Questões de Concurso

I e II apenas.

I e III apenas.

I, II e III.

I apenas.

II e III apenas.

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.

Resistência.

Desacato.

Descaminho.

Advocacia administrativa.

Os agentes públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário ou mandato eletivo não são recepcionados por nenhum sistema de previdência pública, necessitando ser contribuinte de uma previdência privada.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Os servidores públicos passam a ser estáveis a partir da nomeação no cargo ou emprego público, após aprovação em concurso de provas ou provas e títulos.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá solicitar readaptação de função de acordo com parecer de junta médica oficial, escolhendo uma nova função de acordo com o que preferir, mas dentro do mesmo núcleo administrativo.

A acumulação remunerada de cargos públicos por um servidor poderá ocorrer se houver necessidade e a critério da administração pública

Direito de responsabilização.

Direito de cobrança.

Direito de regresso.

Direito de hierarquia.

Direito impessoal.

Avançar o sinal vermelho do semáforo, gerando perigo de dano.

Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, gerando perigo de dano.

Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, gerando perigo de dano.

Conduzir veículo utilizando aparelho celular, gerando perigo de dano.

Limitação de fim de semana.

Perda de bens e valores.

Prestação de serviço à comunidade.

Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

Advertência por escrito.

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Após cumprir a pena aplicada de acordo com o Código Penal, o condenado por crime contra a administração pública terá que cumprir a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade de acordo com suas aptidões ou ocupações anteriores.

O trabalho externo é admissível exclusivamente aos condenados por crime contra a administração pública e deverá ser realizado em serviços ou obras públicas.

O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto aos condenados por crime contra a administração pública, que terão a sua remuneração convertida em crédito para a administração pública alvo da ação delituosa.

Os condenados por crime contra a administração pública, não reincidentes, podem cumprir prisão administrativa, em substituição à prisão penal em regime fechado.

Excluem a imputabilidade penal os atos praticados quando o agente age em situação de emoção ou paixão, quando associadas com a embriaguez voluntária.

O agente maior de 16 anos é penalmente imputável, respondendo por infrações de acordo com o Código Penal, quando as praticar em situação de embriaguez voluntária.

O agente que, ao tempo da ação ou da omissão, tem condições de entender o caráter ilícito do fato, mas é portador de desenvolvimento mental incompleto estará isento de pena.

O agente estará isento de pena, quando em situação de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito, por exemplo, estando ele no momento da ação ou omissão inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Em nenhuma hipótese, ocorre redução de pena quando o agente comete o ato em situação de embriaguez.

de racismo e preconceito.

dolosos contra a vida.

contra a administração pública.

de tráfico de drogas.

de abuso de autoridade.

Objetivos fundamentais.

Direitos sociais.

Direitos da cidadania.

Objetivos econômicos.

Integração regional.

Estado de Defesa.

Estado de segurança ambiental.

Estado de sítio.

Estado de segurança climática.

Estado de intervenção civil.

Todas as guardas municipais precisam ter uma divisão de inteligência, voltada a investigações relacionadas à venda e uso de entorpecentes por alunos da rede municipal de ensino.

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

A guarda municipal é uma força auxiliar da Polícia Militar dos Estados.

Na sua circunscrição, a guarda municipal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e nas fronteiras com outros municípios.

Compete à guarda municipal a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

Coordenadoria disciplinar.

Coordenadoria de segurança.

Ouvidoria.

Gerência disciplinar.

Corregedoria.

Cinco anos de habilitação e ser aprovado em curso especializado de agente de trânsito.

Aprovação em seleção simplificada entre os membros da Guarda Municipal.

Aprovação em concurso interno entre os membros da Guarda Municipal.

Aprovação em estágio probatório na Guarda Municipal, para que possa mudar de função e assumir as competências relacionadas à operação e fiscalização de trânsito.

Convênio com o órgão de trânsito estadual ou municipal.

I e II, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I, apenas.

Obrigação de continuar utilizando o produto até encontrar um substituto.

Reparação dos danos materiais e morais sofridos.

Nenhum direito, pois a responsabilidade é exclusivamente do fabricante.

Somente a troca do produto defeituoso por outro de igual valor.

Direito de reclamar apenas se o produto for de alto valor.

Moralidade.

Legalidade.

Publicidade.

Eficiência.

Impessoalidade.

Melhor técnica.

Menor preço.

Melhor destinação dos recursos socioambientais.

Melhor conteúdo artístico.

Melhor combinação de técnica e preço.

As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas objetivamente, na esfera administrativa e civil, pela prática de atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846/2013.

A responsabilidade administrativa aplica-se exclusivamente às pessoas físicas.

A Lei exclui a possibilidade de uma pessoa jurídica celebrar acordos de leniência.

As sanções administrativas previstas na Lei incluem apenas a aplicação de multas.

A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013, inclui apenas a aplicação de multas, não havendo previsão de outras penalidades.

Constitui ato lesivo de que trata a Lei anticorrupção: fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.

São atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

Instaurar e julgar processos administrativos para apurar a responsabilidade de pessoa jurídica constituem atribuições do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário, respectivamente.