Questões de Concurso

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Q2611645 Direito Constitucional
Após ampla mobilização da oposição, cento e setenta e cinco Deputados Federais subscreveram requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de analisar a presença, ou não, de autorização para as operações externas de natureza financeira realizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal. Com a instauração da CPI, foi deliberado que não seriam acolhidos requerimentos de interceptação telefônica, os quais não seriam abrangidos pelo potencial expansivo dessa comissão de natureza temporária.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa
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Q2611644 Direito Constitucional
No âmbito do País Alfa, houve um golpe de Estado, com a correlata deposição dos governantes que possuíam legitimidade democrática. A aristocracia golpista decidiu outorgar uma nova Constituição para o País, cujo objetivo era o de normatizar a sua base ideológica; apenas legitimar suas decisões, não direcioná-las; e permitir a sua perpetuação no poder. Apesar dessas características, a mesma ordem constitucional dispunha que a sua interpretação, embora deva prestigiar os balizamentos textuais, deve ser igualmente sensível às vicissitudes do ambiente sociopolítico, evitando o que denominou de “petrificação textual”.

Na perspectiva das classificações das Constituições e das teorias da interpretação, é possível afirmar que estamos perante uma Constituição:
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Q2611638 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
João, José e Maria são Conselheiros do Tribunal de Contas do Pará.
João, graduado em matemática e direito, é professor da rede de ensino fundamental de um município paraense.

José é formado em medicina e atua como profissional liberal no exercício dessa profissão, mantendo um consultório no centro da capital paraense.

Maria mantém-se operante e dedicada à atividade políticopartidária, apesar de ter se desfiliado do partido que integrava ao ser escolhida pelo parlamento estadual para o cargo de Conselheira do TCE.

Considerando os fatos narrados na situação hipotética e tendo em vista as vedações previstas no RITCE-PA, é correto afirmar que
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Q2611636 Direito Constitucional
O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais um terço, mediante aprovação do Senado Federal, e dois terços indicados pelo Congresso Nacional.

(...)

Junto ao Tribunal, funciona um Ministério Público especializado, composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-gerais e quatro Procuradores.
(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Forum, p. 171)



Sobre o Ministério Público especializado a que se refere o texto, assinale a afirmativa correta. 
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Q2611623 Direito Ambiental
A Medida Provisória X, posteriormente convertida em Lei, dispôs sobre os limites territoriais de algumas unidades de conservação criadas por decreto, a fim de que no local fossem construídas usinas hidrelétricas. À época da edição da medida provisória, havia relevância e urgência que justificavam a edição da medida, em que pese o fato de os empreendimentos hidrelétricos que justificassem a desafetação das áreas ainda dependessem de licenciamentos ambientais, nos quais seriam analisados os impactos e avaliada a conveniência e escolha dos sítios a serem efetivamente alagados.

Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.
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Q2611622 Direito Ambiental
A empresa Gama Ltda adquiriu um terreno para ali construir um posto de combustível. O imóvel, segundo estudos preliminares, está localizado em uma Área de Preservação Permanente (APP), próximo a uma nascente subterrânea que alimenta um dos rios que cortam o município. Mesmo com essa informação, o Instituto Ambiental Estadual, autarquia estadual, concedeu a licença para a construção do posto sob o argumento de que a nascente está canalizada e não haveria impacto significativo no meio ambiente. Além disso, alegou a autarquia estadual que antes da instalação do posto de gasolina, já havia sido concedida licença ambiental para um outro empreendimento que funcionou e causou dano ambiental no local.

O Ministério Público não concordou e ingressou com ação civil pública contra a empresa, o instituto ambiental e os sócios da pessoa jurídica argumentando que a instalação do posto de combustível em uma APP contraria as leis ambientais e comprovou novo dano ambiental causado pela empresa Gama Ltda.

No entanto, o juiz julgou os pedidos improcedentes sob o argumento de que não foram produzidas provas da ilegalidade de localização e instalação da empresa, diante do fato de que a licença foi concedida antes da instalação do empreendimento. Além disso, o magistrado alegou que, antes da instalação do posto de gasolina, já havia sido concedida licença ambiental para um outro empreendimento que funcionou no local. Assim, o juízo entendeu que não foi o posto de gasolina não deve ser condenado, porque a área já estava degradada.

A sentença foi mantida pelo Tribunal de 2ª instância, pelos mesmos fundamentos. Ainda inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial.

Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.
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Q2611621 Direito Ambiental
A Alfa Químicas do Pará é uma empresa que comercializa e distribui insumos industriais para diversos segmentos do mercado e se localiza na confluência do rio Beta com o manancial de captação de água do sistema de abastecimento público de 3 (três) cidades.

Um dos produtos que a empresa comercializa é a substância tolueno, um líquido incolor, volátil, com odor característico, amplamente utilizado como solvente em indústrias que vão desde a produção de tintas e vernizes até a fabricação de produtos farmacêuticos e de borracha. No entanto, apesar de sua utilidade, o tolueno apresenta sérios riscos para a saúde humana e para o meio ambiente, alguns já conhecidos e outros ainda não comprovados por evidências científicas.

Um dos funcionários da empresa Alfa Químicas do Pará, discordando da forma como estava sendo conduzido o processo de armazenamento do tolueno, denunciou-a à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, dando conta de que existiam tanques de armazenamento com má conservação e que estavam sendo feitas descargas industriais inadequadas. Após investigação, ficou constatada a presença de efluentes com a substância tolueno, sem qualquer tratamento, nas galerias de águas pluviais cujo curso, conforme planta industrial, desemboca no rio Beta.


A empresa cessou as atividades alguns meses após o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público, que ocorreu 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato constatado.

Dessa forma, à luz dos Princípios do Direito Ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6938/81 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
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Q2611619 Direito Penal
Matheus viu sua namorada, Luísa, abraçando outro homem. Tomado por violenta paixão, diante do intenso ciúme que nutria por sua namorada, Matheus, com intenção de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Luísa.
Após efetuar dois disparos que não atingiram Luísa, embora houvesse outras munições disponíveis, Matheus se arrependeu, cessou os disparos e pediu que Luísa o perdoasse e não o abandonasse.

Nesse caso, o iter criminis
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Q2611618 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ana ajuizou ação em face de Karina. Na petição inicial, a autora formulou requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça e de tutela provisória de urgência, ambos deferidos.
Em sede de contestação, Karina pugnou a revogação do benefício da gratuidade de justiça, bem como da tutela provisória de urgência. Os dois pedidos foram indeferidos pelo juízo de primeira instância e não houve a interposição de recurso em face da mencionada decisão.

Já em sentença, o juiz julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida. Com base nesse caso, assinale a afirmativa correta.
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Q2611617 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcos é Juiz de Direito atuante na 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida – SP. Recentemente, Marcos recebeu dois processos para apreciação inicial em seu gabinete: no primeiro, figurava como ré instituição de ensino da qual é professor empregado; no segundo, o advogado do autor possui inimizade com Marcos.

Em tal caso, é correto afirmar que
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Q2610132 Direito Ambiental

A Resolução Conama n.º 357/2005 estabelece a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como as condições e padrões de lançamento de efluentes. É uma das principais normativas brasileiras sobre a qualidade das águas, sendo fundamental para a gestão ambiental e o desenvolvimento sustentável. Considerando a Resolução Conama n.º 357/2005, qual é a classificação CORRETA dos corpos de água quanto aos seus usos preponderantes?

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Q2609906 Legislação de Trânsito

Assinale corretamente a função principal do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF).

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Q2609903 Legislação de Trânsito

Assinale a única afirmação correta sobre sinalização de trânsito.

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Q2609901 Legislação de Trânsito

A Política Nacional de Trânsito visa assegurar a proteção da integridade humana e o desenvolvimento socioeconômico do País, atendidos os seguintes princípios, exceto:

Alternativas
Q2609900 Legislação de Trânsito

Constituem instrumentos da Política Nacional de Trânsito, exceto:

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Q2609897 Legislação de Trânsito

Observe as seguintes afirmações sobre direção defensiva e assinale a que está correta.

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Q2609894 Legislação de Trânsito

Entre as seguintes afirmações sobre técnicas de condução de veículos automotores assinale a incorreta.

Alternativas
Q2609893 Legislação de Trânsito

Assinale a seguinte afirmação sobre técnicas de condução de veículos automotores que está correta.

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Q2609891 Legislação de Trânsito

O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas, exceto:

Alternativas
Q2609890 Legislação de Trânsito

Assinale a assertiva que não representa uma competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

Alternativas
Respostas
16841: B
16842: C
16843: D
16844: D
16845: E
16846: D
16847: B
16848: C
16849: B
16850: D
16851: C
16852: A
16853: C
16854: A
16855: D
16856: A
16857: C
16858: A
16859: D
16860: C