Questões de Concurso Comentadas para TCE-PR

Q693328

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura |

Q693328 Auditoria Governamental

No que se refere ao exercício de auditorias realizadas por entidades fiscalizadoras superiores (EFS), assinale a opção correta de acordo com a Declaração de Lima.

A

As contas de organizações internacionais ou supranacionais estão sob a jurisdição exclusiva das EFS.

B

As operações financeiras de determinada entidade pública que não fizerem parte do orçamento nacional estarão excluídas da fiscalização pelas EFS.

C

Estão excluídos das auditorias fiscais os exames da eficiência na cobrança de impostos.

D

As auditorias de obras públicas abrangerão a gestão e a qualidade da construção.

E

Auditorias em instituições subsidiadas restringem-se à parte da gestão referente ao subsídio concedido, independentemente de seu valor.

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Q693327

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura |

Q693327 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.

B

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente acerca das vedações e das garantias conferidas aos membros da Advocacia-Geral da União, que incluem a vitaliciedade após dois anos de exercício profissional, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.

C

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

E

O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo, por isso, de função jurisdicional.

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Q693326

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura |

Q693326 Direito Constitucional

Com referência às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

A

Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

D

É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E

A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

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Q693325

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura |

Q693325 Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

B

No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

C

Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

D

Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

E

Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

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Q693324

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura |

Q693324 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.

B

Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.

C

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.

D

Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

E

A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior.

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Q693322

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura |

Q693322 Direito Administrativo

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.

B

No ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após o esgotamento da instância administrativa.

C

A ação de improbidade administrativa é meio de controle judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da administração pública, para as quais são previstas penalidades de cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, entre outras.

D

Em razão do sistema do contencioso administrativo, adotado no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.

E

Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos administrativos relativamente aos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo administrador público.

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Q693321

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura |

Q693321 Direito Administrativo

Com base em lei específica estadual, foi autorizada a instituição da empresa X, pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário pertencente ao ente federativo estadual, para fins de exploração de determinada atividade econômica de interesse coletivo.
Nessa situação hipotética,

A

a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa.

B

a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado.

C

por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias.

D

a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador.

E

a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta.

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Q693319

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura |

Q693319 Direito Administrativo

Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão.
Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

B

Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

C

Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

D

Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

E

Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

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Q693316

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura |

Q693316 Português

Texto associado

Texto CB1A1AAA

O processo de investigação e combate à corrupção que o Brasil experimenta hoje tem sido acompanhado da circulação de toda sorte de discursos sobre o tema, elaborados por diversos agentes sociais que disputam a atenção e o convencimento dos participantes da esfera pública. A maior parte desses discursos não está preocupada em refletir sobre as causas e as consequências da corrupção, mas sim em apresentar uma série de afirmações fortes sobre seu combate.

O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos. Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.

Para ficar apenas em um exemplo, o conceito de corrupção como abuso da função pública para obter fins privados tem sido questionado, com a proposta de que o termo “corrupção” passe a incluir práticas que não se refiram ao Estado e não envolvam funcionários públicos — por exemplo, práticas consideradas lícitas que buscam influenciar o mercado, como o lobby, e o financiamento de campanha. Alguns autores questionam se a legalização dessas práticas não produziu uma situação na qual interesses econômicos terminam simplesmente reconhecidos pelas leis, em uma verdadeira legalização de práticas antes consideradas corruptas por permitirem a influência privada sobre os agentes públicos.

Além disso, o suposto sucesso de receitas de boa governança contra a corrupção, hoje indicadas por organizações internacionais como o Banco Mundial, tem sido relativizado por análises qualitativas que apontam para a necessidade de se conhecer cada contexto social antes de se pensar nas medidas anticorrupção e estratégias destinadas a implementá-las.

José Rodrigo Rodriguez. Contra o fanatismo textualista: corrupção,

jeitinho brasileiro e estado de direito. In: Novos Estudos CEBRAP,

edição 104, mar./2016, p. 61-2 (com adaptações).

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte período do texto CB1A1AAA: “Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.” Assinale a opção em que a reescrita apresentada mantém a correção gramatical e o sentido original do período.

A

Não há receitas prontas para o combate à corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição precisa acerca do tipo de ação que se deve considerar corrupção.

