Questões de Concurso Comentadas para TJ-SC

Q1852679

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852679 Direito Constitucional

Determinado deputado federal tencionava apresentar projeto de lei no qual estabelecia requisitos diferenciados em relação a homens e mulheres que desejassem ter acesso a certos serviços públicos.
Antes de encaminhar o projeto, solicitou o parecer de sua assessoria jurídica, a qual lhe respondeu, corretamente, que a referida proposição:

A

não afrontaria a ordem constitucional se invocada e demonstrada a incidência da “teoria do impacto desproporcional”, indicando que a igualdade formal causaria maior impacto em um grupo historicamente excluído;

B

afrontaria a ordem constitucional, pois a construção da igualdade material, a partir de ações afirmativas, não poderia estar lastreada em distinções de sexo, somente autorizadas nas situações previstas pelo Constituinte;

C

não afrontaria a ordem constitucional, pois as desigualdades sedimentadas pelo Estado Liberal clássico têm sido superadas pelas ações afirmativas típicas do Estado Social contemporâneo;

D

afrontaria a ordem constitucional, pois as concepções de igualdade formal e de igualdade material devem apresentar permanente sobreposição, o que impediria a diferenciação pretendida;

E

não afrontaria a ordem constitucional, já que todo tratamento diferenciado está lastreado na existência de uma “discriminação reversa”, buscando construir a igualdade material.

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Q1852678

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852678 Direito Constitucional

Maria e Joana, estudiosas do direito público, estabeleceram intenso debate a respeito da situação daqueles que titularizam serventias direta ou indiretamente ligadas ao Poder Judiciário. Ao fim, concluíram que existem (I) as serventias do foro judicial estatizadas, cujos titulares estão sujeitos à aposentadoria compulsória; (II) as serventias do foro judicial não estatizadas, com titulares nomeados em momento anterior à Constituição da República de 1988, remunerados exclusivamente por custas e emolumentos, e que estão sujeitos à aposentadoria compulsória; e (III) as serventias extrajudiciais, cujos titulares recebem delegação após aprovação em concurso público, sendo remunerados por emolumentos, e que não estão sujeitos à aposentadoria compulsória.
À luz da sistemática constitucional, está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):

A

somente I;

B

somente II;

C

somente I e III;

D

somente II e III;

E

I, II e III.

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Q1852677

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852677 Legislação Federal

Com a promulgação da Lei Complementar nº 123/2006, várias disposições contidas nesse diploma trouxeram benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, seja pela eliminação de exigências contidas na legislação, seja pela simplificação dessas.
No tocante ao contrato de trespasse do estabelecimento empresarial e sua eficácia em relação a terceiros, tal simplificação consiste em:

A

dispensa da averbação do contrato na Junta Comercial, mas persiste a necessidade de sua publicação na imprensa oficial;

B

dispensa da averbação do contrato no Registro de Imóveis, mas persiste a necessidade de sua publicação na imprensa oficial;

C

dispensa da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas persiste a necessidade de sua averbação no Registro de Imóveis;

D

dispensa da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas persiste a necessidade de sua averbação à margem da inscrição do empresário na Junta Comercial;

E

dispensa da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas persiste a necessidade de sua averbação à margem da inscrição do empresário na Junta Comercial e no Registro de Imóveis.

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Q1852676

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852676 Direito Empresarial (Comercial)

Decretada a falência de uma sociedade empresária no dia 10 de julho de 2020, o administrador judicial verificou a existência de registro relativo à alienação fiduciária em garantia de imóvel de propriedade do falido após a decretação da falência.
Em relação ao ato realizado, é correto afirmar que é:

A

objetivamente ineficaz em relação à massa falida, por ter sido feito após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior;

B

nulo de pleno direito, diante de sua prática após a decretação da falência, haja ou não prenotação anterior;

C

válido e eficaz em relação à massa falida, pois a ineficácia objetiva só incide para atos praticados dentro do termo legal;

D

nulo de pleno direito, por ter sido feito após a decretação da falência ou dentro do termo legal, salvo se tiver havido prenotação anterior;

E

ineficaz em relação à massa falida, diante de sua prática após a decretação da falência, mas a decretação da ineficácia depende da prova do conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro.

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Q1852674

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852674 Direito Empresarial (Comercial)

A prática de atos jurídicos por parte de uma sociedade empresária deve estar pautada na legitimidade da atuação de seu órgão de administração e nos poderes que lhe forem atribuídos pelo contrato ou ato separado, inclusive perante os tabeliães e oficiais de registro.
No tocante às sociedades limitadas, o uso do nome empresarial, de modo a obrigar a pessoa jurídica, é:

A

uma faculdade dos atuais sócios, sejam ou não administradores da sociedade;

B

uma faculdade apenas do administrador ou do sócio majoritário no capital, administrador ou não;

C

uma faculdade de todos os sócios, atuais e futuros, pois a administração se estende de pleno direito a novos sócios;

D

privativo dos administradores que tenham os necessários poderes e não pode ser delegado a sócio não administrador ou a terceiro, nem mesmo como mandatário da sociedade;

E

privativo dos administradores que tenham os necessários poderes, todavia, é possível a constituição de mandatários da sociedade pelo administrador nos limites de seus poderes.

