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Q371038

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios , Competência criminal da Justiça Federal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371038 Direito Processual Penal

Considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores a respeito da competência em matéria criminal, assinale a opção correta.

Alternativas

Será da competência da justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes em detrimento de sociedade de economia mista.

O vereador que praticar crime doloso contra a vida será processado e julgado no tribunal do júri, não se aplicando, nesse caso, o foro especial estabelecido em Constituição estadual.

O prefeito que praticar crime eleitoral será processado pelo tribunal de justiça do estado onde se localize o município em que ele exerça sua função, ainda que o fato tenha ocorrido em outro estado.

A inobservância da competência pela prevenção será causa de nulidade absoluta.

O prefeito que desviar verba pública federal será processado perante o foro especial estadual.

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Q371033

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço , Medida de segurança ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371033 Direito Penal

Em relação ao direito penal, assinale a opção correta.

Alternativas

A pena aplicada aos semi-imputáveis poderá ser substituída por medida de segurança.

O tempo de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode ser computado, para efeito de detração, no cômputo da pena privativa de liberdade.

Quanto à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o CP adotou as teorias da atividade e do resultado.

Os prazos penais são improrrogáveis, não se admitindo a interrupção ou suspensão deles.

Dada a independência entre a esfera penal e a cível, o valor da pena de prestação pecuniária não poderá ser deduzido em eventual condenação em ação de reparação civil, mesmo que coincidam os beneficiários.

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Q371030

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371030 Direito Penal

Nos termos do CP, antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começará a correr

Alternativas

da data em que o fato tiver se tornado conhecido, quando se tratar de crime de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil.

do dia em que se tiver praticado o primeiro ato da empreitada criminosa, em caso de crimes tentados.

do dia em que o segundo casamento tiver sido registrado no cartório de registro civil, em caso de crime de bigamia.

da data em que se tiver iniciado a privação de liberdade da vítima, no caso do crime de sequestro.

do dia em que se tiver consumado o fato criminoso, em caso de crimes contra a dignidade sexual de menor de quatorze anos de idade.

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Q371020

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371020 Direito Civil

Assinale a opção correta com referência aos direitos da personalidade.

Alternativas

Em regra, não há autorização tácita para o uso de direito da personalidade, mas tem entendido o STJ que a autorização para ser fotografado inclui a publicação da fotografia.

O direito à privacidade integra o rol dos direitos da personalidade, atraindo suas características essenciais, razão por que ele é absoluto, imprescritível e inalienável.

A recusa a submeter-se a exame de DNA ordenado por juiz pode suprir a prova que se pretendia obter e pode ser considerada abuso do direito à integridade física.

Mesmo garantindo a integridade física, o Código Civil não proíbe a ablação do corpo humano realizada em transexuais em face da proteção aos direitos da personalidade.

Porquanto o direito ao uso do próprio nome tem o objetivo de proteger direito inalienável, há sobre tal direito exclusividade absoluta do titular.

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Q371018

Direito Civil Direito das Sucessões , Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado , Inventário e Partilha ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371018 Direito Civil

Com referência a sucessão, inventário e partilha, assinale a opção correta.

Alternativas

A constatação de vício formal no testamento público acarretará a invalidade do ato, haja vista que a formalidade lhe é legalmente imposta.

Romper-se-á o testamento já registrado em cartório se sobrevier ao testador outro descendente depois da lavratura do ato.

O ato de disposição patrimonial da meação da viúva em favor dos herdeiros configura verdadeira renúncia à herança e depende da abertura da sucessão.

Os herdeiros serão responsáveis pelo pagamento das dívidas do falecido até o momento em que for realizada a partilha.

Além do herdeiro que não aponta a existência de bens do acervo, poderá ser tido como sonegador o herdeiro que não apontar a existência de locação de bem arrolado no inventário.

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411: B

412: A

413: A

414: C

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