B

Não existe receitas prontas para enfrentar a corrupção nos diversos países, e também não há uma definição clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

C

Nos diversos países, não têm-se receitas prontas para se combater a corrupção; tampouco tem-se uma definição clara acerca do tipo de ação que deve-se pensar como corrupção.

D

Para combater a corrupção nos diversos países não há receitas prontas; tampouco há uma fórmula clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

E

Não há receitas prontas para lutar com a corrupção nos diversos países, e não há também uma noção explícita sobre que tipo de ação a corrupção deve ser considerada.

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Q595865

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595865 Direito Previdenciário

Cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética a respeito da pensão por morte, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta, considerando que todos os indivíduos mencionados sejam filiados ao RGPS.

A

Carla era dependente de José, falecido em 1994. À época do óbito, a lei estabelecia que a pensão por morte devida a Carla correspondia ao montante de 50% do salário-de-benefício de José. Em 1995, nova lei aumentou o percentual da pensão para 100% do salário-de-benefício. Nessa situação, Carla tem direito à revisão de seu benefício.

B

Jorge, vítima de um tsunami no norte da Oceania, era companheiro de Nicole. Nessa situação, Nicole tinha direito à pensão provisória, enquanto estivesse em curso o processo de reconhecimento de morte presumida para fins previdenciários, no qual, para conceder a prestação previdenciária, a justiça federal teria de declarar a morte presumida de Jorge.

C

Vânia e Jaime estavam separados havia dois anos quando Jaime, que não possuía descendentes, morreu. Nessa situação, dada a manutenção do vínculo matrimonial, presume-se a dependência econômica de Vânia, que, por isso, teria direito à pensão por morte.

D

Miguel tem três anos de idade e seu pai, Rômulo, faleceu em 20/2/2015. Lúcia, sua mãe, solicitou o pagamento da pensão por morte para Miguel em 20/11/2015. Nessa situação, o benefício será devido desde a data do requerimento da pensão, uma vez que transcorreram mais de noventa dias entre o óbito e o requerimento.

E

Mara é pensionista de Sandro, que, quando faleceu, era aposentado por invalidez e gozava do adicional de 25% sobre o valor do benefício, já que necessitava de assistência permanente. Nessa situação, o valor da pensão por morte para Mara deve englobar o referido adicional.

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Q595864

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595864 Direito Previdenciário

Em abril de 2013, Jeane sofreu um acidente de trabalho, e o médico da empresa na qual ela trabalhava considerou-a incapaz para retornar a suas atividades e aconselhou-a a solicitar sua aposentadoria por invalidez. Representada por um advogado, Jeane ingressou diretamente em juízo com ação previdenciária, pleiteando a aposentadoria por invalidez. Nessa situação hipotética,

A

segundo o STJ, o prévio requerimento administrativo é prescindível para a admissibilidade da ação previdenciária interposta por Jeane.

B

a data de início do benefício da aposentadoria por invalidez será a data da juntada aos autos do laudo pericial em juízo.

C

caso Jeane necessite de assistência permanente de outra pessoa, o valor da aposentadoria será acrescido de 25%, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo.

D

se for considerada apta para outro tipo de trabalho pela previdência social, a despeito de sua situação cultural e econômica, Jeane não terá direito à aposentadoria por invalidez.

E

a aposentadoria por invalidez requerida por Jeane poderá ser cumulada com o auxílio-acidente.

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Q595860

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595860 Direito Tributário

Acerca dos impostos, dos princípios e direitos do contribuinte e das garantias e preferências do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

Em caso de falência, pagos os créditos trabalhistas, há preferência do crédito tributário sobre os créditos extraconcursais e os créditos com garantia real, até o valor do bem gravado.

B

A receita líquida do imposto sobre operações financeiras, que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, destina-se à formação de reservas monetárias, segundo disposição legal, podendo o Poder Executivo, nos limites e nas condições da lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo desse imposto.

C

Conforme o entendimento do STF, os órgãos de representação consular de Estado estrangeiro não gozam de imunidade tributária quando devido ITCMD incidente sobre doação de imóvel.

D

É vedada a instituição por medida provisória de norma que implique a obrigatoriedade de que todo o contribuinte informe à administração tributária atos e negócios jurídicos que impliquem elisão fiscal lícita.

