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A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
Esse decreto regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta.
Subordinam‑se ao regime da Lei de Acesso à Informação os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela.
A Lei de Acesso à Informação define informação sigilosa como aquela relacionada à pessoal natural identificada ou identificável.
Os órgãos da administração indireta são dispensados dos procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação.
Aplicam‑se as disposições da Lei de Acesso à Informação às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos burocráticos, sem a necessidade de observância de prazos ágeis.
A Lei de Acesso à Informação considera como informação todos os dados, processos ou não, que podem ser utilizados para a produção e para a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
A Lei de Acesso à Informação prevê a necessidade de observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.
Essa lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o objetivo de garantir o acesso a informações.
Conforme a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito, é um objetivo básico do:
Por meio dos rodados e principalmente dos pneus, a potência do trator é disponibilizada aos equipamentos tracionados. Nesse sentido, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O ajuste da pressão dos pneus deve ser realizado para manter o patinamento em nível adequado e evitar seu deslizamento em relação ao aro. A recomendação é de que a pressão seja verificada ___________, assim como a presença de cortes ou danos aos pneus.
Conforme a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes, constitui infração:
Considerando-se a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, sobre as normas do trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela ___________, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, __________ quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda.
Qual das afirmativas a seguir não faz parte das fases a serem observadas no processo de licitação previstas no art. 17 da Lei 14.133/2021?
Assinale a alternativa correta com relação as restrições de acesso à informação da Lei de Acesso à Informação.
Assinale a alternativa correta com relação à Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Analise as afirmativas a seguir:
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I. O conceito de proteção ambiental não possui relação com a prática de proteger o ambiente natural das ações de degradação decorrentes das pressões populacionais, de tecnologia e da indústria.
II. É dever fundamental do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
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Marque a alternativa CORRETA:
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