Questões de Concurso
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Com relação à Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção da Vegetação Nativa, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, instituiu diversas medidas para a proteção da vegetação nativa no Brasil. Entre elas, está a definição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são áreas protegidas por lei em razão de sua importância para a preservação ambiental. Com base no Novo Código Florestal, assinale a alternativa incorreta sobre as Áreas de Preservação Permanente:
A Lei nº 11.445/2007, conhecida como Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece diretrizes para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil. Sobre essa lei, assinale a alternativa incorreta.
Um empreendimento de mineração de grande porte está previsto para ser instalado em uma região de rica biodiversidade e com comunidades tradicionais em seu entorno. No processo de licenciamento ambiental, qual instrumento legal é o mais adequado para avaliar os impactos socioambientais desse projeto e subsidiar a tomada de decisão pelo órgão ambiental competente?
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, qual a principal finalidade da cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em matéria ambiental?
A Lei nº 11.445/2007, conhecida como Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), instituiu diretrizes para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil. De acordo com a PNSB, qual dos serviços a seguir não se configura como um serviço público de saneamento básico?
A Resolução CONAMA nº 378/2006 define os estudos de impacto ambiental (EIA) e os relatórios de impacto ambiental (RIMA) como instrumentos básicos para a avaliação de impacto ambiental. Qual alternativa apresenta a principal diferença entre esses dois instrumentos?
A Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010, estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiental que afetam unidades de conservação (UC) ou suas zonas de amortecimento. Considerando o disposto na Resolução, assinale a alternativa incorreta.
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, intitulada Lei da Cooperação, institui normas para a cooperação entre os entes federativos no âmbito da proteção ambiental. Acerca desta legislação, assinale a alternativa correta:
Qual alternativa apresenta a sequência correta das etapas do tratamento de resíduos sólidos urbanos, desde a coleta até a disposição final, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)?
I- O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em prejuízo daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
II- Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de pagar tributo cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento deve ser efetuado e revisto.
III- Quando o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, eventuais erros contidos, mesmo que apuráveis pelo seu exame, não serão retificados de ofício pela autoridade administrativa.
IV- A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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