Questões de Concurso Comentadas para tce-rj
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Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir.
O Ministério Público junto ao tribunal de contas não tem
autonomia administrativa e financeira em relação ao tribunal
de contas que ele integra.
Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) aplicam-se as
mesmas disposições sobre direitos, vedações e forma de
investidura previstas para os membros do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro.
No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei n.º 8.625/1993, caso um membro do
Ministério Público seja investigado criminalmente, seu
indiciamento em inquérito policial somente poderá ocorrer
mediante autorização do órgão judiciário competente para
supervisionar a investigação.
No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente.
À luz da Lei Complementar n.º 106/2003 do estado do Rio
de Janeiro, é garantido aos membros do Ministério Público
o direito de participação em sociedade empresária.
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.
No caso de impedimento de membro do MP especial, apenas
o próprio membro e a parte interessada no julgamento
podem apontar o fato e, no segundo caso, apenas para que
o TCE/RJ julgue se a arguição procede.
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