Sendo o usuário dos serviços públicos inadimplente,
é possível que eles sejam cessados segundo doutrina
administrativa. Nesse caso, estaria ocorrendo uma
exceção ao princípio da:
Suzie promove uma ação indenizatória em face do
município X. Sua advogada, Bruna V., aduz que não é
possível acionar o agente público responsável pelo dano
diretamente. Essa interpretação, na doutrina do Direito
Administrativo, é denominada teoria da:
Diversos temas relevantes da pauta política do
Congresso Nacional exigem a votação de Emenda à
Constituição. Nos termos da Constituição Federal, a
proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos: