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Q381245

Conhecimentos Gerais Política Internacional , Política ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381245 Conhecimentos Gerais

No início de 2014, multidões foram às ruas na Venezuela e na Ucrânia, em protesto contra os respectivos governos. Em relação a esses acontecimentos, assinale a opção correta.

Alternativas

Na Ucrânia, a onda de protesto contra o governo, pacífica na maior parte do tempo, tornou-se violenta à medida que a intervenção soviética se tornou acintosa, com o governo de Moscou enviando tropas para apoiar seu aliado ucraniano.

Durante as manifestações na Venezuela, violentas desde o início, ocorreram centenas de mortes, principalmente de integrantes das milícias armadas contratadas pelas principais lideranças oposicionistas.

Os países membros do MERCOSUL foram reticentes em relação ao governo venezuelano: ainda que não o condenassem claramente, deixaram transparecer certa simpatia pelas teses dos manifestantes de oposição.

Na Ucrânia, duas posições antagônicas se defrontaram: uma, pró-Ocidente, defendia a aproximação do país com a União Europeia, enquanto a outra, defendida pelo grupo que estava no poder, era favorável ao estreitamento das relações com a Rússia.

Na Venezuela, a maioria absoluta dos manifestantes rechaça a presença de Nicolas Maduro na presidência da República, exigindo a volta do líder que introduziu o bolivarismo, ou seja, o “socialismo do século XXI” no país.

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Q381244

Direito Administrativo Serviços Públicos , Direito e obrigações dos usuários , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381244 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa e à proteção e à defesa do usuário de serviço público, assinale a opção correta.

Alternativas

A aplicação, ao gestor público, das penalidades decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa depende da comprovação da ocorrência de dano ao erário e da não aprovação da prestação de contas pelo respectivo tribunal de contas.

Para fins de aplicação das sanções de improbidade administrativa, não se considera agente público o servidor contratado por necessidade temporária de excepcional interesse público, dada a inexistência de vínculo estatutário deste com a administração pública.

A participação do usuário de serviço público na administração pública direta e indireta é garantida pela CF, devendo a lei regulamentar mecanismos de aferição da qualidade do serviço como reclamações, serviços de atendimento do usuário e avaliação periódica, externa e interna.

No que diz respeito à responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa, não vigora o princípio da individualidade da pena, podendo o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estar sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.

O direito de acesso à informação dos usuários de serviço público aplica-se apenas aos casos de prestação direta do serviço pela administração pública.

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Q381243

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381243 Direito Administrativo

No tocante aos serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A delegação de serviço público a particular por meio de permissão pode ser feita por dispensa de licitação, desde que a título precário

São características da concessão de serviço público: licitação por meio de concorrência; exclusividade de concessão a pessoas jurídicas ou consórcios; e rescisão contratual unilateral.

Os serviços notariais e de registro, embora públicos, são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público mediante concessão, devendo ser precedidos de licitação.

A educação e a saúde são serviços públicos de titularidade não exclusiva do Estado, livres à iniciativa privada e submetidos ao controle inerente ao poder administrativo de polícia.

A aplicação de sanções, proibições e limitações a bens e atividades de particulares insere-se no conceito de serviço público

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Q381242

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381242 Direito Administrativo

No que se refere à licitação, assinale a opção correta.

Alternativas

A inexigibilidade de licitação pode ser adotada em caso de inviabilidade de competição, como ocorre na contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação, de natureza singular, com empresa de notória especialização.

No procedimento licitatório, deve-se zelar pela transparência, salvo quanto ao conteúdo das propostas, que será sigiloso até a sua respectiva abertura.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é permitido, como forma de estimular o desenvolvimento nacional, o estabelecimento de tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras, independentemente do objeto licitado

A modalidade legalmente exigida para a realização de licitação internacional pela administração pública é a concorrência, inclusive no caso de o órgão ou entidade possuir cadastro internacional de fornecedores ou quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país

Autarquia federal que pretenda contratar empresa para aprestação de serviço caracterizado como atividade econômica pode contratar, por dispensa de licitação, sociedade de economia mista desde que a entidade tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º8.666/1993 e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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Q381241

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Extinção dos atos administrativos , Poderes da Administração , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381241 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

É possível a revogação de ato administrativo enunciativo, como uma certidão, caso o ato seja conveniente e oportuno para a administração pública.

Caso o particular obtenha licença para construir e deixe de cumprir as condições que a lei exige para tanto, deve a administração extinguir o referido ato administrativo por meio de cassação.

Incorre no vício de desvio de poder o agente público que exceda os limites de sua competência ao aplicar a subordinado penalidade além dos limites de sua alçada.

A imposição e a execução de multa estabelecida pela administração pública a particular independem de decisão judicial, dado o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

A falta de motivação do ato administrativo configura vício insanável, visto que atinge o elemento motivo, indispensável às ações da administração pública.

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1535: B

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