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Q984618

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984618 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada de decisão apoiada, instituído pela Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).

Alternativas

Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

O procedimento de tomada de decisão apoiada poderá se dar via judicial ou extrajudicial, de modo que a forma extrajudicial exige o instrumento público.

No procedimento de tomada de decisão apoiada, é necessária a delimitação do apoio a ser oferecido à pessoa com deficiência, bem como o prazo de vigência do acordo.

Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião contrária à realização do negócio.

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Q785993

Direito Processual Penal Das Provas , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário , Interrogatório ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785993 Direito Processual Penal

Durante a audiência de instrução penal do procedimento comum ordinário É CORRETO afirmar:

Alternativas

o interrogatório deve ser realizado antes da oitiva das testemunhas.

o interrogatório deve ser realizado após a oitiva das testemunhas.

somente o Juiz poderá perguntar no interrogatório.

o silêncio durante o interrogatório importará em confissão, conforme interpretação do artigo 186, parágrafo único do Código de Processo Penal.

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Q785992

Direito Processual Penal Das Provas , Princípios fundamentais do direito processual penal , Contraditório , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785992 Direito Processual Penal

Diversos elementos informativos (provas) foram coletados durante a tramitação do inquérito policial, possibilitando o oferecimento da denúncia. Durante o curso da ação penal, não foi possível a realização das provas sob o crivo do contraditório. É CORRETO afirmar:

Alternativas

o juiz não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas;

o juiz poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos no inquérito policial;

se não houver a confirmação das provas durante a instrução penal, o juiz poderá rejeitar a denúncia dos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal.

se as provas não forem produzidas, o juiz deve determinar que se faça o aditamento da denúncia. Se o Promotor de Justiça não promover o aditamento, o juiz deverá observar a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal e encaminhar os autos ao Procurador Geral de Justiça.

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Q785991

Direito Processual Penal Das Provas , Prova testemunhal ,

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785991 Direito Processual Penal

Sobre o ato de compromissar a testemunha para dizer a verdade e não ocultar fato, conforme artigo 203 do Código de Processo Penal É ERRADO afirmar:

Alternativas

a testemunha que mentir poderá se retratar antes da sentença

crianças (pessoa até 12 anos incompletos) prestam compromisso e se prestarem falso testemunho, devem responder por ato infracional.

não se deferirá o compromisso de falar a verdade aos doentes mentais.

crianças (pessoa até 12 anos incompletos) não prestam compromisso como testemunha e não respondem por ato infracional.

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Q785990

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário , Citação no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785990 Direito Processual Penal

No processo penal, especificamente no procedimento comum ordinário, É CORRETO afirmar:

Alternativas

quando o réu residir fora do território da jurisdição do juiz processante, o juiz deverá determinar a citação por edital.

a citação por carta precatória ocorrerá quando o denunciado residir em Comarca diversa do local do fato.

não é possível a citação por carta precatória no procedimento comum ordinário.

se o acusado, citado por carta precatória, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312.

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606: C

607: B

608: A

609: B

610: B

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