Questões de Concurso Comentadas para tj-ms
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Q532509
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos da Lei Estadual no
1.511/94 (Organização
Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul), da decisão
que decretar a remoção compulsória do magistrado,
Q532504
Direito Civil
É possível ao usufrutuário propor ação reivindicatória
para a defesa de seu usufruto vitalício?
Q532502
Direito Processual Civil - CPC 1973
É possível a existência de conflito de competência entre
juízo estatal e câmara arbitral?
Q532496
Direito do Consumidor
Segundo o art. 84 do CDC, na ação que tenha por
objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer,
o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou
determinará providências que assegurem o resultado
prático equivalente ao do adimplemento, observando que
Q532495
Direito do Consumidor
Nos termos do art. 35 do CDC, se o fornecedor de
produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta,
apresentação ou publicidade, o consumidor poderá,
alternativamente e à sua livre escolha,
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