Questões de Concurso Comentadas para tj-ap

Dos recursos a seguir enumerados, aponte aquele que é recebido, como regra, no duplo efeito, devolutivo e suspensivo:

Sendo o processo extinto sem resolução de mérito, por ausência de alguma das condições da ação, e da sentença não mais cabendo recurso, haverá:

O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional

Considere:

I. São fontes formais da norma processual civil a Constituição Federal, bem como os demais atos que ela prevê ou consente, quais sejam, a lei, os tratados internacionais, os princípios gerais do direito e os usos e costumes forenses.
II. Na interpretação da lei processual civil, o método empregado é o exegético ou gramatical, consistente na busca do significado do texto no conjunto das disposições correlatas, contidas na ordem jurídico- positiva como um todo.
III. No tocante à eficácia da lei processual civil no tempo, aplica-se ordinariamente a regra tempus regit actum, pela qual fatos ocorridos e situações já consumadas no passado não se regem pela lei nova que entra em vigor, mas continuam valorados segundo a lei do seu tempo.

Está correto o que consta em

José e Maria, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram um terreno em loteamento devidamente registrado com área de 300 m², nele construindo uma casa para residência da família, que ocupa 250 m², sendo essa área murada, embora restassem nos fundos 50 m², contíguos a uma outra área destinada a uma praça que, entretanto, não foi concluída, nem pela municipalidade, nem pelo loteador. José abandonou a família e Maria pediu separação judicial, convertida posteriormente em divórcio, sendo o cônjuge citado por edital, mas não houve a partilha de bens. Decorridos 6 anos do divórcio, José retornou e passou a ocupar a área remanescente de 50 m² do imóvel referido e mais 200 m² contíguos, onde se situaria a praça, nelas construindo sua moradia. As casas de José e Maria são as únicas de cada um. Passados 10 anos do divórcio e 5 anos desde que José veio a residir, com ânimo de dono, no local mencionado e sem que sofressem oposição às respectivas posses,