Questões de Concurso
Comentadas para tj-ms
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Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852521
Direito Notarial e Registral
Bao Kong, advogado, com mestrado em Direito Público,
pretende candidatar-se ao processo de escolha para integrar
o serviço notarial. Ao estudar o tema, verifica que a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece diversos
parâmetros para o regime jurídico dessa atividade, dentre os
quais pode ser indicado que a atividade notarial:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852520
Direito Constitucional
Liang Akame é pesquisadora no campo das Ciências Sociais,
sendo um dos seus objetos de interesse a organização dos
textos constitucionais nos diversos países do mundo. Ao se
deparar com uma Constituição, em que parte do texto
pode ser modificada por procedimentos mais simples e
outra parte somente por procedimento com iniciativa e
quórum especial e, portanto, com maior dificuldade,
configura que essa Constituição deve ser classificada como:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852518
Direito Constitucional
Ping Fang é professor de História em escolas públicas
mantidas pelo Estado EXCT e defende que seus alunos
devem possuir noções de Constituição para poder exercer
o direito como cidadãos. Escolhe como um dos temas
iniciais o estudo dos princípios constitucionais. Tendo em
vista a complexidade do tema, pede aos alunos que
realizem pesquisa quanto aos princípios relativos à vida
política. Nos termos da doutrina constitucional prevalecente, dentre tais princípios pode ser indicado o da:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852517
Direito Constitucional
O estado Syaoran pertencente a Estado federado sofre com
momentos de convulsão social, com manifestações violentas, com danos ao patrimônio público e privado e impedimento aos serviços públicos. As forças policiais do Estado
não são capazes de controlar a situação que fica caótica,
impedindo o funcionamento regular do Estado federado.
Nos termos da Constituição Federal, é cabível a intervenção da União nos Estados federados, quando:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852516
Direito Constitucional
Lei Xiao Chen é parlamentar no Estado WW e pretende
apresentar projeto para rever a Constituição do seu país
por considerá-la desconectada com a realidade social local
e mundial. Após contatar vários colegas parlamentares,
verificou que sua proposta teria grande possibilidade de
aprovação. O único ponto de debate seria o mecanismo
que deveria ser utilizado para a reforma, tendo em vista a
sua amplitude. Após amplo debate, concluiu-se que deveria prevalecer a tese da representação que, nos termos da
doutrina constitucional prevalente, deve ser corporificada
através de:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852515
Direito Constitucional
Wei Huang é magistrado na Comarca VCXC vinculada ao
Estado BNM, onde conduz um processo com questões
intrincadas que combinam problemas do Direito Civil e do
Direito Constitucional. Desejoso de apresentar um trabalho correto de análise e proceder à melhor decisão para o
caso concreto, verifica que deve realizar a aplicação de
direitos fundamentais contrapostos, caracterizando a
colisão entre os mesmos. Nos termos da teoria constitucional, a colisão entre direitos fundamentais deve ser resolvida através da:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852511
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/04, “parceria público-privada é
o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”. Acerca das parcerias público-privadas, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852510
Direito Constitucional
De acordo com a CRFB, sobre a desapropriação, estão
corretas as seguintes informações, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852509
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei Estadual nº 1.511, de 05/07/94, que
institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do
Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências,
sobre os juízes de paz, analise as afirmativas a seguir.
I. Campo Grande terá 2 (dois) juízes de paz e seus respectivos suplentes, funcionando junto a cada cartório de registro civil de pessoas naturais existentes. II. O juiz de paz é eleito pelo voto direto, universal e secreto para um mandato de 4 (quatro) anos, em conformidade com as normas regulamentares que forem adotadas por resolução do Tribunal de Justiça. III. Ser cidadão brasileiro, com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos, no gozo pleno de seus direitos civis e políticos são requisitos para o cargo de Juiz de paz. IV. Os vencimentos do Juiz de paz serão fixados em lei estadual, a partir da percepção de custas ou emolumentos.
Está correto o que se afirma em
I. Campo Grande terá 2 (dois) juízes de paz e seus respectivos suplentes, funcionando junto a cada cartório de registro civil de pessoas naturais existentes. II. O juiz de paz é eleito pelo voto direto, universal e secreto para um mandato de 4 (quatro) anos, em conformidade com as normas regulamentares que forem adotadas por resolução do Tribunal de Justiça. III. Ser cidadão brasileiro, com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos, no gozo pleno de seus direitos civis e políticos são requisitos para o cargo de Juiz de paz. IV. Os vencimentos do Juiz de paz serão fixados em lei estadual, a partir da percepção de custas ou emolumentos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852507
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe,
dentre outros assuntos, dos bens públicos. São considerados bens da União, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852506
Direito Empresarial (Comercial)
Sabe-se que empresário individual é a pessoa física que
exerce profissionalmente atividade econômica organizada
para produção ou circulação de bens ou de serviços (Art.
