Questões de Concurso Comentadas para TJ-GO

Q483627

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483627 Direito Penal

Segundo a Lei n^o 11.343/2006,

A

a delação premiada prevista nesta Lei permite que o colaborador não seja denunciado.

B

para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos ou, na falta, por duas pessoas idôneas.

C

o inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, não podendo estes prazos ser prorrogados sob qualquer motivo.

D

ao oferecer denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.

E

oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, e somente se recebida a denúncia ordenará, depois, a citação do acusado para audiência de instrução e julgamento.

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Q483626

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483626 Direito Processual Penal

Em relação à prisão temporária, à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar que

A

somente será admitida fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

B

quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada sua prisão preventiva, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

C

as medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser aplicadas cumulativamente, em razão da proporcionalidade e da proibição de excesso.

D

a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização do Delegado de Polícia.

E

caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado na prática de crime hediondo.

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Q483625

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483625 Direito Processual Penal

Em relação às testemunhas no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

A

caso as testemunhas de acusação se sintam ameaçadas pelo réu, poderão deixar de prestar depoimento.

B

caso arrolado como testemunha, o Governador poderá optar por prestar depoimento por escrito.

C

as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.

D

caso a testemunha seja arrolada pela defesa e esteja impossibilitada, por enfermidade, de comparecer para depor, o juiz determinará que a defesa substitua esta testemunha, sob pena de preclusão da prova.

E

são proibidas de depor, ainda que desobrigadas pela parte interessada, as pessoas que, em razão da profissão, devam guardar segredo.

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Q483624

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483624 Direito Processual Penal

Antonio acabou de sofrer hipoteca, determinada por juiz criminal, de imóvel que recebeu de seu pai. Nesse caso,

A

se houver sentença condenatória transitada em julgado, o próprio juiz criminal determinará a avaliação e a venda do bem em leilão público.

B

os embargos são o recurso cabível contra a decretação da hipoteca.

C

a medida é cabível, ainda que Antonio seja terceiro, não investigado.

D

o imóvel, de origem lícita, não poderia ter sido hipotecado.

E

Antonio poderia ter oferecido caução em dinheiro para que o juiz deixasse de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

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Q483622

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483622 Direito Processual Penal

NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:

A

a liberdade provisória.

B

a identificação do responsável pelo interrogatório policial.

C

a publicidade restrita.

D

o cumprimento da pena em estabelecimento distinto em razão da natureza do delito.

E

o duplo grau de jurisdição.

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Q483621

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483621 Direito Penal

De acordo com a Lei de Drogas,

A

a pena de prestação de serviços à comunidade, no caso de condenação por posse de droga para consumo pessoal, pode ser aplicada pelo prazo máximo de dez meses, se reincidente o agente.

B

configura crime associarem-se mais de três pessoas, no mínimo, para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas.

C

é de três anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, adotado o menor prazo previsto no Código Penal.

D

constitui crime a organização de manifestação favorável à legalização do uso de drogas.

E

vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de condenação por tráfico de drogas, ainda que se trate da chamada figura privilegiada do delito.

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Q483620

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483620 Direito Penal

No que toca aos crimes contra a administração da justiça, acertado afirmar que

A

não configura coação no curso do processo usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em juízo arbitral.

B

não configura crime a conduta de provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de contravenção que sabe não se ter verificado.

C

configura favorecimento pessoal a conduta de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de detenção.

D

não configura denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.

E

configura o crime de autoacusação falsa a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

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Q483619

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483619 Direito Penal

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os crimes de extorsão e de corrupção de menores são de natureza

A

material e de mera conduta, respectivamente.

B

formal.

C

formal e material, respectivamente.

D

material e formal, respectivamente.

E

material.

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Q483617

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483617 Direito Penal

Em relação ao crime de furto, é correto assegurar que

A

no caso de incidirem duas qualificadoras, uma qualifica o delito e a outra atua como agravante comum, ainda que não prevista como tal.

B

é qualificado pelo concurso de pessoas, ainda que posterior a participação de outrem e não prometida com precedência.

C

é punível a subtração de coisa comum por condômino, coerdeiro ou sócio, desde que fungível e o valor não exceda a quota a que tem direito o agente.

D

a relação de emprego sempre configura a qualifi- cadora do abuso de confiança.

E

é admissível o reconhecimento da figura privilegiada do delito, em algumas situações, nos casos de furto qualificado.

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Q483616

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483616 Direito Penal

O homicídio privilegiado

A

pode levar a pena abaixo do mínimo legal

B

é aquele em que o agente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.

C

pode concorrer com as qualificadoras subjetivas.

