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Q381998

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q381998 Direito Previdenciário

Considerando o disposto na CF, assinale a opção correta acerca de previdência social.

Alternativas

É vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para efeito de aposentadoria voluntária.

É de filiação facultativa a previdência social organizada sob a forma de regime geral.

É deferida à pessoa participante de regime próprio de previdência a filiação ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor de um salário-mínimo.

Em relação ao regime geral de previdência social, o regime de previdência privada de caráter complementar é organizado de forma autônoma.

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Q381996

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q381996 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre transmissão causa mortis e da doação, assinale a opção correta.

Alternativas

Caso o doador tenha domicílio ou residência no exterior, a instituição do imposto será regulada por decreto legislativo.

As alíquotas mínimas referentes aos impostos em questão serão fixadas pelo Congresso Nacional.

A instituição desse imposto implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

Em função da essencialidade dos bens, o imposto deverá ser seletivo.

No que diz respeito a títulos e créditos, o referido imposto compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao DF.

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Q381995

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q381995 Direito Tributário

No que se refere a taxas e contribuições de melhoria, assinale a opção correta.

Alternativas

A instituição de taxas deve sempre observar o princípio da legalidade tributária.

As taxas cobradas pelo DF, no âmbito de suas atribuições, podem ter como fato gerador o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia

Os serviços públicos específicos são suscetíveis de utilização por parte de cada um dos seus usuários de forma separada.

A contribuição de melhoria cobrada pelo DF, no âmbito de suas atribuições, pode ser instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra ou não valorização imobiliária.

Apesar de ampla aceitação pela doutrina e jurisprudência, a espécie tributária “contribuição de melhoria” não guarda expressa previsão na CF.

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Q381994

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Conselho Nacional de Justiça , Superior Tribunal de Justiça , Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q381994 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação ao Poder Judiciário.

Alternativas

O STJ deve compor-se de um terço de membros egressos dos tribunais regionais federais e de um terço de membros egressos dos tribunais de justiça, devendo todos ser originariamente magistrados da carreira.

O Conselho Nacional de Justiça deve ser presidido por membro do STF indicado pelo respectivo tribunal e que irá compor o referido conselho após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal.

A justiça do trabalho não tem competência para julgar ações penais condenatórias.

O julgamento de habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União compete, originariamente, ao STJ.

Em todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser ininterrupta a atividade jurisdicional, sendo vedadas as férias coletivas.

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Q381993

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q381993 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de calamidade de grandes proporções na natureza, pode o presidente da República decretar, em local restrito e determinado, o estado de sítio.

A decretação do estado de defesa pelo presidente da República deve ser precedida de autorização do Congresso Nacional.

O município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal para que exerça a função de polícia judiciária em assuntos de interesse local.

O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo às praças prestadoras de serviço militar inicial está em consonância com o texto constitucional.

A impossibilidade de a CF sofrer alterações durante o estado de defesa configura uma limitação material ao poder constituinte reformador.

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1516: E

1517: E

1518: A

1519: C

1520: D

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