Questões de Concurso Comentadas para tj-ms

Os livros e arquivos magnéticos correspondentes ao Livro Protocolo serão mantidos por 5 (cinco) anos.

Os livros serão abertos e encerrados somente pelo tabelião ou por seu substituto legal e suas folhas serão numeradas e rubricadas.

Os livros podem ser escriturados e arquivados diretamente em meio eletrônico, não sendo dispensada sua impressão em meio físico. 

Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até solução definitiva por parte do juízo.

As procurações levadas ao registro de títulos e de documentos deverão trazer reconhecidas as firmas por autenticidade dos outorgantes.

Os títulos, os documentos e os papéis escritos em língua estrangeira, ainda que não adotem caracteres comuns, poderão ser registrados no original para efeito da sua conservação ou perpetuidade, no Livro “B”.

O documento apresentado para notificação será registrado previamente para dar início às diligências. Na hipótese de o notificante requerer a entrega da notificação e de outros documentos que forem apresentados, estes serão objeto de registro individualizado.

O apontamento do título, documento ou papel, no protocolo, será feito, seguida e, imediatamente, um após o outro. Quando a mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos documentos de idêntica natureza, para registro da mesma espécie, serão eles lançados no protocolo, englobadamente, sem prejuízo da numeração individual de cada documento.

É vedado o reconhecimento por abono, salvo no caso de procuração firmada por réu preso e outorgada a advogado, desde que visada pelo diretor do presídio, com sinal ou carimbo de identificação. 

Quando se tratar de compra e venda ou promessa de compra e venda de veículo o reconhecimento de firma será por autenticidade, devendo o alienante comparecer pessoalmente no serviço notarial, munido de documento de identidade e do Certificado de Registro do Veículo.

Havendo solicitação de reconhecimento de firma em título de crédito, o tabelião de notas poderá, a seu critério, praticar o ato, por autenticidade ou semelhança, lançando novamente o carimbo ou etiqueta de reconhecimento de firma em papel à parte, que deverá ser firmado pelo signatário e anexado ao título.

É vedado o reconhecimento de firma quando o documento: não estiver preenchido totalmente; estiver danificado ou rasurado; estiver com data futura; constituir exclusivamente cartão de autógrafo confeccionado para uso interno de estabelecimento bancário, creditício ou financeiro; tiver sido impresso em papel térmico para fac- -símile ou outro que venha a se apagar com o tempo; tiver sido redigido a lápis ou com o uso de outro material que venha a se apagar com o tempo; e, contiver as assinaturas a serem reconhecidas digitalizadas ou fotocopiadas. 

Os tabeliães, ao autenticarem cópias reprográficas, deverão se restringir à mera conferência dos textos ou ao aspecto morfológico da escrita.

Só se extrairá pública-forma de reproduções reprográficas oriundas de outras comarcas, se estiver reconhecida a firma do signatário da autenticação. 

Não será extraída, autenticada ou utilizada para a prática de nenhum ato notarial reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, de documento público ou particular, senão sob pública-forma.

Poderá ser feita a autenticação de documento cujo original conste de meio eletrônico, desde que o documento traga o endereço eletrônico respectivo, que será acessado e impresso mediante diligência pelo tabelião de notas, por seu substituto ou escrevente.

O documento será apresentado ao tabelião de protesto do lugar do pagamento nele declarado ou, na falta de indicação, do lugar do domicílio do credor, segundo se inferir do título. 

A Cédula de Crédito Bancário – CCB poderá ser protestada por indicação, devendo o credor apresentar declaração de posse da sua única via negociável, sendo vedado o protesto parcial.

O cheque poderá ser apontado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, sendo obrigatória a sua apresentação prévia ao banco sacado, salvo se for alegada a necessidade de fazer prova contra o próprio banco.

É de inteira responsabilidade do apresentante, estabelecimento bancário ou não, o fornecimento de dados relativos às duplicatas mercantis e de prestação de serviços, as quais poderão ser protestadas por indicação, não cabendo ao tabelião verificar as formalidades do boleto que contiver as informações da indicação.