento inquisitivo, sigiloso e dispensável.

C

Realizado pela polícia ostensiva, escrito e indispensável.

D

Realizado pela polícia judiciária, indispensável e sigiloso.

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Q3010080

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010080 Direito Processual Penal

De acordo com as normas do código de processo penal brasileiro acerca da ação penal, assinale a alternativa correta.

A

Ordenado o arquivamento do inquérito policial, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

B

O Ministério Público homologará o acordo de não persecução penal e encaminhará os autos para sua execução perante o juízo de execução penal.

C

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extinto está o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação.

D

No caso de notícia de morte do acusado, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade, sendo irrelevante a manifestação do Ministério Público.

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Q3010079

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010079 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que descreve corretamente o instituto do habeas corpus.

A

Trata-se da aferição da incapacidade permanente ou temporária de um indivíduo para o exercício da autoridade marital.

B

É o livramento subordinado à obrigação de pagamento das custas do processo e da taxa penitenciária.

C

São condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão de redução de dois terços da pena por bom comportamento do preso.

D

Consiste em medida judicial que tem como objetivo a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, quando esta se encontra ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta.

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Q3010078

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010078 Direito Processual Penal

Acerca da Lei n.º 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária, é correto afirmar que

A

o envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, por sua gravidade, deverá ser objeto de prisão preventiva, uma vez que sua duração é maior do que a prisão temporária.

B

a prisão temporária poderá ser decretada pelo Ministério Público ou por autoridade policial, e terá o prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio doloso e sequestro ou cárcere privado.

D

o tráfico de drogas, a tortura, a dívida por pensão alimentícia e os crimes patrimoniais cometidos com arma de fogo poderão ser objeto de representação e decretação de prisão temporária.

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Q3010077

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010077 Direito Processual Penal

No que diz respeito à prisão e à liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se em flagrante preparado quem: está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; e é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

B

Os ministros de Estado, quando presos por decisão penal condenatória transitada em julgado, serão recolhidos à prisão especial, em deferência ao cargo ocupado.

C

Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

D

Se houver resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar da força e de armas não letais, indistintamente, em razão da necessidade de firmar o poder de polícia do Estado.

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Q3010076

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010076 Direito Processual Penal

“Ação penal é o procedimento judicial deflagrado pelo titular da ação quando há indícios de autoria e de materialidade, a fim de que o juiz declare procedente a pretensão punitiva estatal e condene o autor da infração penal”.
Internet: <https://www.tjdft.jus.br/>.

Segundo o tema Ação Penal, é correto afirmar que

A

nos crimes de ação pública, a ação penal será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

nos casos de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido ou quem tenha a qualidade para representá-lo poderá se retratar até o momento das alegações.

C

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, excluindo-se qualquer participação no processo do Ministério Público, em razão de negligência.

D

ao juiz criminal, em razão da adoção do sistema acusatório no Brasil, não cabe reconhecer extinção de punibilidade de ofício, no decorrer de uma ação penal.

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Q3010075

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010075 Direito Processual Penal

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, serão devolvidos ao autor do delito, tão logo periciados.

B

A autoridade policial deve pedir autorização judicial para averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social e sua condição econômica.

C

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento do procurador-geral de Justiça.

D

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício; mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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Q3010074

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010074 Direito Processual Penal

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, é correto afirmar que

A

o código de processo penal brasileiro prevalece sobre tratados, convenções e regras de direitos humanos e de direito internacional.

B

a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

C

os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo código de processo penal brasileiro, assim como aqueles da competência de tribunal especial.

D

a lei processual penal proíbe interpretação extensa ou analógica, bem como a aplicação de princípios gerais de direito.

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Q3010073

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010073 Direito Penal

Segundo a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

A

não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal.

B

denomina-se abolitio criminis a situação em que uma lei nova traz benefícios de redução de pena ao autor do fato criminoso

C

princípio da territorialidade consiste na identificação do lugar onde o crime produziu seu resultado, o que regerá as hipóteses de bis in idem permitidas no direito penal brasileiro.

D

a lei posterior que deixa de considerar um fato como típico terá validade restrita aos casos em que ainda não existe sentença condenatória transitada em julgado.

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Q3010072

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010072 Direito Penal

O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Acerca desse tema e suas repercussões no Direito Penal, é correto afirmar que

A

segundo o Código Penal brasileiro, a sentença penal condenatória estrangeira de detenção ou reclusão igual ou maior a 3 anos pode ser homologada no Brasil, desde que transitada em julgado.

B

aplica-se a lei estrangeira ao crime cometido nas embarcações brasileiras de natureza pública que se encontre em alto-mar.

C

a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

D

ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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Q3010070

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010070 Direito Penal

“[...] para o sistema criminal, a expressão patrimônio, mais genérica, [...] passa a, teoricamente, compreender qualquer relação entre homens, fática ou jurídica, que represente valores auferíveis em dinheiro. Ela possui uma dimensão aglutinadora, de cabedal de bens, direitos e interesses, reais ou obrigacionais, com ressaltado viés econômico”.
SALVADOR NETTO, Alamiro, 2014, p. 16 (com adaptações).

A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa configura crime de extorsão.

B

Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia constitui crime de usucapião.

C

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico não será punido se o autor do fato o fizer para expressar suas opiniões político-partidárias.

D

Entende-se por furto qualificado a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

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Q3010069

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010069 Direito Penal

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” descreve o tipo penal previsto no Código Penal brasileiro de

A

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

B

corrupção passiva.

C

peculato.

D

concussão.

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Q3010068

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010068 Direito Processual Penal

Com base na Lei n.º 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em observância à Constituição Federal, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, é correto afirmar que

A

a violência de que trata a Lei Maria da Penha deve ocorrer no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos unidos por laços naturais e que coabitem entre si por vontade expressa, ou seja, entre marido e mulher.

B

a lei exige comprovação de que a violência psicológica tenha resultado no mundo fático, com prejuízos efetivos à saúde física da mulher, sob pena de esta incorrer em denunciação caluniosa.

C

a violência moral, ou seja, aquela que constranja a mulher a presenciar relação sexual, sem que dela participe, é causa de atipicidade, se não houver cerceamento dos direitos sexuais da mulher.

D

configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

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