A interrupção da prescrição

Com base no mesmo assunto

Q483613

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483613 Direito Penal

não leva a que comece a correr novamente o prazo a partir do dia em que verificada a causa interruptiva, no caso de continuação do cumprimento da pena.

ocorre com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o recebimento.

é extensível aos crimes conexos, ainda que objeto de processos distintos, se verificada em relação a qualquer deles.

produz efeitos relativamente a todos os autores do crime quando do início ou continuação do cumprimento da pena por algum deles.

ocorre com a publicação da sentença ou acórdãos absolutórios recorríveis.

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