Questões de Concurso

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Q2665247 Direito Administrativo
Em relação à licitação pública, julgue o item a seguir.

É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
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Q2665246 Direito Administrativo
Em relação à licitação pública, julgue o item a seguir.

É inexigível a licitação no caso de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias. 
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Q2665245 Direito Administrativo
Em relação à licitação pública, julgue o item a seguir.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é permitida a criação de novas modalidade de licitação, bem como a combinação entre as já existentes.
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Q2665244 Direito Administrativo
Em relação à licitação pública, julgue o item a seguir.

A modalidade de pregão é de uso obrigatório para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
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Q2665214 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

A Administração Pública obedecerá, também, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
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Q2665213 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

A autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão. 
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Q2665212 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam‑se apenas aos órgãos do Poder Executivo.
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Q2665210 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 
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Q2665209 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará‑lo integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido. 
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Q2665208 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita‑se às sanções previstas nessa Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
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Q2665207 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado até o limite do patrimônio transferido. 
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Q2665206 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.
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Q2665205 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada apenas em jurisprudência pacificada.
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Q2665204 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.
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Q2665203 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados apenas contra o patrimônio de entidade pública.
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Q2665202 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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Q2665201 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de se assegurar a integridade do patrimônio privado.
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Q2665200 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
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Q2665199 Legislação Federal
Quanto ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas e ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item seguinte. 

No SEI, o NUP é um código numérico oficial para cadastro, utilizado no controle dos documentos, avulsos ou processos, produzidos ou recebidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal.
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Q2665198 Legislação Federal
Quanto ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas e ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item seguinte. 

Na barra de ferramentas do SEI, a funcionalidade Imagem associada para resolução da questão possibilita busca rápida por meio do número de processo ou de documento.
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Respostas
15841: E
15842: C
15843: E
15844: C
15845: C
15846: C
15847: E
15848: E
15849: E
15850: C
15851: C
15852: E
15853: E
15854: C
15855: E
15856: C
15857: E
15858: C
15859: C
15860: C