966 do Código Civil). Assim, quanto aos empresários
individuais, o Código Civil estabeleceu algumas vedações
ao exercício individual de empresa. Essas vedações decorrem ou de proibições que a legislação estabelece ou da
incapacidade do agente econômico. O Art. 972 do referido
diploma legal assim estabelece “podem exercer a atividade
de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. Sobre o
empresário individual, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852505
Direito Empresarial (Comercial)
O saber sempre ocupou lugar de destaque na história da
humanidade, sendo responsável pelo desenvolvimento da
sociedade, mas também por grandes conflitos, como as
duas Guerras Mundiais. Frisa-se que somente após a
Revolução Industrial, em que houve mudanças nas relações econômicas provocadas pela passagem do sistema
artesanal para a indústria, é que a humanidade se atentou
para implacável realidade de que a criação era o grande
instrumento de poder e riqueza. Assim, com a intensificação da competividade empresarial, surgiu a preocupação
com a proteção da criação humana na área industrial e
econômica. Quanto à propriedade industrial, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852504
Direito Empresarial (Comercial)
A partir do momento em que o Direito passou a consagrar
a responsabilidade patrimonial do devedor, em substituição às antigas regras de responsabilidade pessoal, passou
a ser responsabilidade do credor buscar a satisfação do seu
crédito dentro do patrimônio do devedor. Ocorre que, em
determinados casos, o patrimônio do devedor não é
suficiente para adimplir todos os débitos contraídos, de
modo que somente alguns credores conseguirão receber os
valores pleiteados, o que deu origem ao concurso formal
de credores dentro de um processo falimentar. Sobre o
processo falimentar instituído na Lei nº 11.101/05, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852502
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade é um sujeito de direitos, ou seja, como ente
autônomo dotado de personalidade distinta da pessoa dos
seus sócios e com patrimônio também autônomo que não
se confunde com o patrimônio dos sócios. Com efeito, a
conclusão a que se chega é a de que a pessoa jurídica é um
ente dotado de personalidade própria e seu patrimônio
não se confunde com o patrimônio dos sócios que a integram. O Código Civil divide as sociedades em dois grandes
grupos: sociedades personificadas e sociedades não personificadas. Dentre as sociedades elencadas a seguir, assinale
aquela pertencente ao grupo das sociedades não personificadas.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852501
Direito Empresarial (Comercial)
O Código Civil Brasileiro define estabelecimento como todo
complexo de bens organizados para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Ou
seja, o conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos que são
dispostos para o funcionamento de uma empresa. Em
relação à negociação do estabelecimento de forma unitária, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852500
Direito Empresarial (Comercial)
Título de crédito é o documento necessário ao exercício do
direito literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preencha os requisitos previstos em Lei.
Ressalta-se, ainda, que títulos de créditos são documentos
formais, considerados bens móveis, são títulos de apresentação, bem como constituem títulos executivos extrajudiciais. Sobre os títulos de crédito, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852498
Direito Tributário
O princípio da progressividade dos impostos, que reflete
obediência à capacidade contributiva, diz respeito:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852497
Direito Tributário
Trata-se de exação cuja materialidade do fato gerador ou
de sua hipótese de incidência é sempre e necessariamente
um fato produzido pelo Estado, na esfera jurídica do
próprio Estado, em referibilidade ao administrado ou uma
atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. A
assertiva anterior diz respeito a:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852496
Direito Tributário
Observe as assertivas a seguir.
I. Diz respeito à vedação de qualquer ente político cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou. II. Tem a função de impedir que a tributação deixe de azeitar e construir o direito de propriedade para inviabilizá-lo, pelo excesso de exação. III. As anuidades dos conselhos profissionais não podem ser majoradas mediante ato infralegal, tendo elas natureza tributária.
São princípios constitucionais a que se referem estas assertivas, na ordem proposta (I, II e III):
I. Diz respeito à vedação de qualquer ente político cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou. II. Tem a função de impedir que a tributação deixe de azeitar e construir o direito de propriedade para inviabilizá-lo, pelo excesso de exação. III. As anuidades dos conselhos profissionais não podem ser majoradas mediante ato infralegal, tendo elas natureza tributária.
São princípios constitucionais a que se referem estas assertivas, na ordem proposta (I, II e III):
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852494
Direito Tributário
Em referência às imunidades, analise as afirmativas a
seguir.
I. O princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias. II. Imóveis ociosos de instituições religiosas, que não estejam sendo utilizados para atender fins sociais, não gozam de imunidade tributária. III. A imunidade tributária de papel destinado à impressão de jornais, periódicos e livros abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega destes materiais.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias. II. Imóveis ociosos de instituições religiosas, que não estejam sendo utilizados para atender fins sociais, não gozam de imunidade tributária. III. A imunidade tributária de papel destinado à impressão de jornais, periódicos e livros abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega destes materiais.
Está correto o que se afirma apenas em
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