Questões de Concurso

I e II.

I e III.

II e V.

III e IV.

IV e V.

A intimação do procurador regional eleitoral, nos feitos em que tiver que oficiar, será feita com vista dos autos.

É irrecorrível a decisão do presidente do TRE/PA que indeferir pretensão administrativa de servidor.

O relator não tem prazo para lavrar o acórdão por uma decorrência lógica do princípio do livre convencimento.

As fitas cassetes das sessões devem ser enviadas degravadas juntamente com as notas taquigráficas, em até 48 horas, para o desembargador relator.

A divulgação quinzenal da jurisprudência do TRE/PA propicia maior conhecimento de todos em relação aos julgados, em respeito ao princípio da publicidade das decisões.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

Entre os preceitos a serem observados para a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, inclui-se a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.

A União, os estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente sobre custas dos serviços forenses, produção e consumo, educação, cultura, ensino e desporto.

Legislar sobre desapropriações, trânsito, transporte e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, é de competência privativa da União.

Em um município com quatro milhões de habitantes, pode haver, no mínimo, 42, e, no máximo, 55 vereadores.

V, V, V, V

V, V, F, F

F, F, V, V

V, V, V, F

V, F, V, F

Apresenta-se como sendo a norma central, o verdadeiro coração da Lei da Improbidade, o caput deste dispositivo, em epígrafe, porque os atos que importam enriquecimento ilícito afiguram-se como dos mais graves tipos que a Lei encerra em seu conteúdo.

Considera-se ato ilícito a incorporação, por qualquer forma, ao patrimônio do agente público, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades indicadas na norma.

Consiste em ato ilícito, referido no caput, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, mesmo fora da atividade.

Constitui ato de improbidade administrativa auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade mencionados no artigo 1o da legislação em epígrafe.

Implica enriquecimento ilícito a vantagem auferida mediante ato de improbidade.

concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.

terceirização dos serviços públicos com obras de infraestrutura.

consorciação dos serviços públicos de obras civis com retorno financeiro.

concessão dos serviços públicos procedida de plano, execução e transferência de obra pública.

consorciação dos serviços públicos precedida de execução e planejamento de obra pública.

no crime de peculato culposo, a reparação do dano que precede à sentença penal condenatória irrecorrível é causa de redução da pena.

tão somente o funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de prevaricação, embora o particular possa ser responsabilizado a título de coautoria e participação.

o delito de corrupção ativa é considerado crime próprio.

o crime de concussão é considerado crime material.

para os fins de aplicação da lei penal, só o servidor concursado é considerado sujeito ativo dos crimes de funcionário público contra a administração.

peculato.

tráfico de influência.

corrupção passiva.

prevaricação.

concussão.

pode haver responsabilidade civil sem que haja penal, mas inexoravelmente haverá a obrigação administrativa.

sempre que houver a responsabilidade penal, por consequência lógica, haverá a responsabilidade administrativa e civil.

a administração pode não aplicar a pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este for absolvido em processo criminal.

o estatuto do servidor público federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

ação penal só pode ser intentada após o fim do processo disciplinar.

De acordo com o Estatuto do Idoso, qualquer pessoa que, por qualquer motivo, discriminar um idoso, desdenhando-o, humilhando-o ou menosprezando-o, mesmo que seja seu cuidador, deve sofrer punição.

A previsão de crime com punição aplica-se apenas nos casos de assistência à saúde, não sendo ainda prevista no Estatuto do Idoso a punição a alguém que negue emprego ou trabalho a uma pessoa por motivo de idade.

A pena para omissão de assistência ao idoso é aumentada somente nos casos em que haja comprovação de que a mesma tenha resultado na morte do idoso.

A única pena prevista para abandono de idoso em hospitais é a multa.

Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente ao período anterior à Lei n° 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei;

Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo;

A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante à prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial;

O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8°, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo;

É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei n° 7.783/89.

Nos termos da legislação atualmente em vigor, não conhecido o recurso especial ou extraordinário, caberá agravo de instrumento nos próprios autos;

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa;

A divergência jurisprudencial, para fins de interposição de recursos extraordinário e especial, deve ser provada por meio do confronto entre os julgados divergentes, com a indicação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado, não valendo, para tanto, a reprodução de julgado disponível na internet;

Não pode o juiz deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite o recurso extraordinário;

As recentes alterações promovidas no Código de Processo Civil acabaram com todo processo de execução, o qual foi substituído pela fase de cumprimento da sentença.

O termo e a condição são institutos jurídicos assemelhados que possuem o tempo como fator de identidade;

A condição potestativa invalida o negócio jurídico, pois seu implemento sempre depende da exclusiva vontade de uma das partes;

O termo inicial suspende a aquisição, mas não o exercício do direito;

O dolo do representante legal de uma das partes não obriga o representado a responder civilmente;

A lesão e o estado de perigo, dentre outros institutos, consagram no direito positivo brasileiro o princípio da boa-fé objetiva.

I

II

III

todos

nenhum

O ordenamento jurídico brasileiro não contempla a possibilidade de repristinação, razão pela qual a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência;

Derrogação é a revogação parcial de determinada lei, em razão da incompatibilidade com disposições de uma lei mais recente;

Em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não pode seu exercício sofrer limitação voluntária;

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro;

Os estatutos sociais podem estabelecer vantagens especiais a determinadas categorias de associados, ainda que todos tenham os mesmos direitos.

um

dois

três

quatro

nenhum

A Constituição Federal prevê, expressamente, a possibilidade de intervenção federal em Municípios;

O Tribunal Superior Eleitoral tem legitimidade para requisitar intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária;

No caso de inobservância dos princípios sensíveis da Constituição Federal, cabe exclusivamente ao Procurador-Geral da República apresentar representação ao Supremo Tribunal Federal para fins de intervenção federal;

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude e as condições de execução, não poderá ter prazo de duração superior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme expresso no art. 36, § 1°, da Constituição Federal;

Quando a simples edição do decreto de intervenção for suficiente para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, dispensa-se a apreciação da medida pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa.

I

II

III

I e II

I e III

Vila de Pacatuba

Vila de Pirambu

Vila de Porto da Folha

Vila Nova do Rio São Francisco

Vila Nova de Estância