Questões de Concurso Comentadas para tc-df
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Pelo princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve intervir em ofensas realmente graves aos bens jurídicos mais relevantes.
A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.
Dada a condenação criminal de Tiago, seu poder familiar sobre os filhos será extinto.
Os bens adquiridos por Tiago e Daniela na constância do casamento não se comunicam entre os cônjuges.
Caso Daniela requeira o divórcio, ela poderá requerer aos pais de Tiago a prestação de alimentos para os seus filhos.