Questões de Concurso
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Acerca do Ministério Público e da defensoria pública, julgue o item seguinte.
Ao defensor público estadual é assegurada a garantia de
inamovibilidade.
Acerca do Ministério Público e da defensoria pública, julgue o item seguinte.
Os chefes dos Ministérios Públicos da União, dos estados e do
Distrito Federal são nomeados pelo presidente da República.
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.
Se membro do TCE/PA cometer crime comum, ele será
processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal
de Justiça.
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo,
julgue o item subsequente.
O interesse público pode motivar a remoção de juiz de
tribunal de justiça.
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.
A concessão de indulto e a comutação de penas são
competências indelegáveis do presidente da República.
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item, subsequente.
Em se tratando de crimes de responsabilidade, os membros do
Conselho Nacional de Justiça serão processados e julgados
pelo Senado Federal.
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.
Perderá o mandato o deputado federal que for investido no
cargo de chefe de missão diplomática temporária.
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.
Para integrar o Conselho Nacional de Justiça, o membro do
Ministério Público deverá ser escolhido pelo procurador-geral
da República entre os nomes indicados pelo órgão competente
de cada instituição estadual.
A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo.
O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo
a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida
provisória.
A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo.
A fusão de dois municípios depende de consulta prévia,
mediante plebiscito, das respectivas populações, após
divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
Depende de decisão judicial com trânsito em julgado a suspensão das atividades de associação que tenha praticado alguma ilegalidade.
Serão cassados os direitos políticos do indivíduo condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.
Para que o filho de casal brasileiro nascido em país estrangeiro seja considerado brasileiro nato, ambos os pais devem estar, nesse país, a serviço da República Federativa do Brasil.
Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação judicial.
Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue o item a seguir.
Se um servidor público aposentado do Tribunal de Contas do
Estado do Pará (TCE/PA) for nomeado para cargo em
comissão, ele poderá receber cumulativamente os proventos da
inatividade e a remuneração do novo cargo.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A imperatividade é atributo indissociável dos atos
administrativos.
O princípio da eficiência norteia essencialmente a prestação de serviços públicos à coletividade, sem impactar, necessariamente, rotinas e procedimentos internos da administração.
No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.
O princípio da precaução impõe à administração, diante de
situações e ações que envolvam risco, a adoção de medidas
preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade.
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
No controle judicial da atividade administrativa, notadamente
no que se refere às políticas públicas, devem-se observar
limites que impeçam uma substituição do administrador pelo
julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade.
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por
danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que
a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada
somente pela Constituição Federal de 1988.
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