Questões de Concurso Comentadas para TJ-AL

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677440 Direito Administrativo

Segundo o regramento do processo administralivo previsto na Lei Federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

A

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em prol da celeridade processual.

B

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

C

O Processo Administrativo não pode ser iniciado da oficio, em virtude do principio da inércia.

D

A Administração Pública pode se recusar a receber documentos, quando reputá-las ilegais, sem obrigação de motivar a decisão de recusa.

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Q1677439

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677439 Direito Administrativo

No que tange aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Em atos praticados por particulares, no exercício da função administrativa, verifica-se o atribulo da imperatividade.

B

Quando dotado de autoexecutoriedade não pode o ato administrativo ser objeto de exame pelo Poder Judiciário.

C

A presunção de legitimidade não está presente em todos as atos administrativos.

D

A imperatividade nem sempre é atribulo do ato administrativo.

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Q1677437

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677437 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo que o ato administrativo seja anulado, por vicio de ilegalidade, subsistem os direitos gerados no período que antecede sua invalidação.

B

A anulação de ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário.

C

A presunção de veracidade, por ser absoluta, não pode ser elidida por outras provas.

D

A presunção do veracidade significa que todo ato editado pela Administração Pública é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo.

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Q1677435

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677435 Direito Administrativo

A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, assegurada prévia a justa indenização em dinheiro, prevista no inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal.

A

constitui sanção pelo descumprimenlo da função social dá propriedade urbana.

B

pode ter por objeto imóvel que cumpre a função social da propriedade.

C

trata do confisco de imóvel utilizado para o cultivo de plantas psicotrópicas

D

caracteriza sanção pelo descumprimento à função social da propriedade rural.

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Q1677434

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677434 Direito Administrativo

Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, por decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o art. 55 da Lei Federai n° 9.784/99 indica como solução a

A

anulação.

B

revogação.

C

convalidação.

D

tredestinação.

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Q1677433

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677433 Direito Administrativo

Considerados os elementos do ato administrativo, a motivação, ou seja, a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamenta para a prática do ato, integra o conceito de

A

forma.

B

objeto.

C

motivo,

D

finalidade.

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Q1677432

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677432 Direito Administrativo

Assinale, dentre as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que integram a Administração Indireta listadas, a que se apresenta com maior grau de regime jurídico administrativo e mais distante do regime privado.

A

OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

B

Empresa Pública.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Autarquia.

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Q1677431

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677431 Direito Administrativo

Considerada a Organização Administrativa do Estado e a distribuição de atribuições entre a Administração Direta e a Administração Indireta, é correto afirmar que

A

a distribuição de competências entre os órgãos da Administração Direta é definida pela descentralização.

B

enquanto a hierarquia e o controle se apresentam como características da Administração Direta, a descentralização e a descontração informam a Administração indireta.

C

a Administração Direta é regrada por hierarquia e desconcentração, enquanto a Administração indireta orienta-se por controle e descentralização.

D

a Administração Indireta tem como principal atributo a organização hierárquica e a desconcentração dos órgãos que a integram.

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Q1677430

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677430 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter público, por delegação do Poder Competente.

B

O Ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

C

Lei estadual estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

D

A lei não regulará as atividades, mas disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

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Q1677429

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677429 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal incluem-se entre os bens dos Estados

A

os potenciais de energia hidráulica.

B

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiveram no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

C

os terrenos de marinha e seus acrescidos.

D

todas as terras devolutas.

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Q1677428

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677428 Direito Constitucional

São brasileiros natos

A

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de país estrangeiros, desde que esses estejam a serviço de seu país.

C

os que, na forma da lei, adquiram o nacionalidade brasileira exigidos aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

D

os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram à nacionalidade brasileira.

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Q1677427

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677427 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

A

é assegurado a todos o acesso á informação, desde que indicada a fonte pelo jornalista,

B

é livre o exercido de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que as entidades profissional estabelecerem em regulamento.

C

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou sair com seus bens.

D

É plena a liberdade de associação para todos os fins.

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Q1677426

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677426 Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional de propriedade, é correto afirmar que

A

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada a indenização prévia.

B

a pequena propriedade rural, assim definida pelo Município, não será objeto de penhora para pagamento de débitos.

C

a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social depende da promessa de indenização ulterior,

D

é garantido o seu exercício, devendo a propriedade atender a sua função social.

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Q1677425

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677425 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que reflete o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.

A

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, por mera manifestação de vontade, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial quanto por via administrativa.

B

A Constituição assegura aos titulares dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de uma Comarca o direito de assumir, na mesma comarca o no caso de vacância, a titularidade dos Ofícios de Notas, Protestos, Registro de Titular, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.

C

Deve ser gratuita toda expedição de certidão da registro civil de nascimento.

D

Por ser a atividade de registro civil análoga à empresarial, não é possível á lei isentar os reconhecidamente pobres do pagamento de certidão de óbito sem esbarrar em inconstitucionalidade.

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Q1677424

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677424 Direito Constitucional

Quando a falta de norma regulamentadora tonar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á

A

habeas corpus coletivo.

B

mandado de injunção.

C

mandado de segurança individual.

D

habeas data.

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Q1677423

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677423 Direito Constitucional

Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,

A

a ação poderá ser proposta no prazo decadêncial de 120 dias.

B

a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 5 anos.

C

a ação podará ser proposta a qualquer tempo.

D

a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 2 anos.

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Q1677422

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677422 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de

A

Ministro do Superior Tribunal de Justiça,

B

Oficial das Forças Armadas.

C

Senador da República,

D

Juiz de Direito.

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Q1677421

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677421 Direito Constitucional

Assinala a alternativa correta a respeito do Poder Constituinte.

A

O Poder Constituinte Originário é limitado e condicionado.

B

O objetivo fundamental do Poder Constituinte Derivado é o de criar o novo Estado.

C

O Poder Constituinte Originário é inicial, ilimitado e não autônomo.

D

O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração das novas Constituições dos Estados-membros

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Q1677420

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677420 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades empresárias podem ser

A

de capital e indústria.

B

anônimas ou cooperativas

C

personificadas ou não personficadas

D

simples ou limitadas,

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Q1677419

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677419 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n° 11.101/05, é correto afirmar ser causa para a decretação da falência:

A

a falta de pagamento, de depósito ou de nomeação de bens à panhora do executado por quantia líquida que ultrapasse o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do pedido de falência.

B

a prática de atos de falência, mesmo que façam parte de plano de recuperação Judicial,

C

a falta de pagamento, ainda que com relevante razão de direito, no vencimento, de Obrigação liquida materializada em titulo ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do pedido de falência

D

a falta de pagamento, de depósito ou de nomeação de bens à penhora do executado por qualquer quantia liquida.

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