Questões de Concurso Comentadas para tj-ap
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Q51454
Direito Processual Penal
O Ministério Público requer ao juiz a suspensão e posterior revogação de livramento condicional, isso porque o apenado foi preso durante o período de prova e terminou condenado pela prática de novo crime. Aludindo ao fato de que, embora a condenação pelo novo crime tenha sido proferida durante o período de prova do livramento, o trânsito em julgado somente ocorreu após o término do citado livramento, o juiz indeferiu o requerimento do Ministério Público. Dessa decisão:
Q51452
Direito Processual Penal
Em tema de Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
Q51406
Direito Tributário
Em relação à legislação que instituiu o SuperSimples e a Super-Receita, assinale a alternativa correta.
Q51381
Direito Processual Civil - CPC 1973
A inobservância pelo juízo da causa de pedir deduzida na exordial implica vulneração ao princípio da:
Q51374
Direito Constitucional
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a afirmativa incorreta.
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