Questões de Concurso Comentadas para tj-se
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A prescrição e a decadência são necessariamente fatos jurídicos extintivos e estabelecidos por lei.
O termo inicial suspende o exercício do direito, mas não sua aquisição.
Interpretam-se extensivamente os negócios jurídicos benéficos e a renúncia.
É válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo científico, para depois da morte.
Conforme previsão expressa da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, nas hipóteses de omissão legislativa, serão aplicados a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.