E

Operação consistente em alienação de imóvel não considerado bem de família e que possa reduzir seu proprietário à insolvência, se realizada antes da inscrição na dívida ativa, mas após notificação do lançamento tributário, será considerada fraude à execução, sendo, por isso, também, considerada sem efeito perante a fazenda pública lesada.

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Q595859

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595859 Direito Tributário

No que se refere a imunidade tributária, isenção, não incidência e princípios tributários, assinale a opção correta.

A

Expressão do poder constituinte decorrente, a Constituição de estado-membro pode imunizar determinadas atividades — imunidade objetiva — ou pessoas — imunidade subjetiva.

B

Constitui exemplo de isenção a não incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural sobre um imóvel qualificado como urbano.

C

Isenções de ICMS devem ser objeto de convênio normativo, conforme previsão constitucional, a despeito de ser esse imposto regulamentado por lei complementar.

D

Salvo se ratificadas pelo estado ou pelo município detentor da competência tributária, são inválidas isenções de tributos estaduais e municipais previstas em tratados de direito internacional celebrados pela República Federativa do Brasil.

E

Se suceder empresa pública federal devedora de tributos estaduais e municipais, a União estará imune aos referidos gravames, em decorrência da imunidade recíproca.

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Q595856

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595856 Direito Financeiro

Com base na jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores em matéria de direito financeiro, assinale a opção correta.

A

As operações de crédito de ente federado não podem superar as despesas de capital, salvo quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

Excetuada a revisão de aposentadoria, pensão ou reforma, serão assegurados, nos processos perante os tribunais de contas, o contraditório e a ampla defesa sempre que da decisão a ser proferida puder decorrer revogação ou anulação de ato que tenha beneficiado o interessado.

C

Quando a receita realizada no bimestre sinalizar que não se atingirão as metas fiscais, e o Poder Legislativo não cumprir tempestivamente a obrigação de limitar empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo poderá, substitutivamente, fazê-lo, conforme os critérios fixados pela LDO.

D

Em razão da impossibilidade de se interpretar extensivamente as competências constitucionais e as competências do regime jurídico de direito privado que regula as sociedades de economia mista, o TCU não deve abrir fiscalização contra essa espécie empresarial, senão nos casos em que haja fundada suspeita de atos danosos ao erário.

E

É incompatível com a CF norma de constituição estadual que preveja que as contas prestadas por quem administra o TCE devam ser apreciadas e julgadas pela assembleia legislativa do estado-membro.

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Q595855

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595855 Direito Financeiro

A respeito do orçamento público e das leis orçamentárias, assinale a opção correta.

A

Em seu anexo de metas fiscais, a LDO deverá prever as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o período em que vigorar o PPA.

B

A única função do orçamento de investimentos da União é fixar as receitas e as despesas das empresas em que este ente central detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

C

Caso se concretizem passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, a LDO deverá apresentar um anexo de riscos fiscais, para informar as providências a serem tomadas.

D

Sob pena de ser considerado inválido, o decreto que estabelece o PPA não pode deixar de especificar, de forma regionalizada, as metas e as prioridades do governo para os quatro anos seguintes à sua aprovação, relativamente às despesas de capital e outras delas decorrentes, e também as despesas de duração continuada.

E

Para dar maior concretude às previsões abstratas do PPA, a LDO não deve conter matéria estranha àquelas veiculadas no referido plano.

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Q595854

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595854 Direito Financeiro

No que se refere à gestão patrimonial no contexto da responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.

A

Ainda que o depósito das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência dos servidores públicos se faça em conta separada das demais disponibilidades do ente federado, esses recursos não poderão ser destinados à concessão de empréstimos aos segurados.

B

A LRF permite que recursos recebidos na venda de bens públicos sejam usados para a amortização da dívida pública e para o pagamento dos respectivos juros.

C

Somente emenda constitucional poderia permitir que as disponibilidades de caixa das empresas controladas pelos estados-membros fossem depositadas em instituições financeiras não oficiais.

D

É permitido ao estado-membro usar títulos da dívida pública de vencimento no curto prazo para o pagamento de desapropriação de imóvel urbano.

