Questões de Concurso

Caso o valor deixado para a fundação seja insuficiente para a sua instituição, os recursos serão, caso Silas não tenha disposto algo diferente em testamento, incorporados a alguma outra fundação que vise o mesmo fim pretendido por ele.

Embora as fundações privadas possam ser instituídas para fins de saúde, cultura e assistência social, a educação é objeto exclusivo das fundações públicas.

Infelizmente, não é possível, por meio de testamento, dotação especial de bens para a criação de fundação, pois somente por escritura pública essa possibilidade é contemplada.

Caso Silas não tenha estipulado prazo no testamento para que o estatuto da fundação seja elaborado, este deverá sê-lo em até noventa dias, sob responsabilidade do inventariante do espólio.

É vedada a fiscalização, interferência ou imissão do Ministério Público nas fundações privadas.

Cabe à lei da Grécia reger os casos de invalidade do matrimônio de Soren Knut e Maria Betânia.

Aplicar-se-á a lei da Dinamarca sobre o regime de bens, legal ou convencional, do casamento de Soren Knut e Maria Betânia.

Os direitos de família aplicados à Maria Betânia continuarão a ser do Brasil, em virtude de sua nacionalidade brasileira.

Caso Soren e Maria Betânia tenham celebrado seu casamento perante autoridades diplomáticas dinamarquesas na Grécia, ficou vedada, pela lei brasileira, sua celebração também perante autoridades diplomáticas brasileiras.

O regime de comunhão parcial de bens é, na forma da lei brasileira, em qualquer hipótese, vedado ao estrangeiro.

Por não terem caráter de definitividade, as decisões pronunciadas pelos Tribunais de Conta possuem caráter de pareceres técnicos.

Embora as decisões dos Tribunais de Conta sejam submetidas à apreciação do Poder Legislativo a que auxilia, estes não podem decidir diferentemente, deixando de executá-las.

Por já ter sido apreciada e julgada por um órgão técnico, que é o Tribunal de Contas, uma matéria não pode mais sofrer apreciação e julgamento pelo Poder Judiciário, sob pena de bis in idem.

É lícito, ao Tribunal de Contas, determinar ao Poder Legislativo a que se vincula, prazo para este se pronunciar sobre as decisões da corte de contas.

É vedado aos Tribunais de Conta, no exercício de seu mister, restringir-se somente à fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais do órgão fiscalizado.

Somente I está correto.

Somente II está correto.

Somente III está correto.

Somente II e III estão corretos.

I, II e III estão corretos.

Infelizmente, a qualificação pretendida pela ABTech não será possível, pois sua finalidade não corresponde a nenhum dos objetivos legais estabelecidos para a qualificação de organizações sociais, as quais devem ser destinadas à pesquisa científica ou à proteção e preservação do meio ambiente, cultura ou saúde.

Para habilitar-se à qualificação pretendida, a ABTech precisa apresentar seu ato constitutivo, constando nele a sua finalidade não-lucrativa, bem como a obrigatoriedade de investimento de todos os seus eventuais excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

Caso venha a ser qualificada e necessite, a ABTech poderia receber bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, embora permanecesse vedado o repasse a ela de recursos orçamentários.

Caso torne-se uma organização social, a ABTech poderá ter servidores do Poder Executivo cedidos para nela trabalharem, desde que o ônus por esses servidores seja assumido pela própria ABTech.

Os servidores cedidos às organizações sociais têm direito às vantagens pecuniárias que vierem a ser pagas por elas, inclusive com incorporação das vantagens aos seus vencimentos.

As autarquias são pessoas jurídicas que podem ser tanto de direito público quanto de direito privado, de acordo com a finalidade a que se propõem.

As autarquias podem ser criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividade econômica, desde que, nessa última hipótese, seja instituída por lei.

As autarquias devem contar com capital exclusivamente público.

Em razão da autonomia típica dessas espécies jurídicas, a autarquia não pode sofrer controle da Administração Direta sobre a legalidade ou finalidade de seus atos.

A autarquia somente é criada por lei, ainda que esta não seja específica para este fim.

Ação penal privada.

Ação penal pública condicionada à representação.

Ação penal pública incondicionada.

