Questões de Concurso Comentadas para tj-sc

João, candidato a prefeito no Município Beta, cria uma campanha de distribuição gratuita de combustível e pagamento de contas de luz e água aos eleitores inscritos nos programas assistenciais de auxílio à pobreza.
Pedro, dono de posto de gasolina, simpatizante de Carlos, decide auxiliá-lo e, com sua anuência, passa a oferecer desconto de 10% no preço de combustível a qualquer pessoa que se disponha a colar um adesivo do candidato no vidro do carro.
Considerando o caso fictício exposto, é correto afirmar que:

“A fraude à cota de gênero de candidaturas femininas representa afronta aos princípios da igualdade, da cidadania e do pluralismo político, na medida em que a ratio do Art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997 é ampliar a participação das mulheres no processo político-eleitoral.” (Min. Alexandre de Moraes, REspEL 190/GO, DJE 04/02/2022).
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera: 

Em relação à proteção a vítimas e testemunhas, é correto afirmar que: 

Billy, servidor público do Tribunal de Justiça local, lotado em órgão com competência de Fazenda Pública, passou a ter sua conduta apurada pela Corregedoria, diante de notícias do seu envolvimento com grupo de peritos periodicamente designados para oficiar nos processos daquele juízo. A notícia de fato relatava o recebimento de propina por parte de Billy, no valor de 10% das perícias arbitradas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O procedimento administrativo instaurado pela Corregedoria foi comunicado ao Ministério Público Estadual, que instaurou investigação por esforço próprio, pelos mesmos ilícitos. De maneira superveniente e desvinculada com os fatos até então apurados, Martin, um dos peritos, foi preso cautelarmente, em demanda oriunda da Justiça Federal, por envolvimento com organização criminosa distinta. A defesa técnica de Martin procura os Ministérios Públicos Federal e Estadual, para formalização de acordo de colaboração premiada, tendo, por norte, os delitos de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que é encampado e, depois das devidas tratativas, é homologado em ambas as esferas de competência. Após as necessárias investigações, o Ministério Público Estadual oferece denúncia contra Billy e outras pessoas, pelos delitos de corrupção ativa e passiva, peculato e associação criminosa.
Diante desse cenário, é correto afirmar que: