Questões de Concurso Comentadas para TJ-MT

Q726810

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726810 Direito Processual Penal

Respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) o réu, por seu defensor, tentou na fase processual juntar documentos que julgava de fundamental importância à tese defensiva. O juiz da causa negou o pedido por não entendê-lo pertinente. Em vista da decisão que lhe negou direito líquido e certo, pode o acusado, consoante ao posicionamento do STJ, interpor

A

mandado de segurança perante o Tribunal Estadual por ser esta a instância de competência para tanto.

B

habeas corpus para trancamento da ação penal por não caber outro instrumento em seara de Juizado Especial Criminal.

C

mandado de segurança perante o órgão colegiado do próprio Juizado Especial Criminal.

D

apelação por ser este o recurso exclusivo nas causas do Juizado Especial Criminal.

E

recurso no sentido estrito, em face da qualidade da decisão, excepcionando a regra para o Juizado Especial Criminal.

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Q726809

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726809 Direito Processual Penal

Em se tratando de ação penal privada subsidiária da pública, assinale a afirmativa incorreta.

A

Após iniciada a ação, caberá ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer denúncia substitutiva.

B

Não caberá ao ofendido intentá-la, mesmo transcorrido o prazo legal para o oferecimento da denúncia, se o Ministério Público tiver requerido arquivamento.

C

Poderá ser interposta pelo ofendido nos crimes de ação pública, se esta não tiver sido intentada no prazo legal e ainda ficar comprovada a total inércia do Ministério Público.

D

Tal ação, também conhecida como queixa substitutiva, outorga ao ofendido uma legitimação extraordinária para exercer ação penal em um crime de iniciativa pública incondicionada ou condicionada.

E

A inércia do Ministério Público se configura, assim que se verificar não ter esse órgão oferecido denúncia crime e nem requererido arquivamento do inquérito policial.

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Q726808

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726808 Direito Processual Penal

Tício responde a processo pela prática do crime de falsificação de documento público capitulado no art. 297 do Código Penal Brasileiro, que possui a seguinte previsão de pena em abstrato: “pena- reclusão de dois a seis anos e multa.” Após Tício apresentar sua resposta à acusação, o juiz decidiu pela absolvição sumária do acusado, por entender provada causa que exclui a ilicitude do fato. No caso em tela, caberá ao órgão do Ministério Público a possibilidade de interpor

A

recurso no sentido estrito por ser decisão interlocutória.

B

correição parcial por não haver mais recurso específico para o caso.

C

recurso no sentido estrito juntamente com recurso oficial.

D

apelação por haver previsão legal.

E

carta testemunhável para provocar o reexame da decisão monocrática.

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Q726806

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726806 Direito Processual Penal

Quanto aos princípios que norteiam a ação penal pública incondicionada, assinale a afirmativa correta.

A

A representação dada pelo ofendido afirma o princípio da titularidade.

B

O princípio da oficiosidade obriga o Ministério Público a interpor recurso quando este for oportuno e necessário.

C

O princípio da obrigatoriedade foi substituído pelo da discricionariedade regrada em relação às infrações penais de menor potencial ofensivo.

D

O pedido de absolvição do réu em plenário do júri viola o princípio da indisponibilidade da ação penal.

E

Deixar o promotor de oferecer denúncia contra um dos corréus por ter, em relação a este requerido arquivamento, fere o princípio da oficialidade.

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Q726805

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726805 Direito Processual Penal

Em relação aos prazos para a conclusão da investigação preliminar, assinale a afirmativa incorreta.

A

Estando o réu solto, ela deve findar impreterivelmente em trinta dias sob pena de violação de preceito constitucional.

B

Sendo necessário e estando o réu solto, poderá ser concluída em mais de noventa dias no caso dos crimes previstos na lei antidrogas.

C

Tem a previsão de dez dias estando o réu preso ou solto, no caso de crimes contra a economia popular.

D

Nos crimes de competência da Justiça Federal, a regra para o caso de réu solto, é que finde em trinta dias.

E

O inquérito penal militar prevê o prazo de vinte dias estando o réu preso.