E

Quando o contrato de gestão prevê que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, a empresa estatal federal passa a dispor de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, deixando de integrar o orçamento de investimento da União.

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Q595853

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595853 Direito Financeiro

Assinale a opção correta a respeito de transparência, controle e fiscalização de acordo com a LRF.

A

O relatório de gestão fiscal do Poder Legislativo deve conter um comparativo da dívida consolidada e mobiliária com os limites previstos na LRF.

B

Sempre que verificar que as despesas de pessoal de Poder Executivo estadual atingiram o limite prudencial — 95% do limite máximo das despesas com pessoal —, o TCE deverá emitir alerta sobre esse fato, na forma da LRF.

C

As contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo serão objeto de parecer prévio do respectivo tribunal de contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro lapso não estiver previsto no regimento interno desse tribunal.

D

O fato de o município não atender o prazo para a publicação do relatório de gestão fiscal lhe gera a mesma espécie de sanção prevista na LRF para a conduta de não encaminhar tempestivamente suas contas ao Poder Executivo da União.

E

O relatório de gestão fiscal, que deverá ser publicado em até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico, engloba o relatório resumido de execução orçamentária.

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Q595852

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595852 Direito Penal

Assinale a opção correta a respeito dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior.

A

A voluntariedade e a espontaneidade da interrupção da execução do crime são requisitos caracterizadores fundamentais das hipóteses de desistência voluntária.

B

Conforme previsto no CP, a consequência penal do arrependimento eficaz é a mesma do arrependimento posterior.

C

Caso a restituição da coisa ou a reparação do dano se dê até o recebimento da denúncia, configurar-se-á o arrependimento posterior. Caso se dê após o recebimento da denúncia e até a sentença, a restituição ou reparação será considerada circunstância atenuante.

D

No arrependimento posterior, o agente pratica todos os atos executórios, e, arrependido, assume nova conduta, visando impedir que o resultado inicialmente almejado se concretize.

E

De acordo com o artigo pertinente do CP, a restituição da coisa, quando cabível e desde que feita até o recebimento da denúncia, é condição indispensável para a redução da pena em razão do arrependimento posterior, mas a recusa do ofendido em receber a coisa de volta inviabilizará a referida causa de diminuição da pena.

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Q595851

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595851 Direito Penal

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

Situação hipotética: João, chefe de determinada repartição pública, deixou de instaurar o devido procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade por falta funcional de Pedro, que, além de ser seu subordinado, era seu amigo de longa data, fato que o fez atuar com um grau de tolerância maior. Assertiva: Nessa situação, João cometeu o crime capitulado no CP como condescendência criminosa.

B

Para efeitos penais, o CP excepciona do conceito de funcionário público os servidores temporários contratados por prazo determinado para atender necessidade transitória de excepcional interesse público.

C

O CP prevê a figura do peculato culposo. Se a reparação do dano ocorrer até o recebimento da denúncia haverá extinção da punibilidade. Caso se dê após o recebimento da denúncia, a reparação ensejará causa de diminuição da pena.

D

Prefeito municipal que der aplicação diversa da estabelecida em lei a verba ou renda pública cometerá crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no CP.

E

Cometerá o crime de corrupção passiva o agente público que, na condição de fiscal de tributos, exigir de uma empresa de pequeno porte tributo de competência estadual que saiba ser indevido.

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Q595850

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595850 Direito Penal

Assinale a opção correta com relação aos crimes contra a fé pública.

A

O tipo penal que incrimina a conduta de possuir ou guardar objetos especialmente destinados à falsificação de moeda constitui exceção à impunibilidade dos atos preparatórios no direito penal brasileiro.

B

Os documentos emitidos pelas empresas públicas estaduais são equiparados a documentos particulares para efeitos penais.

C

O servidor público que dolosamente faz afirmação falsa em procedimento de licenciamento ambiental comete o crime de falsidade ideológica, previsto no CP.

D

O agente que falsificar e posteriormente usar documento público cometerá os crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso em concurso material, nos termos do CP.

E

Segundo o entendimento consolidado nos tribunais superiores, será tida como atípica a conduta do acusado que, ao ser preso em flagrante, informar nome diverso, uma vez que agirá em legítimo exercício de autodefesa.

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