Questões de Concurso Comentadas para tj-dft

Existe fumus bani iuris justificando o deferimento para o trancamento da ação penal na seguinte situação: "Administrador de hospital que permite a reutilização de agulhas hipodérmicas alegando eficácia de esterilização, após análise de amostragem no Instituto de Vigilância Sanitária. Validade da Portaria em vigor";

Os efeitos da Lavagem de Dinheiro exigem a persecução penal e condenação criminal, dentre outros, pelos seguintes motivos:
. . Evita a detecção de graves atividades ilícitas antecedentes;
. . Provoca distorções nos mercados financeiros;
. . Empobrece Países;
. . Deteriora a Administração Pública.

Princípio da Necessidade: proibição de excesso, aplicação de medida de segurança apenas se estritamente necessária, conferindo-se primazia a providências menos gravosas. A intervenção deve ser apropriada e necessária para alcançar o fim desejado, não devendo gravar o indivíduo em excesso (constitui o exame do bem jurídico e a carência de sua tutela criminal, incidindo a medida de segurança quando efetiva a carência à salvaguarda de outros interesses e direitos constitucionalmente protegidos). Exige uma equilibrada ponderação entre os bens que estarão em causa, sendo importante à quantificação da medida de segurança, como medida terapêutica, as necessidades do tratamento.

As conseqüências das características do tratamento dado pela imprensa ao fenômeno da criminalidade e seus efeitos na Justiça Penal traduzem a disparidade entre a realidade e a "realidade construída" pela imprensa, produzindo efeito no aumento da sensação de insegurança e podendo gerar a má orientação das políticas de segurança pública.

considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

os negócios jurídicos benéficos interpretam-se de forma ampliativa.

regra geral o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito.

defeso ao titular do direito eventual, no caso de condição suspensiva, por ainda não ter adquirido o direito, a que ele visa, praticar atos destinados a conservá-lo.