Questões de Concurso Comentadas para detran-ap

Quanto ao poder de polícia na Administração Pública, é correto afirmar:

Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:

A prestação de serviços públicos incumbidos constitucionalmente à Administração, na forma da lei, pode operar-se

Acerca dos bens públicos, em razão da sua classificação são considerados bens

Debate-se, no âmbito de determinada administração estadual, a criação de procedimentos voltados a assegurar agilidade em situações de iminente perigo público, que demandem a utilização de bens de propriedade privada e bens públicos pertencentes a outros entes da federação. As premissas adotadas pela administração para esse debate são as de que, nessas circunstâncias, se admite o uso de bens privados e públicos, independentemente de consentimento prévio do particular ou do outro ente federativo, ou mesmo de autorização judicial, devendo ser apenas assegurada indenização posterior, ao particular, em caso de dano. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as premissas da administração estadual estão corretas