Quanto aos princípios que norteiam a ação penal pública inco...

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Q726806

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726806 Direito Processual Penal

Quanto aos princípios que norteiam a ação penal pública incondicionada, assinale a afirmativa correta.

A representação dada pelo ofendido afirma o princípio da titularidade.

O princípio da oficiosidade obriga o Ministério Público a interpor recurso quando este for oportuno e necessário.

O princípio da obrigatoriedade foi substituído pelo da discricionariedade regrada em relação às infrações penais de menor potencial ofensivo.

O pedido de absolvição do réu em plenário do júri viola o princípio da indisponibilidade da ação penal.

Deixar o promotor de oferecer denúncia contra um dos corréus por ter, em relação a este requerido arquivamento, fere o princípio da oficialidade.

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