No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder
Judiciário e organização político-administrativa, julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF.
É constitucional lei estadual que estabeleça, como critério de
desempate em concurso público, a preferência em favor de
candidato com mais tempo de serviço prestado àquele estado
da Federação.
No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder
Judiciário e organização político-administrativa, julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF.
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão
administrativo, fazer o controle da atividade administrativa,
financeira ou disciplinar de todos os órgãos e de todos os
juízes do Poder Judiciário nacional.
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções
essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue
o item a seguir.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor
ação civil pública por meio da qual pretenda anular acordo
de natureza tributária pactuado entre empresa privada e
Estado-membro.