Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 838

Q2617938

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Agente de Contratação |

Q2617938 Direito Administrativo

Acerca do procedimento de estimativa de preços (pesquisa de preços), assinale a alternativa CORRETA.

A

Em regra, a estimativa de custos nas licitações públicas objetiva aferir o preço exato para determinada contratação.

B

O efetivo valor da contratação, na maioria das vezes, apenas será identificado com o resultado do certame licitatório, no qual as nuances específicas da pretensão contratual, as condições contemporâneas do mercado e o respectivo procedimento contribuirão para a apresentação de suas propostas.

C

A aferição do preço estimado da contratação não leva em consideração critérios de fornecimento, tais como: prazos e locais de entrega dos bens, instalação e montagem de equipamentos ou execução do serviço, fretes e garantias.

D

É vedada aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a adoção de outros sistemas de custos, para fins de definição do valor previamente estimado da contratação a ser realizada com recursos do próprio ente federativo.

E

Para fins de realização da pesquisa de preços, não é recomendável a realização de pesquisa através de informações prestadas por outros órgãos públicos contratantes, devendo-se priorizar sempre a coleta de preços junto a fornecedores do mercado específico.

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Q2617937

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Agente de Contratação |

Q2617937 Direito Administrativo

De forma sintética, pode-se definir Licitação como sendo o processo através do qual os órgãos públicos, em determinadas condições estabelecidas em edital, convocam interessados para a apresentação de propostas referentes ao fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Sempre que possível, a Administração deve realizar contratações de forma centralizada ou compartilhada, bem como utilizar especificações de objetos e modelos de documentos padronizados por órgãos centrais, com vistas à racionalização processual e à economia de escala.

B

Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento subjetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

C

O processo licitatório busca garantir a justa competição entre os licitantes, evitar contratos com sobrepreço, superfaturamento, ou com preços manifestamente exequíveis, e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

A obrigatoriedade de licitar abrange os órgãos integrantes da Administração Pública direta, as autarquias, as fundações públicas, os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios, ficando dispensado de realização de processo licitatório o Distrito Federal.

E

Identificada uma necessidade da Administração, independentemente de se encontrar amparada pelo interesse público, deve-se formalizar a demanda e solicitar a sua inclusão no Plano de Contratações Anual (PCA), para que a contratação possa ser realizada no mesmo exercício.

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Q2617936

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Agente de Contratação |

Q2617936 Direito Administrativo

O modo de disputa se relaciona com a fase de apresentação de propostas e de lances; no entanto, deve ser levado em consideração desde a etapa do planejamento, em que é definido o procedimento mais viável e adequado para a contratação do objeto que almeja o atendimento da necessidade pública. Acerca do tema, analise as afirmativas que seguem:

I- O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente, aberto ou fechado.

II- No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final fechado.

III- No modo de disputa fechado, as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.

IV- O modo fechado-aberto se inicia com a apresentação das propostas fechadas por todos os licitantes. Então, serão classificados para a disputa aberta, com a apresentação de lances públicos e sucessivos, o autor da oferta mais vantajosa e os demais que tiverem apresentado ofertas dentro de uma margem percentual definida a partir da melhor proposta.

V- É vedada a utilização isolada do modo de disputa aberto quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, casos em que deverá haver necessariamente uma etapa de lances sucessivos, crescentes ou decrescentes.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, III e V

B

I e IV

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

II e V.

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Q2617934

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Agente de Contratação |

Q2617934 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), aborda expressamente em seu teor o tema da governança pública das contratações. No âmbito desse tema, analise as afirmativas que seguem:

I- A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput do artigo 11 da Lei nº 14.133/2021, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

II- As práticas de governança pública, quando aplicadas em conjunto, têm um papel crucial no direcionamento das funções de gestão e no monitoramento do desempenho organizacional. O objetivo dessas práticas é garantir que as funções de gestão estejam alinhadas com os objetivos da organização e que, de forma coordenada, contribuam para a entrega dos resultados esperados pela sociedade.

III- As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, embora não estejam subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às linhas de defesa previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

IV- As contratações públicas, além de se submeterem a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, estão sujeitas às seguintes linhas de defesa: primeira linha de defesa, segunda linha de defesa e terceira linha de defesa.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

I e II.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q2617912

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Assistente Social |

Q2617912 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha é considerada uma das três leis mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), entre 90 países que têm legislação sobre o tema, sendo sua promulgação um importante passo para combater a violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral contra mulheres(CRESS/PR,2021). A respeito da Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, onde caberá à mulher vítima de violência providenciar o seu próprio transporte para o local encaminhado.

B

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o afastamento obrigatório do local de trabalho por até 3 meses.

C

Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar realizada por autoridade policial, a ofendida só terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas quando os suspeitos forem filhos menores de idade.

D

As medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência contra a mulher poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a pedido da ofendida ou a requerimento do Ministério Público, independentemente de audiência das partes.

E

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado à secretaria de assistência social do município aonde vítima reside, para que a secretaria realize concessão de medidas protetivas de urgência.

