Questões de Concurso Comentadas para tj-ma
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Leia atentamente as afirmativas abaixo:
I. O processo de habilitação para celebração de casamento civil ou a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo somente será realizado com autorização judicial.
II. O edital de proclamas do casamento será afixado em lugar ostensivo do Cartório do Registro Civil pelo prazo de 30 (trinta) dias.
III. A dispensa da publicação dos proclamas poderá ser requerida em petição fundamentada ao juiz, expondo o motivo da urgência do casamento, com a prova documental ou com a indicação de outras provas para demonstração do alegado.
IV. Se o pedido de habilitação matrimonial, ou a sua documentação, for objeto de impugnação pelo órgão do Ministério Público, os autos serão encaminhados ao juiz, que decidirá sem recurso.
Assinale a alternativa que corresponda à afirmativa FALSA ou às afirmativas FALSAS:
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