Ação penal privada subsidiária, no prazo de 2 (dois) anos.

Ação penal pública diferida.

Responsabilidade civil é o dever que se impõe ao servidor público de reparar o dano que causou a terceiros, exceto o causado contra a Administração.

A responsabilidade civil pode decorrer de conduta dolosa em caráter comissivo, mas nunca por conduta culposa ou em caráter omissivo.

Em relação à responsabilidade civil do servidor, não é necessário haver processo administrativo para sua apuração.

A indenização a ser paga por servidor em eventual responsabilização civil não pode ocorrer em forma de desconto forçado em folha de pagamento, salvo se o próprio servidor concordar com o desconto.

No Brasil, a ação regressiva contra o servidor não é admissível.

Ser prestados regularmente, sem interrupções sem justificativas.

Ser prestados de modo seguro, sem riscos aos cidadãos atendidos.

Ser o mais econômicos possível, de modo a reduzir o gasto público na prestação.

Ser tarifados de forma módica e acessível.

Ser prestados da melhor forma possível, com o mínimo possível de desperdício, otimizando recursos e resultados.

A presunção de legitimidade não é um atributo universal, pois não é aplicável aos atos individuais.

Um das justificativas da presunção de legitimidade é o fato de o ato administrativo expressar a soberania do poder estatal.

A presunção de legitimidade prescinde de previsão legal.

Uma das justificativas da presunção de legitimidade é a necessidade de celeridade no cumprimento das decisões administrativas.

A presunção de legitimidade implica em inversão do ônus da prova, cabendo ao particular a comprovação da ilegalidade dos atos do agente público quando questioná-los.

Advérbio.

Conjunção coordenativa explicativa.

Conjunção integrante.

Pronome interrogativo.

Substantivo.

Trata-se de uma oração subordinada adverbial.

A oração é classificada como subordinada substantiva completiva nominal.

O verbo “lucubrou” nesse segmento classifica-se como intransitivo.

O termo “a cabeça” é classificado como predicado verbo nominal;

Temos um aposto distributivo em “lucubrou”.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Ao adolescente aprendiz, maior de dezesseis anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Crianças e adolescentes devem ser persuadidos a mudarem de religião durante o tempo de convivência em acolhimento institucional.

Crianças e adolescentes podem satisfazer suas necessidades de vida religiosa e espiritual desde que seja compatível com a instituição que oferece o acolhimento.

O serviço de acolhimento deve propiciar participação em cultos religiosos de matriz africana a criança e ao adolescente que seja afro descendente.

A criança e o adolescente têm direito de não participar de atos religiosos e recusar instrução ou orientação religiosa que não lhe seja significativa.

A criança e o adolescente tem o dever de participar de qualquer ato religioso ofertado pela instituição de acolhimento independente de sua orientação religiosa.

Família.

Religião.

Estado e Sociedade.

Estado e Comunidade.

Política.

Lotação.

Tara.

Peso bruto total.

Peso morto

Peso bruto total combinado.

Caio somente poderia acumular seu cargo atual com outro cargo de professor.

Caio somente poderia acumular seu cargo atual com um cargo da área de saúde.

Caio pode acumular seu cargo atual com outro cargo técnico. Caso o cargo de guarda municipal seja assim reconhecido, ele poderá acumulá-los.

Caio não poderia acumular seu cargo atual com nenhum outro.

Caio pode acumular seu cargo com qualquer outro, pois empregados de sociedades de economia mista não sofrem essa limitação.

Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Objetivo fundamental e fundamento da República Federativa do Brasil, respectivamente.

Fundamentos da República Federativa do Brasil.

Princípios de relações internacionais.

Princípio de relação internacional e objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, respectivamente.

De detenção, de seis meses a três anos, além de multa, por ter cometido crime de dano qualificado contra patrimônio do Município.

De detenção, de um a seis meses, ou multa.

De prisão simples, de um a dois anos, e multa.

De reclusão, de dois a quatro anos.

De reclusão, de um a três anos, e multa.

Secretário Municipal de Saúde.

Vereador.

Presidente de Fundação Pública.

Juiz de Direito de primeiro grau.

Ministro de Estado da Educação.