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Q2615609

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Econômica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Prova Discursiva - Auditor de Controle Externo – Área: Econômica |

Q2615609 Direito Previdenciário

A Reforma Previdência aprovada em novembro de 2019, por meio da Emenda Constitucional n.º 103, estabeleceu algumas regras importantes, como

A

a fixação da pensão por morte em 100% do valor da aposentadoria do falecido para famílias com pelo menos dois dependentes.

B

a unificação do tempo de contribuição para todos aqueles que viessem a se aposentar pelo regime geral de previdência social (RGPS).

C

o cálculo do benefício feito com base nas 80% maiores contribuições efetuadas pelo segurado desde julho de 1994.

D

o estabelecimento de alíquotas progressivas de contribuição, conforme as faixas de renda.

E

a integralidade para todos os servidores públicos federais, sendo o valor da aposentadoria o valor do último salário, atendidas as regras de transição.

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Q2614675

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Tesoureiro |

Q2614675 Direito Constitucional

Como forma de garantir recursos a serem destinados a políticas públicas na área da educação, a Constituição Federal determina que, no âmbito dos Municípios, deverão ser aplicados, a cada exercício, no mínimo ________________ na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

A

vinte e cinco por cento da receita de Impostos, compreendida a proveniente de transferências

B

quinze por cento da receita de Impostos, compreendida a proveniente de transferências

C

vinte e cinco por cento da receita de Impostos e Taxas

D

vinte e cinco por cento da receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

E

vinte por cento de toda a receita corrente do Município

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Q2614622

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Mari - PB Prova: IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |

Q2614622 Direito Tributário

Leia o enunciado abaixo:
A primeira estrutura legal do Direito Tributário é a Constituição Federal. Nela constam as competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar, direitos e deveres do contribuinte, modo de apresentação das normas jurídicas, a repartição das receitas tributárias e, ainda, os muitos princípios e regras que sustentam todo o sistema tributário.
Diante do enunciado acima e de seus conhecimentos de direito tributário, assinale a assertiva incorreta.

A

A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional se complementam no tocante ao Direito Tributário no Brasil.

B

A Constituição Federal define a competência tributária dos entes políticos constitucionais internos.

C

Apesar disso, a Constituição Federal não tem um capítulo próprio para regular o Sistema Tributário Nacional.

D

A nossa Carta Magna disciplina as normas essenciais do Direito Tributário, um verdadeiro conjunto organizado de regras e princípios.

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Q2614621

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Mari - PB Prova: IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |

Q2614621 Direito Tributário

Sobre as características do Tributo, analise as assertivas abaixo:
I. O tributo é uma prestação, uma satisfação obrigacional, que deve ser paga em dinheiro. Detém um conteúdo monetário, excluindo-se, desse modo, qualquer possibilidade de pagamento em serviços ou em bens diversos do dinheiro. II. É prestação compulsória em razão de ser obrigatória, independe da vontade do contribuinte, o qual sempre deverá realizar o pagamento. Assim, está afastada qualquer possibilidade atinente às prestações voluntárias. III. A prestação deve ser paga em dinheiro, ou algo que represente um valor em dinheiro, como o pagamento de um tributo com títulos da dívida pública ou por bens móveis. Seu conteúdo deve sempre ser expresso em moeda. IV. Em face do princípio da legalidade, prevalente no Estado de Direito, somente a lei pode instituir o tributo. Nenhum tributo será exigido sem que lei anterior o estabeleça, conforme previsão expressa da Constituição Federal.
Analisados as assertivas é correto afirmar que

A

todas as assertivas estão corretas.

B

apenas a assertiva I está incorreta.

C

apenas a assertiva III está incorreta.

D

apenas a assertiva IV está incorreta.

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Q2614620

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Mari - PB Prova: IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |

Q2614620 Direito Tributário

A isenção é a dispensa legal do pagamento de um tributo. O Poder tem competência para instituir o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos. Portanto, opera no âmbito do exercício da competência. Sobre o tema, atribua “C”, se correto, e “I”, se incorreto, às assertivas abaixo:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é:

A

I, C, I, C

B

I, I, I, C

C

C, I, C, I

D

C, C, I, C

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Q2614616

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Mari - PB Prova: IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |

Q2614616 Direito Tributário

Sobre a Contribuição de Melhoria e sua aplicabilidade, assinale a assertiva incorreta.

A

É um tributo que pode ser instituído por qualquer uma das pessoas políticas de direito constitucional interno, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Todos esses entes políticos citados no item acima, têm a capacidade de cobrar esse tributo, em decorrência de qualquer obra pública que traga mais valia a imóveis.

C

Um dos objetivos desse tributo está no custeio da obra pública.

D

É um tributo não vinculado, pois possui seus fatos geradores diretamente ligados a uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q2614615

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Mari - PB Prova: IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |

Q2614615 Direito Administrativo

Leia o enunciado abaixo e responda:
O poder de polícia administrativa se fundamenta no princípio da predominância do interesse público sobre o do particular, dando a Administração Pública uma posição de supremacia sobre os particulares. Supremacia esta, que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades, revelando-se nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, em favor do interesse social.
De acordo com o enunciado, é correto afirmar que

A

o poder de polícia é apenas a atuação do aparelho estatal repressor, na sua função de garantir a ordem e prevenir condutas ilícitas.