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Q726804

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726804 Direito Penal

De acordo com o entendimento do STF, se o agente coloca uma fita adesiva para alterar a identificação da placa de seu automóvel e assim poder burlar o rodízio de veículos, ele pratica

A

o crime tipificado no art. 311 do CP.

B

o crime tipificado no art. 311 do CP, somente ante a presença de elemento subjetivo do injusto ou a finalidade específica.

C

o crime de falso previsto no art. 297 do CP.

D

o crime de falso previsto no art. 299 do CP.

E

fato atípico em razão da falsificação grosseira.

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Q726803

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726803 Direito Penal

Relativamente ao crime de peculato, assinale a afirmativa correta.

A

Se o agente funcionário público repara o dano antes da sentença irrecorrível e o peculato é culposo, a pena é diminuída.

B

Se o agente funcionário público repara o dano após a sentença irrecorrível e o peculato é culposo, a pena permanece inalterada em seu quantum.

C

Se o agente funcionário público repara o dano antes da sentença irrecorrível e o peculato é culposo, extingue-se a punibilidade.

D

Se o agente funcionário público repara o dano após a sentença irrecorrível e o peculato é culposo, extingue-se a punibilidade.

E

Se o agente funcionário público repara o dano antes da sentença irrecorrível e o peculato é doloso, extingue-se a punibilidade.

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Q726802

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726802 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Pratica o crime de falsidade de documento público somente o agente que pratica a conduta de falsificar, no todo, documento público.

B

Pratica o crime de falsidade de documento público somente o agente que pratica a conduta de falsificar, no todo, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

C

Pratica o crime de moeda falsa o agente que falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, ainda que a falsificação seja grosseira.

D

Pratica concurso material de crimes o agente que falsifica documento com o fim específico de cometer estelionato com o referido documento.

E

Pratica apenas o crime de estelionato quando o falso se exaure no crime de estelionato sem mais potencialidade ofensiva, sendo o falso absorvido por aquele crime-fim.

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Q726801

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726801 Direito Penal

De acordo com o art. 117 do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se

A

pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

B

pela admissão de recurso extraordinário.

C

pela fuga do réu que se encontrava preso.

D

pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

E

pela reiteração na prática delituosa.

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Q726800

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726800 Direito Penal

De acordo com a doutrina brasileira majoritária, em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que

A

a punição do partícipe se orienta pela acessoriedade mínima.

B

a punição do partícipe se orienta pela acessoriedade limitada.

C

a punição do partícipe se orienta pela acessoriedade máxima.

D

a punição do partícipe se orienta pela hiperacessoriedade.

E

a punição do partícipe se orienta pela ultra-acessoriedade.

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Q726799

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726799 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O erro de tipo essencial exclui o dolo, somente se for invencível.

B

O erro de tipo essencial sempre exclui o dolo.

C

O erro de tipo essencial sempre exclui a culpabilidade.

D

O erro de proibição exclui o dolo, somente se for invencível.

E

O erro de proibição sempre exclui o dolo.

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Q726798

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726798 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com entendimento do STF, o indígena é, em princípio, inimputável.

B

De acordo com entendimento do STF, o indígena é, em princípio, semi-imputável.

C

De acordo com entendimento do STF, o indígena é, em princípio, imputável, sujeitando-se às normas do art. 26 do CP, que regulam a responsabilidade penal, em geral.

D

De acordo com entendimento do STF, o indígena é, em princípio, detentor de retardo mental.

E

De acordo com entendimento do STF, o indígena é, em princípio, oligofrênico.

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Q726797

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726797 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com entendimento sumulado do STF, o juiz deve combinar leis sucessivas para poder aplicar ao réu a situação mais favorável.

B

De de acordo com determinação expressa do Código Penal brasileiro, o juiz deve combinar leis sucessivas, aplicando ao réu a situação mais favorável.

C

De acordo com determinação expressa do Código Penal brasileiro, é vedado ao juiz proceder à combinação de leis sucessivas.

D

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito penal.

E

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias em matéria penal, com força de lei, desde que sejam em benefício do réu.

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Q726784

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726784 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades limitadas, subsidiariamente:

A

regem-se sempre pelas regras das Sociedades Anônimas caso não haja referência expressa no contrato social.

B

se regidas pelas regras das Sociedades Anônimas, permitem a dissolução parcial imotivada.

C

se regidas pelas regras das Sociedades Anônimas, permitem a retenção total dos lucros.

D

regem-se pelas regras da sociedade simples apenas se expressamente previsto no contrato social.

E

regem-se pelas regras das Sociedades Anônimas apenas se expressamente previsto no contrato social.

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Q726781

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726781 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos atos registrários das Juntas, pode-se dizer que:

A

a matrícula é o registro a que se submetem os auxiliares do comércio.

B

a matrícula é o registro a que se submetem os dados relativos aos empresários pessoas físicas ou pessoas jurídicas.

C

a averbação é o ato pelo qual a Junta armazena, guarda ou conserva documento levado a registro.

D

o arquivamento é o ato pelo qual são registrados fatos relavantes ligados ao empresário pessoa física ou jurídica.

E

a autenticação não é ato praticado pela Junta Comercial.

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Q726780

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726780 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao estabelecimento, é correto dizer que:

A

constitui uma universalidade de direito e de fato.

B

a sua alienação depende do pagamento dos credores do alienante sob pena de ser considerado ato falimentar.

C

a sua alienação presume um dever de não concorrência por cinco anos após a sua transferência.

D

a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento produz efeitos perante os devedores após a averbação da transferência à inscrição no Registro Público respectivo.

E

a averbação da alienação no Registro Público respectivo dispensa a públicação da transferência.

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Q726778

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726778 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o direito recursal no processo civil brasileiro é correto afirmar que

A

vige a regra da atipicidade recursal no processo civil brasileiro.

B

vige a regra do benefício comum no que tange ao efeito devolutivo dos recursos.

C

se deve distinguir juízo de admissibilidade e juízo de mérito apenas nas hipóteses concernentes aos recursos extraordinários.

D

vige a regra da singularidade recursal, não obstante existam exceções.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q726777

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726777 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o direito ao contraditório, é correto afirmar que

A

se esgota na ideia de bilateralidade da instância.

B

deve ser realizado sempre de forma prévia no processo civil.

C

não pode ser realizado de forma eventual em nenhuma hipótese no processo civil.

D

constitui simplesmente direito de ser informado e de poder reagir em juízo.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q726767

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726767 Direito Civil

Em relação às sucessões, assinale a afirmativa correta.

A

O testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

B

São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

C

É proibido o testamento conjuntivo na forma simultânea, mas se admite na forma recíproca, com a instituição de benefícios mútuos, de modo que o sobrevivente recolha a herança do outro.

D

O codicilo é meio idôneo para efetuar deserdações e legar imóveis urbanos, com área não superior a 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

E

É válida a disposição que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória, no sentido de que este disponha, também por testamento, em benefício de terceiro, sendo vedado, entretanto, dispor em prol do testador.

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Q726766

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726766 Direito Civil

Quanto ao usucapião, assinale a afirmativa correta.

A

Não é possível levar-se a efeito acessio possessionis a título singular no usucapião familiar.

B

No usucapião rural (artigo 1.239 do Código Civil), a dimensão da área usucapienda, a fim de permitir sua exploração econômica em regime de economia familiar, não pode ser inferior à área do módulo rural aplicável à espécie, na forma da legislação específica.

C

Tratando-se de usucapião urbano individual (artigo 1.240 do Código Civil), em razão do espírito social que dessa norma se extrai, desde que observada a dimensão máxima para a área prescribenda de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), os bens dominicais podem ser usucapidos.

D

A ação reivindicatória manejada pelo proprietário registral e julgada improcedente tem o condão, em razão do aperfeiçoamento da citação, de quebrar, em relação ao suporte fático do usucapião esgrimido, o chamado requisito da pacificidade, além de inibir o animus domini.

E

O usucapião extraordinário geral (artigo 1.238, caput, do Código Civil), em razão do prazo prescricional aquisitivo dilatado, dispensa justo título, boa-fé e animus domini.

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