D

pode ser identificado pelo juiz na decisão de pronúncia.

E

é crime hediondo, segundo pacificado entendimento jurisprudencial.

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Q483615

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483615 Direito Penal

Falsificar cartão de crédito ou débito é

A

conduta atípica.

B

crime de falsificação de documento particular.

C

crime de falsa identidade.

D

crime de falsidade ideológica.

E

crime de falsificação de documento público, por equiparação.

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Q483614

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483614 Direito Penal

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

A

admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.

B

implica renúncia tácita do direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

C

admissível a renúncia tácita, mas o perdão do ofendido deve ser expresso.

D

a renúncia constitui causa de extinção da punibilidade relativa às ações penais privadas e públicas condicionadas.

E

concedido o perdão por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.

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Q483613

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483613 Direito Penal

A interrupção da prescrição

A

não leva a que comece a correr novamente o prazo a partir do dia em que verificada a causa interruptiva, no caso de continuação do cumprimento da pena.

B

ocorre com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o recebimento.

C

é extensível aos crimes conexos, ainda que objeto de processos distintos, se verificada em relação a qualquer deles.

D

produz efeitos relativamente a todos os autores do crime quando do início ou continuação do cumprimento da pena por algum deles.

E

ocorre com a publicação da sentença ou acórdãos absolutórios recorríveis.

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Q483612

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483612 Direito Penal

Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,

A

a falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.

B

não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

C

é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

D

a pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada unicamente para a concessão de livramento condicional.

E

é inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q483611

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483611 Direito Penal

"A" recebeu de "B" a determinação de espancar terceiro. No entanto, ultrapassando os limites da provocação, mata a vítima. No caso, o partícipe responderá

A

por lesão corporal, sem aumento da pena, se podia prever o resultado, ou pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado.

B

pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado, ou por homicídio culposo.

C

por lesão corporal, sem aumento da pena, se não podia prever o resultado, ou pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado.

D

por lesão corporal, sem aumento de pena, se não podia prever o resultado morte, ou por homicídio culposo.

E

por lesão corporal, com a pena aumentada, se a consequência letal lhe era imprevisível, ou pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado.

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Q483610

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483610 Direito Penal

Por disposição legal, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, devem servir de parâmetro para o cálculo de

A

diminuição da pena pelo arrependimento posterior.

B

aumento da pena pelo crime continuado comum

C

aumento da pena pelo concurso formal próprio

D

diminuição da pena por semi-imputabilidade.

E

aumento da pena pelo crime continuado específico.

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Q483609

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483609 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção com as seguintes características:

A

provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em adoção, implicando na privação de liberdade cautelar.

B

excepcionais, utilizáveis como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

C

provisórias ou definitivas, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando restrição da liberdade em razão da institucionalização.

D

provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em adoção, não implicando privação de liberdade.

E

provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

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Q483608

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483608 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Enquanto não instalado o conselho tutelar no Município, as atribuições a ele conferidas serão exercidas

A

pelos comissários da infância e da juventude.

B

pelas entidades de atendimento.

C

pelo Ministério Público.

D

pelo conselho municipal de direitos.

E

pela autoridade judiciária

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Q483604

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483604 Direito do Consumidor

No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:

A

Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até a prolação da sentença monocrática.

B

A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, sempre às expensas do infrator e será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

C

A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo-se metade para os consumidores lesados e a outra metade para o Fundo de que trata a Lei n^o 7.347/1985, se os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

D

As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

E

As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

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Q483603

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483603 Direito do Consumidor

Texto associado

A sentença, tendo em conta o alegado na defesa de mérito apresentada pela ré, e considerando provada a alegação de que o defeito surgiu apenas após a primeira revisão feita pela concessionária, não provado, porém, que em razão desta, deverá julgar o pedido

A

parcialmente procedente porque o pedido de restituição imediata da quantia paga não tem previsão legal na hipótese de vício do produto ou do serviço que apenas lhe diminua o valor, e por não ter havido pedido de abatimento proporcional do preço o que tornaria a sentença extra petita na parte dos danos materiais.

B

improcedente porque a ação foi proposta após o decurso do prazo da garantia legal, não compreendido o defeito apresentado no veículo na garantia contratual.

C

procedente in totum, inclusive no tocante ao dano moral, porque a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido.

D

parcialmente procedente, afastada a indenização por dano moral porque o defeito apresentado, ainda que em veículo novo, implica mero dissabor pessoal, sem repercussão no mundo exterior.

E

improcedente porque a responsabilidade na hipótese, pelo fato do serviço, é do fornecedor do serviço, na hipótese a concessionária, que não foi demandada por escolha do autor.

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