B

o poder de polícia é resultado da supremacia dos órgãos estatais sobre os particulares. Ele existe numa relação de superioridade do ente público e suas vontades e determinações sobre a vida das pessoas.

C

o poder de polícia visa a garantir o equilíbrio e a harmonia da vida social, fazendo com que o poder que o povo delega aos entes estatais seja usado como garantia de ordem, bem estar coletivo, exercício racional de direitos individuais e outros meios de garantir o bem comum.

D

o poder de polícia é a determinação legal dada às forças de segurança para a manutenção da paz social e a garantia da ordem pública.

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Q2614610

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Mari - PB Prova: IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |

Q2614610 Direito Tributário

Ainda sobre as características do Tributo, assinale a assertiva incorreta.

A

Caráter pecuniário

B

Natureza sancionatória

C

Compulsoriedade

D

Legalidade

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Q2614609

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Mari - PB Prova: IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |

Q2614609 Direito Tributário

A Constituição Federal não cria tributos, mas sim outorga competência para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei, o façam. Desse modo, é possível afirmar que competência tributária é o poder ou aptidão, outorgado constitucionalmente aos entes políticos, para que editem leis que instituam tributos. Em relação à competência da União, atribua “V”, se verdadeira, e “F”, se falsa, às assertivas abaixo:
Imagem associada para resolução da questão

A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é:

A

V, V, V, F, F

B

F, V, V, V, V

C

V, V, V, V, F

D

V, V, F, F, V

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Q2614607

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Mari - PB Prova: IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |

Q2614607 Direito Tributário

Quando definimos o que é tributo, trazemos à tona características que lhes são inerentes, mostrando claramente os fundamentos da tributação. Essas características se revestem de suma importância no conceito e na aplicabilidade do que denominamos de tributo. Não é uma dessas características intrínsecas do tributo:

A

Compulsoriedade.

B

Pecuniariedade, ou seja, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

C

Prestação legal, ou seja, instituída em Lei.

D

Constituir sanção de ato ilícito.

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Q2614606

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Mari - PB Prova: IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |

Q2614606 Direito Tributário

A preferência do Crédito Tributário consiste no conjunto de disposições normativas que privilegiam o crédito tributário em relação aos créditos de outra natureza. A matéria encontra-se codificada nos artigos 186 e seguintes do Código Tributário Nacional, onde o legislador estabeleceu como regra básica a preferência em prol do crédito tributário em relação aos demais, exceto:

A

Aos créditos fazendários

B

Aos créditos trabalhistas

C

Aos créditos orçamentários

D

Aos créditos previdenciários

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Q2614469

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Prova Discursiva - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia |

Q2614469 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela administração quando

A

for necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.

B

for necessário para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior.

C

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

D

D for conveniente a substituição da garantia de execução.

E

for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

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Q2614468

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Prova Discursiva - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia |

Q2614468 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a modalidade de garantia que permite que o edital preveja a cláusula de retomada é o(a)

A

título de capitalização.

B

caução em dinheiro.

C

caução em títulos da dívida pública.

D

fiança bancária.

E

seguro-garantia.

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Q2614464

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Prova Discursiva - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia |

Q2614464 Direito Administrativo

Considere que Marcos, João e Antônia, servidores efetivos de determinado órgão, tenham sido designados para compor a primeira comissão de contratação de seu órgão, conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021. Nesse caso, a modalidade de licitação que deve, obrigatoriamente, ser conduzida pela comissão que Marcos, João e Antônia integram é

A

o diálogo competitivo.

B

o pregão.

C

o leilão.

D

a concorrência.

E

o concurso.

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Q2614453

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Prova Discursiva - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia |

Q2614453 Direito Administrativo

Texto associado

Texto 4A01-II

O DER/PR está elaborando edital para a contratação de empresa de engenharia, pelo regime de contratação integrada, cujo objeto é a duplicação de 50 km de uma rodovia estadual. A responsabilidade pelo licenciamento ambiental para a obra será do DER/PR. No edital, haverá previsão de índice de reajustamento de preço, e o prazo de vigência do contrato será de dois anos.

Com base na situação hipotética apresentada no texto 4A01-II e considerando a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A modalidade do certame pode ser a do pregão, mesmo que o critério de julgamento seja por melhor técnica ou técnica e preço.

B

No regime de execução adotado, o prazo mínimo de apresentação das propostas é de 35 dias úteis, contado a partir da publicação do edital.

C

O projeto básico de engenharia deve ser fornecido, aos licitantes, pelo DER/PR, preferencialmente, na modelagem da informação da construção (building information modelling).

D

A elaboração de matriz de riscos é dispensável para o regime de contratação adotado.

E

A licença prévia deve ser obtida antes da divulgação do edital, tendo em vista que a responsabilidade do licenciamento ambiental é do DER/PR.

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