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Q1677319

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Perdão judicial , Lesões corporais , Lesão corporal e suas diversas modalidades ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677319 Direito Penal

Quanto ao crime de Lesão Corporal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O perdão judicial pode ser aplicado em caso de lesão culposa.

A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

A pena será aumentada de um sexto se o crime for cometido contra ascendente portador de deficiência.

O crime classifica-se como lesão grave, caso resulte debilidade temporária de membro, sentido ou função.

A lesão corporal leve é configurada quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

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Q1677317

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677317 Direito Processual Penal

Acerca da Investigação na Lei nº 11.343/06 é CORRETO afirmar que:

Alternativas

O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver solto, e de 90 (noventa) dias, quando preso.

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por 2 (duas) pessoas idôneas.

A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade judiciária.

O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao Ministério Público, remetendo-lhe cópia do auto lavrado.

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Q1677316

Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677316 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o processamento e julgamento das causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, compete

Alternativas

ao Supremo Tribunal Federal.

ao Superior Tribunal de Justiça.

aos Tribunais Regionais Federais.

aos juízes federais.

aos juízes estaduais.

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Q1677315

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677315 Direito Constitucional

Sobre o tratamento dos Municípios na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, desde que proferidos na circunscrição do respectivo Estado.

É possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

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Q1677314

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677314 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado e a organização dos poderes, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, é uma das etapas do processo de criação, de incorporação, de fusão e de desmembramento de Municípios.

Apesar de os Territórios Federais encontrarem-se expressamente previstos na Constituição Federal, não existe, atualmente, nenhum Território Federal no Brasil. Todavia, é possível a sua criação pela União, situação na qual cada Território elegerá oito deputados.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios integram a organização políticoadministrativa da Federação brasileira, possuindo, por isso, autonomia. Por sua vez, a União, ainda que configure pessoa jurídica de direito interno, é titular, também, de soberania.

A Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de incorporação entre Estados, o que dependerá da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo. Quando a aprovação da população diretamente interessada ocorrer por plebiscito, será necessária a aprovação do Congresso Nacional apenas por lei ordinária.

Caso venham a ser criados novos Territórios Federais, estes poderão ser divididos em Municípios, sendo que as contas do Governo do Território serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do qual o Território fora desmembrado.

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47: D

48: D

49: B

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