Questões de Concurso Comentadas para cro-ms
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Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.
Configura‑se crime de prevaricação solicitar ou
receber vantagem indevida, ou aceitar promessa
de tal vantagem, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
assumi‑la, mas em razão dela.
Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.
O funcionário público que se apropriar de dinheiro,
de valor ou de qualquer outro bem móvel, público
ou particular, cuja posse advenha em razão do cargo
ocupado comete o crime de peculato.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As ações e os serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem
um sistema único e organizado, de acordo com a
diretriz da descentralização, cuja direção é única em
cada esfera de governo.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito público responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Não há hipótese legal para que os estrangeiros
acessem funções, cargos e empregos públicos.
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