Questões de Concurso
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Para os efeitos de cobrança de IPTU, entende-se como “zona urbana” a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo de pelo menos dois elementos da lista de melhoramentos previstos no CTN, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Assinale a alternativa que NÃO compõe um desses elementos:
Sobre os bens públicos, marque a alternativa INCORRETA:
É uma diretriz fundamental do regime jurídico de sociedade civil de interesse público:
Segundo o levantamento do IBGE de 2010, a população do Município de Uruçuí é de 20.152 habitantes. Assim, quanto ao número de vereadores para a composição da Câmara Municipal, podemos afirmar que, de acordo com o que determina o art. 29, da Constituição Federal:
O mandado de segurança coletivo é ação extremamente relevante no que diz respeito à tutela de direitos coletivos em sentido amplo, evitando o ajuizamento de inúmeras ações individuais acerca do mesmo assunto. De acordo com o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, hipóteses que foram repetidas no artigo 23 da Lei n. 12.016, somente não está autorizado a impetrar mandado de segurança coletivo:
De acordo com os termos constitucionais, compete aos Municípios, exceto:
AS QUESTÕES 1 A 13 ESTÃO RELACIONADAS AO TEXTO BAIXO
TEXTO
TÁ TRANQUILO, TÁ FAVORÁVEL!
1 __ _ _Em 1997, em um show de um grupo chamado movimento Funk Clube, um funkeiro pegou o
2 microfone da mão de um dos integrantes do grupo e, olhando para as dançarinas em cima do palco, gritou:
3 "Há! Eu tô maluco".
4 __ __O grito foi repetido pelos integrantes do grupo e logo sampleado pelos DJs de todos os bailes do
5 Rio e, pouco tempo depois, de todo o Brasil. Logo todos os brasileiros gritavam que estavam malucos, e teve
6 gente gritando até no exterior.
7 __ __Se tratando do funk, eu poderia usar várias histórias como essa aqui, mas esse grito pra mim é o
8 exemplo que eu mais gosto de usar.
9 _ _ __Isso, só uma cultura realmente popular é capaz de fazer: dar o poder ao público na arte, sem
10 deixar de valorizar o artista.
11 ____No início desse ano, Mc Bin Laden "estourou" um vídeo na internet sem muito roteiro, sem muita
12 produção, mas fez tanto sucesso que mesmo com tantos problemas que o Brasil está passando, todo mundo
13 está gritando que "tá tranquilo, tá favorável".
14 ____Mais do que uma música, o Mc Bin Laden estourou uma gíria, pois toda vez que alguém falar que
15 "tá tranquilo", alguém irá, no mínimo, pensar que "tá favorável".
16 ____Mc Bin Laden é o maior fenômeno do funk da atualidade, esconde o quanto ganha, mas dizem que
17 é cerca de R$ 60 mil por dia.
18 ____Certa vez, um repórter perguntou para o Mr. Catra o que era o funk pra ele. Ele então respondeu:
19 "O funk é um presente de Deus para nós, é a válvula de escape para todos nós favelados".
20____ Vendo o que o funk proporcionou na vida dele e de vários outros MCs, inclusive na minha, eu
21 concordo plenamente com a resposta do Mr. Catra.
22 ____Mesmo com tantos problemas que os bailes funk enfrentam para continuar existindo - falo das
23 proibições de todos os órgãos públicos que praticamente perseguem os produtores desses bailes -, mesmo
24 com tanta corrupção nas rádios e televisões - falo dos famosos "jabás" que todos os chamados grandes
25 artistas pagam -, o funk, sem dinheiro e sem espaço, consegue penetrar nas festas de todas as classes e até
26 nos grandes programas de televisão.
27____ Isso tudo acontece por um espaço que ainda pode ser ocupado de maneira democrática e popular:
28 a internet.
29 ____Já ouvi muita gente dizendo que se não fosse a internet o funk não existiria mais. Eu discordo, mas
30 concordo que nesse momento a internet está cumprindo um papel importantíssimo na vida dessa cultura.
31 ____Se mesmo com tanta perseguição e negação de sua existência, o funk consegue ser a cultura
32 musical que mais tem vídeo postado e assistido na internet, imagina o funk sendo tratado da maneira que
33 lhe é de direito?
34 ____Para aqueles que não suportam ouvir funk eu tenho más notícias: o funk ainda vai acontecer.
35 ____Tenho essa certeza porque quando eu era criança não era fácil ouvir música e o funk nem existia.
36 Hoje se tem uma facilidade enorme em ouvir a música que quiser e as crianças já nascem ouvindo funk.
37 ____Que venham novos MCs, que venham novos vídeos e, consequentemente, outros sucessos, pois, na
38 internet, além de ainda estar tranquilo, também está favorável.
MC LEONARDO. TÁ TRANQUILO, TÁ FAVORÁVEL. IN: Caros amigos, p.22, n. 228, Abr. 2016. - MC LEONARDO é cantor, compositor e fundador da APAFUNK.
Com relação aos mecanismos linguísticos usados no texto, marque a afirmativa verdadeira.
Em relação à obrigação tributária constante no Código Tributário Nacional, analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador.
( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com o Código Civil, as praças, ruas e estradas classificam-se como:
Em relação aos períodos de descanso constantes na Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
( ) Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
( ) Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Nos termos da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, EXCETO:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o ato de:
Segundo Carvalho Filho, na obra Manual de Direito Administrativo, “Polícia Administrativa é atividade que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa. O mesmo não ocorre com a Polícia Judiciária, que, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal, o que a faz regulada pelo Código de Processo Penal”. Ainda, de acordo com a autor, é característica da Polícia Administrativa:
Em relação à fiscalização dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:
Em relação à classificação das constituições, Alexandre de Moraes, na obra Direito Constitucional, escreve que “são ______________ as constituições onde se veda qualquer alteração, constituindo-se relíquias históricas. ______________ são as constituições escritas que poderão ser alteradas por um processo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas.”
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal a Mesa
Sobre a eficácia das normas constitucionais, Luís Roberto Barroso, na obra Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, escreve que “normas de eficácia ______________ são aquelas que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata e independem de providência normativa ulterior para sua aplicação. Normas de eficácia _______________ (melhor se diria restringível, como sugeriu Michel Temer) são as que receberam, igualmente, normatividade suficiente para reger os interesses de que cogitam, mas preveem meios normativos (leis, conceitos genéricos etc.) que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade.”
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Na obra “Novo Código de Processo Civil Anotado”, publicada pela ESA- OAB/RS, Neves Xavier afirma que: “A remessa necessária é tradicionalmente tratada pela doutrina processualista como típica condição de eficácia da sentença, de modo que a sua ausência, nos casos em que for devida, implicará na não ocorrência da coisa julgada. O STF chegou a sumular este entendimento por meio do enunciado da súmula nº 423, dispondo que ‘Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege’.” Segue mais adiante o autor: “O debate sobre a manutenção do sistema de remessa necessária em favor da Fazenda Pública foi um dos temas que polarizou os doutrinadores durante a fase de elaboração do texto da nova codificação processual, prevalecendo a opção pela sua manutenção, porém com um modelo de valores escalonados”. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que:
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