Questões de Concurso Comentadas para tj-ac

Um sócio deseja se retirar de sociedade por prazo indeterminado. De acordo com o Código Civil, no tocante à resolução da sociedade em relação a um sócio, poderá realizar sua retirada desde que:

No que tange aos condomínios edilícios, considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Em relação às Sociedades em Conta de Participação, assinale a afirmativa correta.

No que tange às causas de interrupção da prescrição, assinale a afirmativa correta.

Sobre os negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

A empresa JVC move ação de execução contra Regina em busca da satisfação de um crédito decorrente de confissão de dívida. Em julho de 2023, diante da inércia da executada, houve homologação do laudo de avaliação da Fazenda Jalapão, localizada no município de Boa Nova, que foi penhorada pela JVC em janeiro de 2022 e avaliada por R$ 320.000,00. A empresa manifestou interesse em adjudicar o imóvel utilizando parte do seu crédito, cujo valor atualizado é de R$ 350.000,00. Considerando que na matrícula do imóvel atualizada, obtida perante o Registro de Imóveis de Boa Nova, consta averbação de um contrato de arrendamento celebrado em dezembro de 2021, com prazo de vigência de quatro anos, e averbado em fevereiro de 2022, assinale a afirmativa correta. 

Tendo em vista que o Sistema Tributário Nacional, em virtude de sua importância, é tratado na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.


I. Empréstimos compulsórios são tributos de competência da União, instaurados a partir de lei complementar, implementados para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e/ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Os recursos deles provenientes são vinculados à despesa que fundamentou a sua instituição.


II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.


III. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.


IV. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas: ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; específica, tendo por base a unidade de medida adotada.



Está correto o que se afirma em

O artigo 141 do Código Tributário Nacional – CTN, dispõe que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesse código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou asrespectivas garantias. Em relação às hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

O tempo é elemento essencial no direito positivo para a concretização da segurança jurídica, não podendo haver, como regra, situações perenes. Este cenário se evidencia de maneira clara no direito tributário. Desse modo, no tocante à prescrição e à decadência no âmbito tributário, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Código Tributário Nacional, lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nesta linha, no que concerne ao lançamento e à constituição do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.


I. A remessa do carnê de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.

II. O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento.


III. A notificação do contribuinte para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.


Está correto o que se afirma em 

Sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.


I. O tombamento é o procedimento adequado de intervenção estatal em um bem particular considerado de interesse público quando, para a sua proteção, sejam impostas restrições totais ao direito de propriedade.

II. A Constituição Federal de 1988 determina que a propriedade deve atender a sua função social. Nesse sentido, observadas as normativas constitucionais, é possível ao poder público municipal compelir o proprietário do solo urbano não edificado a promover seu adequado aproveitamento sob pena, por exemplo, de parcelamento ou edificação compulsórios.

III. Na desapropriação comum, é devido ao desapropriado o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro, entendendo-se esta como aquela que condiz com o valor de mercado do bem, incluídos no cálculo, por exemplo, os danos emergentes e os lucros cessantes.

IV. A retrocessão é o direito do ex-proprietário reaver o bem desapropriado, nos casos em que se comprovar que o ente estatal não conferiu a ele a destinação específica para o qual foi desapropriado e não lhe atribuiu qualquer finalidade pública.


Está correto o que se afirma em

No tocante à aquisição de bens pelo poder público, assinale a afirmativa correta.

No âmbito de um processo administrativo disciplinar que apura conduta funcional ilícita praticada por um servidor público federal, a autoridade competente para proferir o julgamento, já em vias de se esgotar o prazo para a prática do ato, resolveu reproduzir, na íntegra, a mesma decisão emitida em um processo administrativo anterior e que ele entendia ser similar ao caso que estava em atual análise. Ao assim proceder, a autoridade decidiu pela aplicação da pena de demissão ao servidor público. Ocorre que, devido à pressa em elaborar o documento, a autoridade foi bastante negligente e não observou que uma lei posterior modificou os dispositivos sancionatórios que ensejariam a aplicação da pena de demissão ao servidor, admitindo tão somente a aplicação de pena de suspensão pelo prazo máximo de noventa dias. Considerando a responsabilidade dos agentes públicos e as normas atinentes ao processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir.


I. A imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas assunto de interesse local, cuja competência legislativa a Constituição atribui aos municípios.


II. É constitucional a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, pois a atividade em questão não se encontra ao abrigo da imunidade recíproca, uma vez que o serviço está compreendido na exceção constitucional que afasta o benefício quanto às atividades desenvolvidas com intuito lucrativo.


III. É inconstitucional a lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do óbito das pessoas naturais; no caso, há inconstitucionalidade formal, porquanto há invasão da esfera de competência legiferante da União.


IV. As custas e emolumentos serão destinados, exclusivamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.



Está correto o que se afirma apenas em

A nacionalidade é um tema de importante conhecimento pelo titular de serviços extrajudiciais, na medida em que tal dado pessoal faz parte do registro civil dos indivíduos e possui reflexos diversos na atividade cartorária. Neste sentido, de acordo com o entendimento jurisprudencial e o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Arquimedes, titular de serviço extrajudicial por delegação do poder público, foi surpreendido ao tomar conhecimento de reclamação sobre a suspeita de ato ilícito por ele praticado no exercício de suas funções, em desrespeito à proteção de dados pessoais de usuários e afetando o bom funcionamento do serviço. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, assinale a afirmativa correta.

A Lei Federal nº 14.382/2022 alterou o registro de títulos e documentos quanto aos registros facultativos para finalidade de conservação, introduzindo o que na doutrina é conhecido com publicidade restrita. Sobre esta modificação na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, analise as afirmativas a seguir.


I. O acesso ao conteúdo do registro facultativo pode ser requisitado por autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita e por determinação judicial.

II. Não poderá servir como instrumento para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos serviços de proteção ao crédito ou congêneres.

III. O apresentante de títulos de interesse fiscal, administrativo ou judicial poderá autorizar, desde que requerido por ocasião do registro, a sua disponibilização para os órgãos públicos pertinentes que poderão acessá-los por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp, com ônus, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a guarda pelo apresentante.


Está correto o que se afirma em

Sobre a lavratura das certidões de acordo com o previsto na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

De acordo com as normas contidas na Lei Federal nº 6.015/1973 – Lei dos Registros Públicos, no que concerne ao óbito, analise as afirmativas a seguir.



I. No caso de óbito de criança menor de um ano de idade, incumbe ao oficial verificar se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será feito previamente ao respectivo assento de óbito.

II. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observados os demais requisitos legais.

III. Prescinde de autorização pela autoridade judiciária competente a cremação de cadáver realizada no interesse da saúde pública e aquela decorrente de morte violenta, quando declarada pela autoridade policial.


Está correto o que se afirma em