A etapa do projeto de edificações destinada à análise e aprovação
pelas autoridades competentes da concepção da edificação e de seus
elementos para a obtenção do alvará e das licenças necessárias à
construção, denomina-se
Durante um processo licitatório ocorreu uma ilegalidade nas
exigências do edital, e tal fato só foi constatado pelo controle no
decurso da execução do contrato, não tendo a empresa contratada
nenhuma responsabilidade direta pela ilegalidade. Nessa situação,
a administração deve
Para licitar uma obra pública, a licitante deverá comprovar sua
aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação,
mediante apresentação de atestados
Caso, por motivos devidamente registrados no processo, o contrato
de uma obra pública tenha sido rescindido amigavelmente, sem
culpa da contratada, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a
contratada terá direito a
Ao final da construção de um edifício público, após a construtora
comunicar oficialmente a conclusão da obra ao fiscal da obra, se ele
não tomar nenhuma providência para a realização do recebimento,
é legalmente correto