Q1174770Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em razão da atividade especial de tutela do
interesse público, a Fazenda Pública ostenta condição
diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no
processo, sendo correto afirmar que:
Q1174769Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil determina que os
tribunais criarão centros judiciários de solução
consensual de conflitos, responsáveis pela realização
de sessões e audiências de conciliação e mediação e
pelo desenvolvimento de programas destinados a
auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. De
acordo com essas determinações, marque a alternativa
incorreta:
Sobre o crime de advocacia administrativa inscrito
no artigo 321 do Código Penal: “patrocinar, direta ou
indiretamente, interesse privado perante a
administração pública valendo-se da qualidade de
funcionário. Pena: detenção, de um a três meses, ou
multa. Paragráfo único: se o interesse é ilegítimo.
Pena: detenção, de três meses a um ano, além de
multa.” É correto afirmar que: