Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 804

Q2649964

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |

Q2649964 Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir melhor descreve uma atribuição da Câmara Municipal em relação ao orçamento público?

A

Elaborar e executar o orçamento anual do município.

B

Aprovar, emendar ou rejeitar o projeto de lei orçamentária enviado pelo poder executivo.

C

Utilizar recursos do orçamento para promover campanhas eleitorais.

D

Determinar o aumento imediato dos impostos municipais sem consulta ao poder executivo.

E

Realizar o pagamento de salários diretamente aos funcionários públicos municipais.

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Q2649963

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |

Q2649963 Direito Constitucional

Qual é a principal função da Câmara Municipal no contexto do poder legislativo?

A

Executar projetos de infraestrutura nas áreas urbanas.

B

Criar e votar leis municipais que regulamentam a vida no município.

C

Gerir os recursos financeiros do município diretamente.

D

Organizar eventos culturais e sociais para a comunidade.

E

Determinar a carga horária dos servidores municipais.

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Q2649948

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649948 Direito Financeiro

José, contador lotado na Câmara Municipal de Apiaí, foi questionado se a câmara municipal poderia aprovar a Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de Apiaí, com vigência similar a duração do mandato do prefeito. José então respondeu corretamente que:

A

Não teria nenhum problema, pois a LOA tem validade de 4 anos.

B

Não teria nenhum problema, pois a LOA tem validade quinquenal.

C

A Câmara Municipal não poderia aprovar a LOA com vigência correspondente ao mandato do prefeito, pois a LOA tem validade bienal.

D

A LOA tem vigência anual, devendo ser votada todos os anos.

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Q2649944

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649944 Direito Constitucional

A Constituição Federal versa sobre o orçamento público, na qual se verificam três leis de iniciativa do Poder Executivo. Assinale a alternativa que indica qual lei, além do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de iniciativa do Poder executivo e tem vigência de um ano:

A

Lei de Liberdade Econômica – LLE.

B

Lei de Diretrizes Superavitárias – LDS.

C

Lei de Acesso à Informação – LAI.

D

Lei Orçamentária Anual – LOA.

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Q2649919

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649919 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional, analise as alternativas a seguir e marque a correta.

A

As obras, serviços, compras e alienações, poderão ser contratados sem processo de licitação pública, bastando apenas que seja assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

B

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras ou não, terão recursos reduzidos para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

C

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter apenas educativo, podendo inclusive, constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Q2649917

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649917 Direito Constitucional

Sobre a aposentadoria do servidor público abrangido por regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.

A

Será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

B

Será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade.

C

Será aposentado no âmbito da União, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

D

Será aposentado por incapacidade provisoriamente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que não será obrigatória a realização de avaliações periódicas, pois nesse caso não há necessidade de verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

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Q2649916

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649916 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Jonas, servidor público, titular de cargo efetivo, estava afastado de suas funções por limitações que impediam o seu o exercício no cargo público originário que ocupava, em decorrência de limitação da capacidade. Após ser submetido a uma inspeção de saúde foi constatado que Jonas poderia retornar ao trabalho. Nesse caso Jonas será:

A

Readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

B

Reintegrado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades podem ou não ser compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sem manter a remuneração do cargo de origem.

C

Reconduzido para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido, apenas em relação a sua capacidade física, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

D

Aproveitado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, sem necessidade de possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Q2649915

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649915 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta que indica as situações, conforme texto constitucional, em que o servidor público estável poderá perder o cargo.

A

Mediante processo administrativo, mesmo que não lhe seja assegurado ampla defesa, avaliação periódica de desempenho e sentença judicial que ainda não transitou em julgado.

B

Mediante avaliação periódica de desempenho, sentença judicial transitada em julgado e processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Apenas mediante sentença judicial transitada em julgado, ainda que não lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Apenas mediante processo administrativo, mesmo que não lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q2649914

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649914 Direito Constitucional

A acumulação de cargos públicos só é permitida em alguns casos. Assinale a alternativa correta que corresponde aos casos em que a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida pela Constituição Federal de 1988.

A

A de dois ou mais cargos de professor.

B

A de dois cargos de professor com outro cargo de técnico ou científico.

C

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

A de até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q2649913

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649913 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz em seu artigo 37 o rol de princípios a serem obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que corretamente descreve um desses princípios.

A

Pelo princípio da Legalidade os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública.

B

No princípio da Impessoalidade é necessário tornar público os comportamentos da Administração Pública, isto é, divulgá-los amplamente à sociedade.

C

O princípio da Moralidade prevê que as decisões e atos dos agentes sejam pautados não só pela lei, mas também pela honestidade, boa-fé, lealdade e probidade.

D

Pelo princípio da Publicidade a Administração Pública só pode fazer o que é permitido por lei.

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Q2649901

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649901 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta a respeito das Políticas Municipais constantes na Lei Orgânica Municipal.

A

A saúde é direito de todos os munícipes, mas não é, necessariamente, um dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem apenas a eliminação do risco de doenças ao acesso restrito às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

O município poderá atuar no sentido de assegurar a alguns cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum e essencial à qualidade de vida, impondo-se apenas ao poder público estadual o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, ficando assegurado a função social da terra para qualquer fim.

C

O município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

D

Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas não poderão exercer comércio eventual ou ambulante e por isso, não terão prioridade.

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Q2649900

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta. Sobre o exame público das contas municipais, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

I. As contas do município ficarão à disposição dos cidadãos durante 15 (quinze) dias, a partir de 30 (trinta) de janeiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
II. A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, mas dependerá necessariamente de requerimento, autorização ou despacho da autoridade competente.
III. A consulta às contas municipais só poderá ser feita no recinto da Câmara, e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.

A

Apenas a afirmativa III está correta.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas a afirmativa II está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2649870

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649870 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, o servidor estável poderá perder o cargo público, de forma involuntária, mediante:

A

Avaliação de desempenho insatisfatória.

B

Exoneração a pedido.

C

Decisão judicial transitada em julgado.

D

Contratação de servidor temporário.

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Q2649867

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649867 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município de Apiaí, compete:

A

Legislar sobre assuntos de interesse do Estado de São Paulo.

B

Arrecadar tributos de competência federal.

C

Adquiri bens, sempre por desapropriação.

D

Elaborar orçamento, prevendo a receita, e fixando a despesa com base em planejamento adequado.

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Q2649866

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649866 Direito Administrativo

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, já os particulares possuem autonomia de vontade o que lhes permite fazer tudo que a lei não proíbe. Diante dessas considerações, assinale a opção correta:

A

O princípio da legalidade se aplica apenas à Administração Pública e não aos particulares.

B

A Administração Pública pode agir de forma discricionária, prevendo que a sua atitude será melhor para a sociedade, mesmo tendo uma legislação que determine a sua ação.

C

É facultado à Administração Pública instituir obrigações ou aplicar sanções aos cidadãos na ausência de uma norma legal que as fundamente.

D

O princípio da legalidade garante proteção e liberdade aos direitos dos indivíduos, pois o poder do Estado está limitado pela legalidade.

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Q2649865

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649865 Direito Administrativo

Sabemos que os princípios são os alicerces da ciência. A Administração Pública é regida por princípios, é a base de todo ato do administrador público. Assinale a alternativa correta, de acordo com os princípios da administração pública.

A

Pode o agente público agir por livre vontade, favorecendo o indivíduo que busca informação para agir dentro da lei em detrimento de outro que busca apenas informação.

B

Paulo, servidor público, decide não tornar público os atos da administração pois acredita que todas as pessoas já têm conhecimento do que faz.

C

Carlota, servidora da prefeitura, concorda com uma pessoa da comunidade que exige da prefeitura resultados positivos.

D

Pode o prefeito utilizar sobra de verba pública para financiar a sua campanha eleitoral, esse dinheiro foi devolvido pela creche pública da cidade que recebeu vultosas doações.

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Q2649864

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649864 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, que trata da Administração Pública e das disposições gerais, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública deve pautar-se pela eficiência, mas não precisa observar os princípios da legalidade e impessoalidade.

B

A moralidade administrativa é um princípio que não se aplica a administração pública.

C

A publicidade dos atos administrativos é um dos princípios fundamentais da administração pública.

D

Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

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Q2649863

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649863 Direito Constitucional

Conforme consta na Constituição Federal de 1988, são estáveis após um determinado período de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a alternativa correta, indicando a possibilidade de perda do cargo do servidor público.

A

Após quatro anos de efetivo exercício, o servidor torna-se estável e não pode perder o cargo.

B

O servidor público não perderá o cargo após cinco anos de efetivo exercício.

C

Em virtude de sentença transitada em julgado.

D

Por decisão do chefe imediato, por não ter afinidade com o servidor.

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Q2649821

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2649821 Direito Administrativo

Um princípio importante para a Administração Pública é o da comunidade, que implica em tomar decisões:

A

Com foco nos resultados.

B

Preventivamente, para evitar desastres naturais.

C

Com base na participação dos cidadãos.

D

Divergentes da necessidade populacional.

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Q2649820

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2649820 Direito Constitucional

De acordo com o art. 39 da Constituição Federal de 1988, a política de remuneração de pessoal deverá observar, entre outros itens:

A

As peculiaridades de cada cargo.

B

A idade do servidor.

C

A classificação do empossado no concurso público.

D

Onde reside o trabalhador.

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