Questões de Concurso Comentadas para tce-rj
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A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No caso apresentado, o prazo prescricional para a cobrança
do crédito tributário iniciou-se em 6 de janeiro de 2015.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O envio do carnê de IPVA com instruções para efetivação
do pagamento consiste em lançamento de ofício e constitui
o crédito tributário.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O pagamento foi devido, pois o parcelamento de ofício
é meio apto a interromper e suspender o curso da prescrição
do crédito tributário.
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com
status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988.
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio
entre receitas e despesas.
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