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Q1852673

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852673 Direito Empresarial (Comercial)

Luiz, empresário registrado na Junta Comercial, e sua noiva Emma realizaram processo de habilitação para o casamento perante o oficial do Registro Civil. Após os esclarecimentos prestados aos nubentes sobre os fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens, Luiz e Emma decidiram optar pelo regime da separação de bens, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública.
Em relação ao pacto antenupcial celebrado por empresário, de acordo com o Código Civil, esse documento:

A

não deve ser arquivado e averbado em qualquer registro;

B

deve ser arquivado e averbado tão somente no Registro Civil;

C

deve ser arquivado e averbado tanto no Registro Civil quanto no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais;

D

pode ser arquivado e averbado em qualquer registro público, de escolha livre do empresário;

E

deve ser arquivado e averbado tão somente no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.

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Q1852672

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852672 Direito Empresarial (Comercial)

A microempresária individual Rosa celebrou, com escopo de garantia, contrato de alienação fiduciária de duas máquinas para uso em sua empresa.
Sendo certo que as máquinas descritas no contrato são bens móveis infungíveis, constitui-se tal propriedade:

A

com o registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor;

B

com a entrega das máquinas ao credor fiduciário, que exercerá doravante a posse direta e indireta sobre os bens alienados até a quitação da dívida;

C

com a assinatura do contrato, independentemente de qualquer formalidade complementar, inclusive a tradição dos bens alienados;

D

com a publicação do contrato que lhe serve de título, após averbação no Registro Público de Empresas Mercantis do domicílio do credor;

E

com o registro do contrato, que deve ser por instrumento público, no Registro de Imóveis do lugar da localização dos bens alienados.

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Q1852671

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852671 Direito Empresarial (Comercial)

João subscreveu uma nota promissória em favor da sociedade empresária XY Ltda., tendo sido prestado aval em branco por parte de Dionísio. O tomador realizou endosso do título contendo a menção “valor em penhor” em favor de outra sociedade empresária.
Considerando o endosso realizado e sua eficácia em relação a terceiros, ao credor pignoratício da nota promissória e ao subscritor, e ao avalista, é correto afirmar que:

A

a sociedade empresária endossatária pode exercer todos os direitos emergentes da nota promissória, mas um endosso feito por ela só vale como endosso a título de procuração;

B

o endosso, para se produzir efeito erga omnes, depende da transcrição da nota promissória e das declarações cambiais no Registro de Títulos e Documentos, por se tratar de constituição de penhor sobre bem móvel;

C

é necessária a transcrição da nota promissória com declarações cambiais nela mencionadas no Registro de Títulos e Documentos para que o endosso seja oponível aos obrigados cambiários, exceto em relação ao avalista;

D

por ser a nota promissória um título de crédito insuscetível de incorporar direitos reais em favor do beneficiário, é nula a cláusula de penhor inserida no endosso;

E

o efeito erga omnes do endosso pignoratício da nota promissória depende da inscrição do título no Registro de Imóveis da circunscrição do lugar do pagamento, tal qual a nota promissória rural.

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Q1852670

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852670 Direito Empresarial (Comercial)

Três sociedades empresárias constituíram uma sociedade em conta de participação designando a primeira como sócio ostensivo. Os sócios elaboraram instrumento particular de constituição e o submeteram, para sua conservação, ao oficial do Registro de Títulos e Documentos (RTD).
Em atenção à disciplina legal do tipo societário em tela, é correto afirmar que:

A

é vedada a inscrição ou transcrição do contrato de sociedade em conta de participação em qualquer registro, sendo ilegal a pretensão dos sócios;

B

a inscrição ou transcrição do ato de constituição de uma sociedade em conta de participação no RTD lhe confere personalidade jurídica, mesmo estando dispensada das formalidades aplicáveis aos demais tipos societários;

C

é permitida a eventual inscrição ou transcrição do instrumento contratual em qualquer registro, porém tal ato não confere personalidade jurídica à sociedade;

D

é incompetente o oficial do RTD para o ato pretendido pelos sócios, porque o instrumento público é essencial para a validade da constituição da sociedade em conta de participação;

E

o ato constitutivo da sociedade em conta de participação deve ser arquivado na Junta Comercial diante da qualidade de sociedade empresária do sócio ostensivo, sob pena de se caracterizar uma sociedade em comum.

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Q1852669

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852669 Direito Empresarial (Comercial)

Concluída a subscrição particular das ações de uma companhia em organização, os subscritores preferiram adotar a forma pública para o ato constitutivo e solicitaram ao tabelião de notas a lavratura da escritura.
Considerando-se tratar de documento público, formal e solene, a escritura pública de constituição de companhia deve conter:

A

a transcrição dos acordos de acionistas;

B

a transcrição do prospecto da subscrição;

C

a transcrição do laudo de avaliação dos peritos, caso tenha havido subscrição do capital social em bens;

D

a assinatura de subscritores que representem, no mínimo, metade das ações em que foi dividido o capital social;

E

a nomeação dos conselheiros fiscais e, se for o caso, dos primeiros administradores, que poderá ser feita em documento privado em separado.

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Q1852664

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852664 Direito Civil

João e Maria, casados sob o regime de comunhão parcial de bens e sem filhos, decidem se divorciar. Porém, o casal firmou pacto pré-nupcial em cartório, estabelecendo que, em caso de separação, não poderiam requerer imediatamente o divórcio, devendo aguardar o prazo de seis meses e, não havendo reconciliação, estariam obrigados a se submeter à mediação extrajudicial antes de requerer medidas judiciais ou extrajudiciais para concretizar o divórcio.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:

A

caso Maria concorde em respeitar o prazo pactuado, mas se recuse a participar da sessão de mediação com João, a vontade de Maria deve ser respeitada, pois a autonomia da vontade das partes deve ser aferida no momento da realização do ato, sob pena de subverter os princípios norteadores da mediação;

B

o acordo firmado entre as partes viola o princípio constitucional de acesso à justiça, o que macula todos os seus termos, incluindo o prazo e a necessidade de as partes se submeterem à mediação extrajudicial, pois não se admitem condicionantes para acesso ao Poder Judiciário;

C

João e Maria estão vinculados aos termos do pacto pré-nupcial, sendo obrigados a cumprir o prazo de seis meses e a comparecer a, ao menos, uma sessão de mediação extrajudicial como condição para procurarem o Poder Judiciário ou um cartório para formalizar o divórcio;

D

o acordo não pode ser considerado válido quanto à previsão de mediação extrajudicial, diante da ausência de previsão contratual completa em relação aos prazos, local, critérios de escolha do mediador e penalidade em caso de não comparecimento da parte à primeira reunião de mediação;

E

caso João opte por não observar os termos do acordo pré-nupcial e ingresse com divórcio judicial, o juiz da causa, ao tomar ciência da existência desse instrumento, deverá julgar desde logo extinto o feito, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir do autor.

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Q1852661

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852661 Direito Civil

Silvio vendeu dois automóveis no mesmo dia: o primeiro foi comprado por Cláudia, 15 anos, estudante; e o segundo por José, 17 anos, casado civilmente com autorização dos pais.
Tais atos serão considerados, respectivamente:

A

nulo e válido;

B

nulo e anulável;

C

anulável e válido;

D

anulável e anulável;

E

válido e válido.

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Q1852659

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852659 Direito Civil

Ygor estabeleceu diversas disposições em seu testamento.

Entre elas, é nula a disposição pela qual deixava:

A

seu automóvel para Abreu, sob a condição de o veículo não ter atingido valor de mercado superior a vinte salários mínimos no momento de sua morte;

B

sua casa de campo para Benedito, com o encargo de ele permitir direito de passagem ao vizinho de fundos;

C

seu apartamento para Cristiano, por ter cuidado de Ygor na parte final da vida;

D

suas ações da sociedade X S.A. para um de seus três netos, a ser escolhido pela sua esposa, avó dos três;

E

seu relógio de ouro para seu amigo Zafir, contanto que ele, também por testamento, deixe uma joia de família para a esposa de Ygor.

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Q1852658

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852658 Direito Civil

Ademir queria doar um de seus terrenos a seu sobrinho João, mas sabia que sua esposa Delma não concordaria com isso. Assim, doou o terreno para seu amigo Cleber que, após alguns meses, repassou o imóvel a João, conforme previamente acertado entre Ademir e Cleber.
Nesse caso, ocorreu:

A

dolo;

B

fraude contra credores;

C

lesão;

D

simulação;

E

erro.

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Q1852657

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852657 Direito Civil

Sandro, 22 anos, e Isabela, 23 anos, desejam se casar civilmente. No pacto antenupcial, querem optar pelo regime da participação final nos aquestos e que conste cláusula segundo a qual os bens particulares imóveis de cada cônjuge podem ser objeto de livre disposição.
Essa cláusula será considerada:

A

válida, porque, no regime de participação final nos aquestos, é possível convencionar, no pacto antenupcial, a livre disposição dos bens imóveis particulares;

B

anulável, porque, no regime de participação final nos aquestos, os atos de disposição dos bens particulares imóveis dependem de vênia conjugal;

C

nula, porque os bens imóveis particulares sempre dependem da vênia conjugal para a sua disposição;

D

nula, porque a cláusula só é permitida no regime de separação absoluta de bens;

E

inexistente, por contrariar disposição de lei cogente.

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Q1852655

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852655 Direito Civil

Marcelo é usufrutuário de uma das unidades de um condomínio edilício.
Ele é obrigado a obedecer a convenção condominial desde que ela tenha sido subscrita:

A

pela maioria das frações ideais;

B

por dois terços das frações ideais;

C

pela totalidade das frações ideais;

D

pela maioria das frações ideais e registrada no Cartório de Registro de Imóveis;

E

por dois terços das frações ideais e registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

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Q1852654

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852654 Direito Civil

Leonardo comparece com uma de suas filhas, Karina, ao cartório, com o objetivo de celebrar em favor dela contrato de doação de dois apartamentos de igual valor, que são os únicos bens que possui, reservando para si somente o usufruto do imóvel em que atualmente reside.
O contrato em questão será:

A

totalmente válido, por não estar inquinado por vício nem violar disposição de lei;

B

parcialmente inválido, na parte em que excede aquilo de que Leonardo poderia dispor em testamento;

C

parcialmente inválido, por configurar doação de todos os bens do doador (doação universal);

D

totalmente inválido, por configurar doação de todos os bens do doador (doação universal);

E

totalmente inválido, pela ausência de consentimento das outras filhas.

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Q1852653

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852653 Direito Civil

Isaías celebrou contrato de mandato com José, pelo qual deu procuração a este último, outorgando-lhe poderes especiais para a realização de atos extrajudiciais em seu nome. Entretanto, em razão da progressiva evolução da doença neurológica que o aflige, Isaías veio a ser interditado por um de seus filhos.
Diante disso:

A

o mandato se extingue, e José não pode mais praticar qualquer ato em nome de Isaías;

B

o mandato se extingue, mas José ainda pode concluir negócios iniciados, se houver perigo na demora;

C

José mantém os poderes que lhe foram atribuídos, pois o mandato somente se extinguirá com a morte de Isaías, revogação ou renúncia;

D

os atos praticados por José no exercício do mandato podem ser anulados pelos herdeiros ou pelo curador de Isaías, se desviados de seu interesse e vontade presumíveis;

E

os atos praticados por José no exercício do mandato são eficazes quanto ao mandante, mas o mandatário pode ser responsabilizado se não atender às orientações do curador de Isaías.

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Q1852652

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852652 Direito Civil

Fernando e Gabriela celebraram contrato de locação de automóvel por instrumento particular, cuja vigência se iniciaria dali a um mês. Contudo, nesse ínterim mudaram de ideia, e resolveram desfazer o compromisso firmado antes que ele começasse a produzir efeitos.
Nesse caso, a forma a ser adotada para o acordo extintivo ser válido é:

A

livre, pois não havia forma exigida para o contrato;

B

o instrumento particular, pois deve revestir a mesma forma do contrato;

C

o instrumento particular, em razão do bem cuja posse seria cedida;

D

o instrumento público, por se tratar de distrato;

E

o instrumento público, em razão de ter por objeto transmissão de automóvel.

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Q1852651

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852651 Direito Civil

X Ltda. e Y Ltda. celebraram contrato pelo qual a primeira se obrigava a fornecer à segunda equipamentos para sua fábrica, bem como a prestar serviços de manutenção e reparo dos referidos equipamentos, mediante remuneração, pelo prazo de cinco anos. O contrato continha ainda cláusula expressa segundo a qual o descumprimento da obrigação de manutenção e reparo das máquinas por X geraria a Y o direito à resolução do contrato. Ocorre que uma das máquinas quebrou e, a despeito das interpelações feitas por Y, X se recusou a fazer o conserto no prazo previsto no contrato sob a alegação de que se encontrava assoberbada de demandas. Diante disso, Y notificou extrajudicialmente X, para informar sua opção pela extinção do contrato e, diante da resistência de X, ajuizou ação judicial, na qual se reconheceu o inadimplemento de X e a resolução do contrato.
Nesse caso, o contrato foi extinto:

A

automaticamente, no momento do inadimplemento de X;

B

por causa da notificação extrajudicial feita por Y a X, sendo a decisão judicial meramente declaratória;

C

por causa da notificação extrajudicial feita por Y a X, sendo a decisão judicial constitutiva;

D

pela decisão judicial, que resolve o vínculo entre as partes;

E

quando transitada em julgado a decisão judicial.

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