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Q1138167

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação ,

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138167 Direito Penal

Constitui crime de

Alternativas

tráfico de influência, delito contra a administração da justiça, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias.

exploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em geral, solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

patrocínio infiel, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

favorecimento real, delito contra a administração da justiça, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

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Q1138165

Direito Penal Lesões corporais , Violência doméstica ,

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138165 Direito Penal

No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

Alternativas

inaplicável a suspensão condicional do processo, independentemente da condição da vítima, ainda que de natureza leve.

a pena será aumentada de 1/3 (um terço), se de natureza grave, mas apenas se a vítima for mulher.

não é vedada por entendimento sumulado a aplicação, em tese e para algumas situações, do chamado princípio da insignificância.

a ação penal é sempre pública condicionada.

incabível a suspensão condicional da pena.

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Q1138164

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades ,

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138164 Direito Penal

No tocante à prescrição, correto afirmar que

Alternativas

cometido o homicídio qualificado para ocultar outro crime, a prescrição deste impede a qualificação daquele.

os crimes mais leves prescrevem com os mais graves, se cometidos em concurso de delitos.

é regulada pelo total da pena nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.

não se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

a sua ocorrência em relação ao crime de furto não alcança a receptação que o tinha como pressuposto.

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Q1138163

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Primeira fase da dosimetria , Segunda fase da dosimetria. , Terceira fase da dosimetria ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138163 Direito Penal

Na aplicação da pena,

Alternativas

incidindo as causas de diminuição da tentativa e do arrependimento posterior, pode o juiz limitar-se a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais diminua.

o juiz, na terceira fase do cálculo, ao fixar a fração de acréscimo pela causa de aumento identificada, sempre atentará à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima.

as qualificadoras, representando fatores de acréscimo assinalados em quantidades fixas ou em limites, incidem na terceira fase do cálculo, não permitindo, contudo, a fixação da pena acima do máximo legal.

se concorrerem duas qualificadoras em um mesmo crime, aceita a jurisprudência que só uma delas incida como tal, podendo a outra servir como circunstância agravante, se cabível.

se reconhecido o crime continuado específico, aplica-se a pena de um só dos delitos, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, considerado o número de infrações cometidas, incidindo a extinção da punibilidade sobre o total da pena imposta.

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Q1138162

Direito Penal Tipicidade , Consumação e tentativa ,

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138162 Direito Penal

No tocante à tentativa, acertado afirmar que

Alternativas

é impunível nos casos de contravenção penal e de falta grave no curso da execução penal.

o cálculo da prescrição em abstrato é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado, menos dois terços.

não incide o respectivo redutor na fixação da quantidade de dias-multa.

é aplicável o redutor mínimo de um terço para efeito de verificação de cabimento da suspensão condicional do processo.

é possível nos crimes formais, se plurissubsistentes.

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Respostas

551: B

552: C

553: E

554: D

555: E

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